Código V Para Transação à Vista E P Para Transação

em conta os eventos externos para sua concorrência e eventual participação da vítima, com seus reflexos no quantum. Indicação sobre as causas de exclusão da responsabilidade de indenizar. Ao final, apontamentos sobre a responsabilidade civil no Código de Trânsito Brasileiro, seguindo-se das conclusões. Palavras-chave: Acidentes. Trânsito. Responsabilidade civil. Aspectos relevantes. Abstract An approach concerning relevant and current aspects on civil responsibility in traffic…

Termo de Ajustamento No sistema processual civil tradicional, a transação se constitui numa das formas de extinção do processo com resolução do mérito, art 269, III, do Código de Processo Civil, [1] e é marcada pela composição, mediante concessões recíprocas, buscando, ao final, as partes, titulares de seus direitos, a solução pacífica do litígio. Na defesa dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos, os co-legitimados ativos da ação civil…

TRANSAÇÃO ADMINISTRATIVA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Eugenio Carlos dos Passos1 Maria Clotilde Bastos Pires2 1Pós-graduando no Curso de Gestão em Segurança Pública do Centro Universitário de Lins-Unilins, Lins-SP, Brasil. 2Docente do Curso de Pós-graduação de Gestão em Segurança Pública do Centro Universitário de Lins-Unilins, Lins-SP, Brasil. Resumo O tema objeto deste artigo representa uma nova dicção no campo da justiça disciplinar aos servidores…

159 A EXPROMISSÃO E OS SEUS EFEITOS – EFICÁCIA DA NOVAÇÃO E O ARTIGO 838, I DO CÓDIGO CIVIL MENDONÇA, João Josué Walmor de1 Recebido em: 2008-01-15 Aprovado em: 2009-04-06 ISSUE DOI: 10.3738/1982.2278.160 RESUMO: O presente trabalho trata da expromissão, espécie de novação subjetiva passiva. Ocorre quando há substituição do devedor independentemente de sua vontade, por simples ato do credor, substituindo-o por outro devedor. Assim, é a substituição passiva da relação…

regras da fronteira como: A fronteira é determinada de acordo com a visão do usuário, deve-se focar no que o usuário pode entender e descrever. A fronteira entre as aplicações que estão relacionadas deve ser baseada nas áreas funcionais como pode ser vista pelo usuário, e jamais em considerações técnicas. A fronteira já estabelecida para a aplicação ou que esteja sendo modificada não é influenciada pelo escopo da contagem. Como pode haver mais de uma aplicação incluída no escopo de…

Paulo de Barros inicia a crítica da expressão “extinção de crédito tributário” afirmando “que o crédito tributário é apenas um dos aspectos da relação jurídico obrigacional, mas sem ele inexiste o vínculo” (Direito Tributário, Linguagem e Método, p. 539). O entendimento do autor se aproxima do conceito de crédito desenvolvido no âmbito do Direito Civil, que estabelece que este seria um dos polos da relação obrigacional, contraposto pelo débito. Assim, não haveria como subsistir a…

aprovando o projeto do Novo Código Penal, buscando adequar o ordenamento penal aos preceitos constitucionais atuais, já que o Codex vigente data de 1941. Apesar de muito difundida, principalmente nos EUA, a cultura do plea bargaining sofre críticas severas. O que se analisará nesse estudo é o conceito do instituto, sua aplicação pelo mundo, vantagens e desvantagens de sua utilização e a tentativa de instauração de tal sistema no Brasil. PALAVRAS-CHAVE: ACORDO JUDICIAL; TRANSAÇÃO…

..................................................................................................27 6.4. Tabela IV – Motivos e Documentos para Request...................................................................................28 6.5. Tabela V – Ajustes....................................................................................................................................31 7. Veículo de troca de arquivos..........................................................................

conexão e continência, observar-se-ão os institutos da transação penal e da composição civil dos danos civis".(Ambos com a redação determinada pela Lei 11.313/06) Em síntese, a norma determinou que, em havendo conexão ou continência entre infrações (crimes/contravenções) de menor potencial ofensivo e crimes comuns, devem os processos ser reunidos e o julgamento ser efetivado pelo juízo comum ou do júri, se for o caso, conforme norma do art.78 do Código de Processo Penal. A opção…

discuss the problem of resistance and the strategy to overcome it. PALAVRAS-CHAVE: comércio eletrônico, segurança, privacidade. KEY WOROS: electronical commerce, security, privacy. RAE - Revista de Administração de Empresas São Paulo, v. 38, n. 2, p. 49-61 Abr./Jun. 1998 49 1. KALAKOTA, R., WHINSTON, A. Frontiers of electronic commerce. New York: Addison-Wesley, 1996. 2. ALBERTIN, A. L. O comércio eletrônico na estratégia de globalização: um estudo do setor…