Codigo Tributario Solidariedade

Normas de Direito Tributário Como citado anteriormente, o Sistema Tributário Nacional respeita ao princípio da legalidade, ou seja, somente a lei como ato normativo do poder legislativo pode criar obrigações para o contribuinte. Assim dispõe o Código Tributário Nacional: Art. 97. Somente a lei pode estabelecer: I - a instituição de tributos, ou a sua extinção; II - a majoração de tributos, ou sua redução, ressalvado o disposto nos artigos 21, 26, 39, 57 e 65; III - a definição…

A RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE DE EMPRESA LIMITADA NO ÂMBITO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL Trabalho de Conclusão de Curso como requisito à obtenção do grau de bacharel em Direito pela Universidade de Caxias do Sul. Área: Direito Tributário Orientadora: Profa. Ms. Anelise Rigo de Marco Aprovado em ___/____/____ Banca Examinadora: _______________________ Profa. Ms. Anelise Rigo De Marco Universidade de Caxias do Sul _______________________ Prof. Ms. Jefferson Roberto

sócios. Dessa forma, a atividade empresária envolve riscos, os quais devem ser suportados pelo patrimônio da sociedade, cuja responsabilidade dos sócios somente ocorrerá em casos excepcionais e previstos em lei. Pelo teor do art. 135, III do Código Tributário Nacional, percebe-se que o sócio pode ser responsabilizado pessoalmente por dívidas tributárias da pessoa jurídica, nas hipóteses de excesso de poderes, infração à lei e a contratos ou estatutos. Desta forma, torna-se necessário…

.. 3 Planejamento Tributário............................................ ........................................ 4 Embasamento Legal.......................................................................................... 4 Tributos.............................................................................................................. 5 Elementos Para o Planejamento Tributário....................................................... 6 Regimes Tributários nas Empresas…

HUGO UCHÔA NUNES RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CIVIL DO ADMINISTRADOR São Luís/MA 2010 HUGO UCHOA NUNES RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CIVIL DO ADMINISTRADOR Case apresentado á disciplina de Direito Tributário do curso de Administração da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco como requisito para obtenção de nota. Professor: Fabiano Lopes São Luis/MA 2010 Responsabilidade Tributária e Civil do Administrador Hugo

TRIBUTO. CTN, ART. 113 §1.º 2. O PRINCÍPIO DE QUE O PAGAMENTO EFETUADO POR UM DOS OBRIGADOS APROVEITA AOS DEMAIS INCLUI-SE ENTRE OS EFEITOS DA: B) SOLIDARIEDADE. CTN, ART. 125. 3. O NASCIMENTO DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA DÁ-SE COM A OCORRÊNCIA DO: E) FATO GERADOR. CTN, ART. 113 §1.º 4. A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA PODE RECUSAR O DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO ELEITO PELO CONTRIBUINTE: A) QUANDO O LOCAL ELEITO IMPOSSIBILITAR OU DIFICULTAR A ARRECADAÇÃO OU FISCALIZAÇÃO DO TRIBUTO. CTN, ART. 127.…

consistente no pagamento de tributo ou penalidade pecuniária(obrigação principal), ou a prestação de fazer ou não fazer, imposta pela legislação tributária no interesse da fiscalização ou da arrecadação tributária(obrigações acessórias). Porém, o Código Tributário Nacional, em seu art. 128ss, refere-se à responsabilidade em seu sentido específico, ou seja, no sentido de atribuir, legalmente, a uma pessoa que não realizou a situação descrita na norma impositiva, o dever de efetuar a…

1. Prova: FCC - 2013 - SEFAZ-SP - Agente Fiscal de Rendas - Gestão Tributária - Prova 2 Disciplina: Direito Tributário | Assuntos: Obrigação Tributária ; Fato Gerador; Obrigação Principal e Acessória; Fato Gerador e Obrigação Tributária são dois institutos intrinsicamente relacionados no Direito Tributário, sendo um decorrência do outro. A respeito desses institutos, é correto afirmar: a) O fato gerador da obrigação principal é situação definida na forma da lei como necessária e…

responsabilidade do adimplemento de obrigações aos particulares, vez que, em regra, é atribuída à pessoa jurídica. Nestes termos, a teoria é aplicada como medida excepcional no interno sistema jurídico, e expressamente prevista no artigo 50 do Código Civil, que, no entanto, não será tão somente objeto da esfera cível, vejamos o dispositivo: “Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir,…

1º Direito Tributário: conceito, autonomia, natureza, objeto de estudo; 2º Os recursos públicos: A Receita Pública originária e receita pública derivada, tarifas (preços públicos); 3º O tributo: conceito, características, natureza jurídica, classificação dos tributos; 4º Espécies de tributos: Impostos, Taxas, Contribuições de Melhoria, Empréstimos compulsórios e contribuições sociais; 5º Sistema tributário nacional: Competência tributária, limitações constitucionais do poder de tributar,