Codigo Tributario Solidariedade

[pic] [pic] Curso de Direito DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO I VERSÃO DO ALUNO 2011.1 (Proibida a Reprodução) Coordenação do Projeto Coordenadora da Área de Ciências Jurídicas Profª. Márcia Sleiman ORGANIZAÇÃO DA COLETÂNEA Professores da Disciplina, sob a Coordenação da Professora Elizabete Rosa de Mello APRESENTAÇÃO A metodologia de ensino no Curso de Direito é centrada na articulação entre a teoria e a prática, com vistas a desenvolver o raciocínio jurídico do aluno.

............6 5.1 Sociedade simples.........................................................................................6 6. SOCIEDADE LIMITADA..................................................................................7 7. DIREITO TRIBUTÁRIO EMPRESARIAL.........................................................8 8. PARTICIPAÇÃO GOVERNAMENTAL............................................................9 8.1 Funcriança...................................................................

reconhecem a inconstitucionalidade ou constitucionalidade de diploma normativo de natureza tributária, quando a referida modulação viria a favorecer a Fazenda Pública em detrimento do contribuinte. Atualmente a maioria das discussões em Direito Tributário giram em torno da inconstitucionalidade e constitucionalidade dos tributos e culminam inevitavelmente na jurisdição constitucional de competência do Supremo Tribunal Federal, cujas decisões a Lei 9.868/99 conferiu o poder de modular. …

ele lida em um artigo, e isto contribui para um desinteresse dos empresários para que suas empresas invistam e tenham um crescimento, gerando assim uma paralisação no crescimento do estabelecimento. Acrescentamos ainda o pior aspecto do sistema tributário brasileiro é, provavelmente, sua extrema complexidade. Há aproximadamente 52 encargos impostos pelo governo, avalia o estudo “Barreiras Jurídicas, Administrativas e Políticas aos Investimentos no Brasil”, elaborado pelo BIRD, a pedido…

2 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO E PRINCÍPIO DA BOA-FÉ 3 SUMÁRIO 1INTRODUÇÃO........................................................................................05 2 BREVE HISTÓRICO..............................................................................07 3 PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO............................................................11 3.1 Elisão e evasão fiscal..........................................................................11 4 PRINCÍPIO DA BOA-FÉ.................

UNIVERSIDADE ANHANGUERA ATIVIDADE AUTO DESENVOLVIMENTO NÚCLEO COMUM AULA TEMA 3: DIREITO TRIBUTÁRIO TUTORA :MARGARETH CARVALHO BORGES OSASCO–SP 2015 Nome do Aluno: Sabrina Aparecida Ribeiro de Andrade RA: 8062795479 Curso : Ciências Contábeis 3 A Sumário Introdução........................................................................................................03 Capacidade Contributiva.............................................

genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de desconhecê-la como também de desobedecê-la, para que não sofra sanções, pelo descumprimento das obrigações das normas. Neste trabalho, relata-se a pesquisa sobre "O Direito Tributário", seus objetos, fontes e interpretação, para uma melhor compreensão do tema. O déficit público é um problema crônico e irreversível, pois, não há vontade política dos governantes para a sua solução, atacando as causas,…

ele lida em um artigo, e isto contribui para um desinteresse dos empresários para que suas empresas invistam e tenham um crescimento, gerando assim uma paralisação no crescimento do estabelecimento. Acrescentamos ainda o pior aspecto do sistema tributário brasileiro é, provavelmente, sua extrema complexidade. Há aproximadamente 52 encargos impostos pelo governo, avalia o estudo “Barreiras Jurídicas, Administrativas e Políticas aos Investimentos no Brasil”, elaborado pelo BIRD, a pedido…

PRINCÍPIOS TRIBUTÁRIOS: 1. Competência (*) 2. Legalidade (art. 150, I, CF/88) (*) 3. Segurança jurídica 4. Anterioridade(*): (i) de exercício; (ii) nonagesimal (art. 150, III, “b” e “c”) 5. Irretroatividade do direito e irretroatividade da lei (art. 150, III, a, CF/88) 6. Isonomia ou Igualdade (art. 150, II, CF/88) (*) 7. Capacidade Contributiva (art. 145, §1º, CF/88) (*) 7.1 Proporcionalidade 7.2 Progressividade (v.g.: art 156, §1º, CF/88) 7.3 Seletividade (art. 153,…

the property tax progressivity and the decisions of the Supreme Court justifications authorizing the levying of the tax in a progressive tax. Keywords: Fundamental Right. Taxes. Progressivity. Property. * Advogada, pós graduando em direito tributário e mestrando em Saúde Ambiental na FMU- Faculdades Metropolitanas Unidas. Email- eliza.bachiega@gmail.com. 2 SUMÁRIO 1. Introdução; 2. Dos direitos fundamentais; 2.1. Direitos fundamentais da primeira dimensão; 2.2. Direitos