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monopolista. Como ambas as posições são conflitantes, somente a negociação recíproca permite a definição do preço. Lei 9019/95 Em 30 de março de 1995, foi promulgada a Lei nº 9.019, a qual fez internalizar na legislação brasileira o artigo 6º do Acordo Geral de Comércio e Tarifas (Gatt), ratificado pelo Brasil, em abril de 1994. A Lei, em sua redação original, deixa evidente que a definição de dumping no comércio internacional, a sua investigação e a aplicação dos direitos antidumping obedecem, literalmente, aos procedimentos desse acordo. Mediante um processo administrativo, conduzido pelo Departamento de Defesa Comercial (Decom) do Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC), é investigada a prática de dumping por uma ou mais empresas no mercado brasileiro, isto é, se elas estão exportando seus produtos por um valor inferior ao praticado no seu próprio mercado doméstico. Se, por fim, é constatada a ocorrência de dumping, o Decom propõe a aplicação de direito antidumping, de duas formas: específico ou um valor sobre a mercadoria (ad valorem). A sua proposta é, então, submetida à homologação da Câmara de Comércio Exterior (Camex). Órgão político, composto pelos ministros de sete pastas diferentes1, é sua a palavra final sobre a medida que deve ser aplicada sobre a importação de produtos, comercializados por empresas que adotam práticas comerciais que podem ameaçar ou, mais grave, provocar um dano à indústria brasileira. É, pois, um…

seu papel na consolidação da nova mentalidade e dos novos procedimentos adotados, auxiliando a comunidade a compreender e a amoldar-se à realidade que se nos impõe, seja através da formação de profissionais, seja pela promoção de debates, seminários e colóquios. Este trabalho objetiva tecer algumas considerações acerca do dumping, estabelecendo seu conceito e natureza jurídica, tratando, por um lado, dos aspectos normativos internacionais, hoje sob as bases da Organização Mundial do…

como conflito. Para tratar de tarifas e regras sobre comercio, estes países estabeleceram um acordo conhecido como GATT (General Agreement on Tariff and Trade), que no Brasil é denominado de Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio. As reações dos países importantes a tais práticas são denominadas defesa comercial. A autoridade investigadora brasileira para fins das investigações que autorizam a Secretaria de Comércio Exterior (Secex), no âmbito do Ministério do Desenvolvimento,…

investigações de antidumping, subsídios ou salvaguardas. Segue abaixo algumas atividades realizadas pelo Decon: Examinar a procedência e o mérito de petições de abertura de investigações de dumping, de subsídios e de salvaguardas, com vistas à defesa da produção doméstica; Propor a abertura e conduzir investigações para a aplicação de medidas antidumping, compensatórias e de salvaguardas; Recomendar a aplicação das medidas de defesa comercial previstas nos correspondentes Acordos…

Coronel Oviedo/PRY; Chuy/URY; Montevideo/URY; Punta Del Leste/URY; San Carlos/URY. DECRETA: DE CAPÍTULO I DOS PRINCÍPIOS E DAS COMPETÊNCIAS R A L P M § 1º Medidas antidumping serão aplicadas de acordo com as investigações iniciadas e conduzidas em conformidade com o disposto neste Decreto. E X E § 2º Nenhum produto importado poderá estar sujeito simultaneamente a medida antidumping e a medida compensatória para neutralizar a mesma situação de dumping ou de subsídio à exportação.…

comercial determinando a aplicação de direito antidumping provisório ou definitivo aprovadas pela CAMEX no ano de 2014. Não esqueça de citar a(s) fonte(s) bibliográfica(s). A Camex aprovou a aplicação de direito antidumping definitivo às importações brasileiras de vidros para uso em eletrodomésticos da linha fria, originárias da China. O produto está classificado no item 7007.19.00 da NCM e serve para fabricar suportes para prateleiras de geladeiras e freezers. Foi aprovada a aplicação…

IMPLICAÇÃO DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA NA DEFESA COMERCIAL Retirado pela ESAF 2 RESUMO Tema 1: Defesa da Concorrência e Promoção da Concorrência A IMPLICAÇÃO DO DIREITO DA CONCORRÊNCIA NA DEFESA COMERCIAL O presente estudo inicialmente abordará em separado o Direito da Concorrência e a Defesa Comercial para, ao final, analisar as convergências e divergências entre as políticas de Defesa Comercial e as de Defesa da Concorrência. Pretende-se obter conclusões a respeito do…

e suas obras 40 - Borracha e suas obras 4011 - Pneumáticos novos, de borracha 4011.10.00 - Dos tipos utilizados em automóveis de passageiros TRATAMENTOS ADMINISTRATIVOS  Há incidência de Antidumping  Não há incidência de Cide (Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico)  Não há incidência de Medidas Compensatórias TRATAMENTOS ADMINISTRATIVOS 1) MERCADORIA Mercadoria sujeita anuncia do MINISTERIO DO DESENVOLVIMENTO INDUSTRIA E COMERCIO EXTERIOR Mercadoria sujeita anuncia…

somente em 1962, com a Rodada Kennedy. Em todo o contexto, é importante notar que aplicação da legislação antidumping é facultativa, e não obrigação. Na década de 80, deu-se início a um processo de abertura às importações. Entre 1988 e 1993, o governo promove uma reforma comercial que altera as condições de concorrência do país, expondo o mercado interno à concorrência internacional. Foi criado o chamado preço de referência, aplicando uma “medida corretiva” que equilibra os…

determinado bem, pelo mesmo produtor, difere entre dois mercados, desconsiderando-se os fatores relacionados a transporte, tributos etc”2. Para que a prática de dumping seja caracterizada, devem se considerar os seguintes requisitos: o preço de determinado produto, por exemplo, deverá ser menor no mercado exportador, do que no mercado de origem, ou importador; o país importador deverá provar que tal fato provocou “dano” ou “ameaça de dano” à sua indústria nacional; e, ainda,…