Codigo Tributario Solidariedade

Prova 2 - Gabarito 1 TODOS OS DIREITOS RESERVADOS. É vedada a reprodução total ou parcial desta prova, por qualquer meio ou processo. A violação de direitos autorais é punível como crime, com pena de prisão e multa (art. 184 e parágrafos do Código Penal), conjuntamente com busca e apreensão e indenizações diversas (arts. 101 a 110 da Lei nº 9.610, de 19/02/98 – Lei dos Direitos Autorais). 8- O auditor independente, ao utilizar o trabalho específico dos auditores internos, deve: 6-

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEI No 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. c Publicada no DOU de 27-10-1966 e retificada no DOU de 31-10-1966. c Por versar sobre matéria de competência de lei complementar, o art. 7o do Ato Complementar no 36, de 13-3-1967, atribuiu à Lei no 5.172, de 25-10-1966, a denominação de Código Tributário Nacional. O Presidente da…

NOTAS SOBRE O ILÍCITO TRIBUTÁRIO NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Roberto Wagner Lima Nogueira Mestre em Direito Tributário. Professor de Direito Financeiro e Tributário da Universidade Católica de Petrópolis – UCP. Procurador do Município de Areal-RJ. Advogado. Autor dos livros: Fundamentos do Dever Tributário. Belo Horizonte: Del Rey, 2003; Direito Financeiro e Justiça Tributária. Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2004. SUMÁRIO: 1. Considerações…

Questionário_________________________________________________________20 INTRODUÇÃO Este trabalho tem por objetivo analisar brevemente o conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial e entender o direito da empresa e sua evolução, a função social de uma empresa e seus direitos tributários. Veremos também a descrição da empresa escolhida Heineken terá toda uma descrição, apresentação, histórica e visão da empresa citada. Também apresentaremos os aspectos legais da…

propriedade intelectual, entre outras. No Brasil, após a vigência do novo Código Civil, convencionou-se chamar de Direito Empresarial o conjunto de legislações, tanto públicas quanto privadas, que regem as empresas brasileiras de personalidade jurídica de direito privado. Podem-se destacar os seguintes ramos de Direito que compõe o que chamamos de Direito Empresarial: Direito Civil, Direito Comercial, Direito Tributário, Direito do Trabalho, Direito Administrativo, Direito…

municipal determina a responsabilidade solidária entre o promitente comprador e o promitente vendedor, poderá o fisco municipal cobrar de qualquer dos dois a dívida, já que o Código Tributário Nacional (CTN) fala que o contribuinte é o proprietário ou o possuidor e o próprio código autoriza que a lei estipule solidariedade (art. 124). Com isso foi publicado a súmula 399 do STJ, que afirma que “Cabe a lei municipal fixar o sujeito passivo do IPTU”. Obs.: O locatário não é sujeito…

Paulista/SP ,por seus advogados, que esta subscrevem, veêm, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO Com fulcro no artigo 16 da Lei nº 6.830/80 e nos artigos 736 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE SÃO PAULO, Autarquia Federal criada pela lei nº 3.620/60, com sede à Rua Capote Valente, nº 487, São Paulo/SP pelos fatos e direitos a seguir expostos.: I –…

próprio independente das demais,observa – se igualmente que nessas sociedades a religião, o direito e a moral se confundem, e por último vale apena evidenciar alguns dos princípios considerados fundamentais dos direitos dos povos sem escrita, como a solidariedade familiar ou clãnica, a ausência de propriedade imobiliária e de responsabilidade individual, etc. Logo, é importante destacar também as analogias entre o direito dos povos com escrita, a influência religiosa está presente…

A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR NÃO-SÓCIO, SEGUNDO O NOVO CÓDIGO CIVIL MÁRIO LUIZ DELGADO Consultor jurídico e assessor parlamentar na Câmara dos Deputados. Principal assessor e colaborador da relatoria-geral do projeto de lei que deu origem ao novo Código Civil brasileiro. Especialista em Direito Processual Civil pela Universidade Federal de Pernambuco. Professor de Direito Civil em cursos preparatórios para as carreiras jurídicas. Membro do Instituto dos Advogados de São Paulo –

é uma atividade empresarial cujas conseqüências para a sociedade vão além das simples relações que se produzem entre segurador e segurados. LARRAMENDI ET AL (1985, p. 17) aponta que o seguro pode ser definido com uma importante manifestação de solidariedade econômica social, já quem carrega as conseqüências do risco quando ocorre um prejuízo sofrido é a própria comunidade das afetados por este risco. Sendo assim, um elemento essencial da atividade securitária e as informações disponíveis…