A compensação do indébito tributário federal

(obrigação de dar) e/ou de efetuar prestações – positivas ou negativa – de interesse da arrecadação ou da fiscalização (obrigação de fazer, não fazer ou tolerar).2 Crédito Tributário Vínculo jurídico, de natureza obrigacional, por força do qual o Estado (sujeito ativo) pode exigir do particular, o contribuinte ou responsável (sujeito passivo), o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (objeto da relação obrigacional).3 Lançamento É um procedimento administrativo, decorrente da atividade vinculada da autoridade fazendária, tendente a verificar o fato gerador da obrigação correspondente, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo o caso, propor aplicação da penalidade cabível.4 1 2 Código Tributário Nacional, art. 3º TAVARES, Alexandre Macedo. Fundamentos de direito tributário. 4 ed. São Paulo: Saraiva, 2009. p. 118. MACHADO, Hugo de Brito. Curso de direito tributário. 28 ed. São Paulo: Malheiros, 2007. p. 199. LACOMBE, Américo Masset. “Lançamento” Curso de direito tributário: (coord.) Ives Gandra da Silva Martins. 9 ed. São Paulo: Saraiva, 2006. p. 299. 3 4 6 Lançamento Direto ou de Ofício Diz-se direto ou de ofício quando o lançamento é realizado por iniciativa da autoridade administrativa, independentemente de qualquer colaboração do sujeito passivo (CTN, art. 149). Nessa modalidade de lançamento, a apuração do quantum debeatur é feita por conta da autoridade administrativa, que notifica o contribuinte para…