Código V Para Transação à Vista E P Para Transação

Noção de coisa julgada A coisa julgada, em Processo Civil, é regulada pelos artigos 467 ao 475 do Código de Processo Civil e pelo inciso II do artigo 352, também do CPC. Há dois tipos de coisa julgada, a formal e a material. Na coisa julgada formal, a sentença poderá ser rediscutida e alterada em outro processo. Já a coisa julgada material, é aquela que não poderá ser alterada por nenhum outro processo. Contudo, a Ação Rescisória é exceção, pois é necessário que haja sentença transitada em

trabalho pretende demonstrar em linhas gerais o instituto da ação rescisória. Ressalta-se que a ação visa desconstituir a sentença transitada. Como se sabe, a sentença é pronunciamento judicial que tem por conteúdo o estabelecido nos artigos 267 e 269 do Código de Processo Civil, que pode ser impugnada por meio dos recursos ou por via da ação rescisória, quando já transitada em julgado. Segundo Pontes de Miranda (1998), os recursos são impugnações dentro da mesma relação jurídica…

O PROCESSO DE EXECUÇÃO A tutela executiva busca a satisfação ou realização de um direito já acertado ou definido em título judicial ou extrajudicial, com vistas à eliminação de um inadimplemento. Essa espécie de tutela jurisdicional exercida mediante execução forçada atua unicamente em favor do credor. Existem limites ou óbices à potencialidade satisfativa da tutela executiva que podem ser de natureza política ou física. Por questões politicas podemos citar a impossibilidade da prisão…

julgada material. 4) QUAIS SÃO OS PRESSUPOSTOS PARA A ADMISSÃO DE UMA AÇÃO RESCISÓRIA? Além dos pressupostos comuns a qualquer ação, a admissibilidade da ação rescisória pressupõe uma sentença de mérito e um dos motivos previstos taxativamente no Código de Processo Civil (art.485,CPC). Exige-se ainda, o requisito do trânsito em julgado da decisão, mas não o esgotamento prévio de todos os recursos interponíveis. 5) QUAIS SÃO OS CASOS EM QUE A AÇÃO RESCISÓRIA PODE SER PROPOSTA? O…

Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916 afirmou Caio Mário da Silva Pereira: ?a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a…

aquisições de bens e serviços nas organizações. Nessa fase, os departamentos requisitantes de bens ou serviços realizam quase todas as atividades associadas à negociação da obtenção, deixando para o setor de Compras, apenas a operacionalização da transação, que consiste na emissão da ordem de compra, acompanhamento da entrega e elaboração dos contratos cujas cláusulas são previamente acertadas entre o setor interno requisitante e o fornecedor. Aqui, os profissionais do setor são…

distribuidor (redução de estoques, por exemplo). Apesar da ampla divulgação das frequentes invasões do ambiente virtual, aqui no Brasil, o Comércio Eletrônico ainda não possui uma regulamentação legal, o único amparo ao consumidor se restringe a norma do Código de Defesa e Proteção do Consumidor. Este trabalho sobre comércio eletrônico possui divisões necessárias e úteis devido aos subtemas. Porém, isso não quer dizer que não envolve toda a gama de produtos e setores que estão…

Formas de Discriminação contra as Mulheres e da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher; e que dispõe sobre a criação dos Juizados de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher; altera o Código de Processo Penal, o Código Penal e a Lei de Execução Penal. A lei surgiu em decorrência da violência frequente sofrida pelas mulheres na ambiência das suas relações domésticas e afetivas. Há que se ressaltar, entretanto, que 2006 foi…

jornada. Agradeço aos professores da Faculdade Toledo de Ensino, que dividiram seus conhecimentos e experiências profissionais enriquecendo o nosso conhecimento. RESUMO A Lei 11.232, de 22/12/2005 trouxe inovações ao Processo de Execução do Código de Processo Civil pátrio. Além de modificar o conceito de sentença, a Lei nº 11.232/05, mudou o procedimento da liquidação, instituiu o “Cumprimento da Sentença” e alterou o procedimento da execução provisória. O presente trabalho tem…

instrumentais que não suspendem o processo, conforme art. 138, § 1º, do CPC. 4. Sempre que for alegada Exceção de Impedimento ou Exceção de Suspeição, a parte contra a qual ela foi interposta será ouvida para que reconheça ou não a sua parcialidade. P. Quem julga as exceções instrumentais? R. Elas são julgadas da seguinte forma: A Exceção de Incompetência Relativa será julgada pelo juiz da causa, em decisão interlocutória, impugnável por Agravo de Instrumento. A Exceção de…