solidariedade, capacidade e domicilio tributario

1 - SOLIDARIEDADE Segundo o Código Civil em seu artigo 264, há solidariedade quando na mesma obrigação ocorre mais de um credor, ou mais de um devedor, cada um com direito, ou obrigado, à dívida toda. Sendo assim, ocorrerá a solidariedade ativa quando, no polo ativo da obrigação, existe mais de um credo com direito de receber a dívida toda. Em contrapartida, há solidariedade passiva quando, no polo passivo da obrigação, existe mais de um devedor com obrigação de pagar toda a dívida. Em especial, na relação jurídico-tributária, o credor é pessoa política (União, Estado, Distrito Federal ou Município) a quem a Constituição Federal atribuiu a competência para instituir o tributo, ou outra pessoa jurídica de direito público a quem a capacidade tributária ativa tenha sido delegada. Há de se concluir, portanto, que a rígida repartição de competência tributária impede a existência de solidariedade ativa nesta espécie de relação jurídica. O parágrafo único do art. 264 do Código Civil afirma que a solidariedade não se presume, mas resulta da lei ou da vontade das partes. Um dos pilares do Direito Civil é a liberdade contratual, de forma que os particulares podem firmar suas avenças, fontes de obrigação, com uma autonomia bastante acentuada. Ao se tratar de Direito Tributário, a definição do sujeito passivo da obrigação – e, por conseguinte, dos casos de solidariedade- tem sede na lei, não havendo possibilidade de haver , neste ramo da ciência jurídica, solidariedade resultante

PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO PUC – SP ANDRÉA MEDRADO DARZÉ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: solidariedade e subsidiariedade MESTRADO EM DIREITO São Paulo 2009 ANDRÉA MEDRADO DARZÉ RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: solidariedade e subsidiariedade MESTRADO EM DIREITO Dissertação apresentada à Banca Examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para a obtenção do título de MESTRE em Direito, na área de concentração Direito do Estado,…

1. (FEPESE/Auditor Fiscal Tributário - Brusque/2009) Conceitua-se “elisão fiscal” como sendo o estudo e a identificação de todas as alternativas legais aplicáveis a um caso ou à existência de lacunas na lei, que possibilitem realizar uma operação da forma menos onerosa possível para o contribuinte, sem contrariar a lei. 2. (ESAF/AFTN/1994) A obrigação que tem por objeto o pagamento de multa é chamada de obrigação principal. O fato gerador dessa obrigação é a situação definida em lei…

sentido amplo ou em sentido restrito. Em conseqüência, a questão da inclusão dos sujeitos passivos das “obrigações acessórias” (CTN, art. 113, parágrafo segundo) e dos “responsáveis tributários” (CTN, art. 121, parágrafo único, II), no gênero dos “sujeitos passivos tributários”, depende sempre do sentido mais ou menos largo com que se emprega a expressão. Em sentido restrito, o sujeito passivo tributário é apenas a pessoa de quem se exige o cumprimento da prestação pecuniária…

CAPÍTULO 6 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA. FATO GERADOR. SUJEITO ATIVO E SUJEITO PASSIVO. SOLIDARIEDADE. CAPACIDADE. DOMICÍLIO 6.1. Introdução Isolando, para fins meramente didáticos, cada fase de apuração e cobrança dos tributos podem ser fixados 5 (cinco) grandes marcos temporais na chamada dinâmica de constituição e exigibilidade do crédito tributário. O primeiro momento, rumo à cobrança até mesmo judicial do crédito, consiste na veiculação legal de uma hipótese de incidência ou fato…

FUNDAÇÃO EDSON QUEIROZ UNIVERSIDADE DE FORTALEZA CENTRO DE CIENCIAS DA COMUNICAÇÃO E GESTÃO INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 113 AO 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL FORTALEZA 2013 INTERPRETAÇÃO DOS ARTIGOS 113 A 138 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL Artigo apresentado à Universidade de Fortaleza – Centro de Ciências da Comunicação e Gestão – com o objetivo de…

DIREITO TRIBUTÁRIO II Sujeito passivo direto e indireto Sujeito passivo direito Art. 121 CTN     É aquele em que pratica o fato Gerador da obrigação Tributária (OTP) Se divide em: contribuinte e responsável Sujeito passivo direito: contribuinte da causa ao FG Sujeito passivo indireto: responsável (brigado por lei (Lei complementar (Art. 146, III, b da CF))ou por revestir-se na condição de contribuinte) Sujeito passivo Responsável e se divide em: sucessão transferência…

sujeito passivo, identificado através do dispositivo legal, artigo 121 do Código Tributário Nacional. “Artigo 121 – Sujeito Passivo da obrigação principal é a pessoa obrigada ao pagamento de tributo ou penalidade pecuniária. Parágrafo único – O sujeito passivo da obrigação principal diz-se: I – contribuinte, quando tenha relação pessoal e direta com a situação que constitua o respectivo fato gerador; II – responsável, quando, sem revestir a condição de contribuinte, sua obrigação…

Capítulo 3 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA: NORMA GERAL E ABSTRATA Sumário: 3.1 Responsabilidade tributária: natureza jurídica determinada pelo fato descrito no seu antecedente. 3.1.1 Responsabilidade tributária sancionatória. 3.1.2 Responsabilidade tributária por interesse ou necessidade. 3.2 Repercussão jurídica. 3.2.1 Modalidades de repercussão jurídica. 3.3. Responsabilidade Tributária x Responsabilidade Civil. 3.3.1 Características da Responsabilidade Civil. 3.3.2 Paralelos…

CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA PROFESSOR EDVALDO NILO CURSO REGULAR DE DIREITO TRIBUTÁRIO PARA A RECEITA FEDERAL – 5° TURMA – TEORIA COMPLETA E QUESTÕES COMENTADAS – AULA 6 –SUJEIÇÃO ATIVA E PASSIVA. SOLIDARIEDADE E SUCESSÃO. CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. CONCEITO. RESPONSABILIDADE POR DÍVIDA PRÓPRIA E POR DÍVIDA DE OUTREM. RESPONSABILIDADE PESSOAL E DE TERCEIROS. RESPONSABILIDADE SUPLETIVA.…