Codigo Tributario Solidariedade

fundações que instituírem e mantiverem. e Pertencem aos Municípios quarenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios. 5. De acordo com as definições do Código Tributário Nacional sobre tributo, assinale a alternativa CORRETA. a Os tributos, como mecanismos de arrecadação estatal, possuem natureza de contraprestação. b Os tributos são obrigações sinalagmáticas mantidas entre o Estado e o…

Obrigação tributária A relação entre o Estado e as pessoas sujeitas à tributação não é a relação simplesmente de poder, mas uma relação jurídica. Essa relação constitui objeto essencial do direito tributário, que é de natureza obrigacional, como já ficou esclarecido. A relação tributária, como qualquer outra relação jurídica, surge da ocorrência de um fato previsto em uma norma como capaz de produzir esse efeito. A lei descreve um fato (fato gerador ou fato imponível) e atribui a este o efeito

EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO. TERESINA-PI 2012 UNIVERSIDADE ANHANGUERA – UNIDERP CENTRO DE EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA AKIAM-LE FERNANDES SOUSA – RA: 293372 FRANCISCA DAS CHAGAS DO NASCIMENTO FREITAS – RA: 331006 HELDON RODRIGUES DE SENA ROSA – RA: 332572 MARIA DE DEUS RODRIGUES HIGINO – RA: 336807 ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DA DISCIPLINA DE CONTABILIDADE INTERMEDIÁRIA Trabalho de Atividades Práticas Supervisionadas, disciplina Direito…

Executivo e exercício regular do poder de polícia. Comentário: Constitui prerrogativa do Executivo o exercício regular do poder de polícia. Os conceitos de poder de polícia, bem como de seu exercício regular, são estabelecidos pelo artigo 78 do Código Tributário Nacional, caput e parágrafo único, segundo os quais: “Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção…

ITCMD é regressivo, pois como uma alíquota fixa pagasse mais quem recebe mais bens e direitos, não assegura a graduação dos impostos conforme a capacidade econômica do contribuinte e não levasse em conta o princípio da igualdade inerente ao sistema tributário. 6. ALÍQUOTA O valor da alíquota se encontra da Seção I ,Art 16 da lei do ITCMD. “Art. 16. A alíquota do imposto é 4% (quatro por cento) para qualquer transmissão.”(Lei n. 8.927/88, art. 12). | | | | | | | …

em estoque, dividindo o custo pela quantidade total. As empresas são optantes pelo lucro real. Não houve um planejamento tributário prévio nestes casos. Todavia, a contabilidade verificou, através de cálculos, que devido ao elevado custo nas despesas, o valor que seria restituído como crédito na entrada de mercadorias adquiridas compensaria a opção por este método tributário. Ocorre também que as empresas que possuem lucro líquido superior a 8% terão vantagens se forem tributadas pelo…

DE DIREITO TRIBUTÁRIO A - 1ª PARTE ATIVIDADE FINANCEIRA DO ESTADO É composta por receitas públicas, créditos públicos, despesas públicas, orçamentos públicos e gestão de patrimônio. Dentro do conceito de receitas públicas, temos as receitas ordinárias e as extraordinárias. Dentro das ordinárias, temos as originais, que são receitas que decorrem do próprio patrimônio público, e as DERIVADAS, que decorrem do patrimônio privado e são coercitivas, denominando-se TRIBUTOS. Direito…

dois monumentais diplomas jurídicos: o Código Civil (1804) e o Comercial (1808), inaugurando, então, um sistema para disciplinar as atividades dos cidadãos, que repercutirá em todos os países de tradição romana, inclusive o Brasil. No caso do Código Comercial, para o seu campo de incidência adotava-se a teoria dos atos de comércio. Ou seja, toda vez que alguma pessoa explorava atividade econômica considerada ato de comércio, submetia-se às regras do Código Comercial. A insuficiência da…

dois monumentais diplomas jurídicos: o Código Civil (1804) e o Comercial (1808), inaugurando, então, um sistema para disciplinar as atividades dos cidadãos, que repercutirá em todos os países de tradição romana, inclusive o Brasil. No caso do Código Comercial, para o seu campo de incidência adotava-se a teoria dos atos de comércio. Ou seja, toda vez que alguma pessoa explorava atividade econômica considerada ato de comércio, submetia-se às regras do Código Comercial. A insuficiência…

religião, já que no Brasil vivemos num regime de liberdade de crença e convicções. A norma religiosa não possui coercibilidade, porem pode sofrer modificação no caso de alguém matar uma pessoa, por exemplo, sua conduta estará ferindo uma norma do Código Penal. Em decorrência da coercibilidade, a norma jurídica assume uma característica imperativa e atributiva. Imperativo, porque tem o poder de imperar e impor o cumprimento de um dever, e atributivo porque atribui à outro parte o direito…