Codigo Tributario Solidariedade

Paulo 2011 PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE SÃO PAULO - PUC- SP A RESPONSABILIDADE DOS SÓCIOS E ADMINISTRADORES PELOS TRIBUTOS DEVIDOS PELA PESSOA JURÍDICA Fábio Di Carlo Dissertação apresentada ao Curso de Especialização Direito Tributário da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como requisito parcial para a obtenção do título de Especialista, sob a orientação da Professora Ana Carolina Conte de Carvalho Dias. São Paulo 2011 _____ Carlo, Fábio…

FLÁVIO GOMES PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 9 ATIVIDADE OBRIGBATORIA À DISTÂNCIA. JUTAILDSON DOS SANTOS CARVALHO BARREIRAS/BAHIA 2011 INTRODUÇÃO A responsabilidade pode ser por substituição e por transferência, sendo que esta pode ser subdividida em: de terceiros, por solidariedade e dos sucessores. A responsabilidade tributária dos sucessores esta prevista no Código Tributário Nacional de 1966 no seu art. 133. A lei…

SISTEMA TRIBUTÁRIO BRASILEIRO O Sistema Tributário é um conjunto de disposições relacionadas na constituição de um Estado, destinadas a regulamentar a atividade tributária deste. Tais disposições delineiam os instrumentos da tributação: impostos, taxas e contribuições. Sistema Tributário do Brasil Da independência até 1934 a arrecadação tributária consistia, quase que exclusivamente da renda das alfândegas e dos impostos de importação. Gradualmente, a partir de…

FACULDADES SÃO JOSÉ DIREITO TRIBUTÁRIO 5º PERÍODO ADMINISTRAÇÃO DE EMPRESAS LUCAS MULLER DE CASTRO VAZ RIO DE JANEIRO - 2012 Responsabilidade Tributária A responsabilidade tributária está regulada no Capítulo V (Responsabilidade Tributária) do Título II (Obrigação Tributária), do Código Tributário Nacional (CTN). Ao se falar em Responsabilidade Tributária é importante citarmos alguns conceitos importantes advindos do Direito Tributário. Ele define quem é responsável pelo…

procuração anexa, com endereço profissional na rua..., cidade...,bairro..., Estado..., onde recebe intimações conforme artigo 39, I do CPC, propor AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO com base nos artigos 164, I do Código Tributário Nacional, juntamente com o artigo 890 e seguintes do código de processo civil, em face do Município de São Bernardo do Campo e Santo André, Pessoas Jurídicas de Direito Público Interno, situada a rua..., bairro..., cidade, São Paulo, representada por seu Procurador Geral

TRIBUTÁRIA E CRÉDITO TRIBUTÁRIO Introdução Criado por lei, o tributo é uma prestação do contribuinte ao Estado. Dessa forma, o Estado adquire o direito de cobrar o valor do tributo e, em contrapartida, o contribuinte passa a ter o dever de pagar o valor respectivo ao tributo ao Estado. Criado o vínculo obrigacional entre esses dois pólos, nasce a chamada obrigação tributária. Existindo a obrigação tributária, deve então ser constituído o chamado crédito tributário. Este é a…

Vizinhos, Estado do Paraná, representado por seu advogado (procuração anexa), vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor a presente CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, com fulcro nos artigos 282 e 890 e seguintes, do Código de Processo Civil e artigo 164, III, do Código Tributário Nacional. Em face da UNIÃO E DO MUNICÍPIO DE DOIS VIZINHOS, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: 1) DOS FATOS O Requerente é proprietário de um sítio localizado nas proximidades de Bairro Concórdia,…

como tema a “Responsabilidade Tributária” e é baseado na LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, denominada como Código Tributário Nacional. No CTN, expressão responsabilidade tributária é usada em sentido amplo nos artigos 123, 128, 136, 138, entre outros. CONCEITO Responsabilidade Tributária é a expressa atribuição legal da responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, excluindo a responsabilidade do…

que é um tema bastante importante, vamos verificar quais são as espécies normativas existentes no direito tributário. Em primeiro lugar convém evitar a figura da pirâmide, de Kelsen. No nosso ordenamento não há uma hierarquia, o que há é uma repartição de competências; todos os diplomas previstos buscam seu fundamento de validade na Constituição Federal. Pode até se dizer em direito tributário, que as normas gerais tem hierarquia sobre as leis instituidoras dos tributos, porque as leis…

OAB XIII EXAME – 1º FASE Direito Tributário Josiane Minardi SUJEITOS DA OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Os sujeitos da obrigação tributária são Sujeito Ativo e Sujeito Passivo. O responsável tributário é a pessoa que, sem ter praticado o fato gerador, a lei lhe impõe o dever de pagar o tributo, excluindo a responsabilidade do contribuinte (quem praticou o fato gerador) ou atribuindo-lhe em caráter supletivo do cumprimento da obrigação tributária. A responsabilidade…