Codigo Tributario Solidariedade

forçou-se a supressão do formalismo. No entanto, mesmo dentro do informalismo, a boa-fé impera nos contratos comerciais. Assim, prepondera a liberdade contratual, respeitada a boa-fé e os limites legais, sendo esta liberdade demonstrada no art. 107, do Código Civil, que dispõe que “a validade da declaração de vontade não dependerá de forma especial, senão quando a lei expressamente a exigir.” Em muitos casos a lei exige expressamente a formalidade, como na emissão de títulos de crédito,…

A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. Como vimos, em aula passada, a Constituição Federal de 1988 atribui aos entes políticos – União, Estados, DF e Municípios – a competência tributária, quer dizer, a possibilidade de legislar criando tributos. Tudo estritamente dentro da atribuição feita, não podendo esses Entes extrapolarem a competência que têm, sob pena de inconstitucionalidade. Agora, dando

terapeuta de se identificar com o seu paciente, havendo uma conexão afetiva e intuitiva. O que é Solidariedade: Solidariedade é o substantivo feminino que indica aqualidade de solidário e um sentimento de identificação em relação ao sofrimento dos outros. A palavra solidariedade tem origem no francêssolidarité que também pode remeter para uma responsabilidade recíproca. Em muitos casos, a solidariedade não significa apenas reconhecer a situação delicada de uma pessoa ou grupo…

sentido direto da palavra. Este método sugere que o intérprete antes de tudo investigue o significado gramatical da palavras usadas no texto legal em exame. 2° Interpretação sistemática: feita em conjunto com o sistema, jurídico, político, econômico, tributário, etc. neste, procura o intérprete o sentido da regra jurídica verificando a posição em que a mesma se encarta no diploma legal e as relações desta com as demais regras no mesmo contidas. 3° Interpretação teológica: leva-se em…

DIREITO III DIREITO TRIBUTÁRIO Conteúdo Programático O sistema tributário nacional: características, evolução, perspectivas As diferentes espécies do gênero de tributo: conceitos, característica Legislação Tributária: vigência, aplicação, interpretação Obrigação Tributária Crédito Tributário Competências tributárias Limitações do poder de tributar Tributação internacional Tópicos especiais de tributação O Sistema Tributário Nacional:…

o tributo para o Estado, o verbo passou a designar também a ação de pagar tributo, dizendo-se tributário, contributário ou contribuinte aquele que paga o tributo ou que "contribui". Analogamente, chama-se tributário o rio que contribui com suas águas para dar volume a outro. Na linguagem jurídica, contudo, não é usual o verbo "tributar" para indicar a ação de pagar tributo, nem o substantivo "tributário" para designar o contribuinte. Porém, enquanto "tributar" (tribuere) se emprega…

perseguidos pelo Estado), o D. Penal (define as condutas criminosas, visando preveni-las e reprimi-las), o D. Financeiro (regula a atividade desenvolvida pelo governo para obter e aplicar os meios econômicos necessários à realização de seus fins), D. Tributário (ordena a forma de arrecadação de tributos e o relacionamento entre o poder fiscal e o contribuinte), o D. Processual, subdividido em Civil e Penal (trata da distribuição da Justiça, regulando o processamento das ações…

DIREITO PREVIDENCIÁRIO PROF. MÁRIO Responsabilidade solidária Responsabilidade solidária Art. 264, novo Código Civil – há responsabilidade solidária, quando na mesma obrigação concorre mais de um credor ou mais de um devedor, cada um com direito ou obrigado à dívida toda. Responsabilidade Solidária Retenção dos 11% na Cessão ou Empreitada de mão de obra: Art. 219 RPS Empreitada: é a execução, contratualmente estabelecida, de tarefa, obra ou serviço, por preço…

Humanas – Campus IX Colegiado de Ciências Contábeis – Barreiras A ÉTICA ENQUANTO ATRIBUTO INDISPENSÁVEL AO PROFISSIONAL DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS. RESUMO A ética é fundamental na vida de qualquer ser humano. E toda profissão possui um código de ética que deve ser respeitado pelos profissionais da área. O profissional contabilista desempenha um papel muito importante na sociedade, pois ela confia nele para dispor de informações indispensáveis para a compreensão dos atos e…

REsp 923012/MG (DJE 24.06.2010), respectivamente: “APELAÇÃO. REEXAME NECESSÁRIO. SUCESSÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. ARTIGO 133 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . MANUTENÇÃO DO PONTO E DA CLIENTELA. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES DA EMPRESA SUCEDIDA. Nos termos dos artigos 132 , parágrafo único , e 133 do Código Tributário Nacional , o sucessor responde integralmente pelos tributos devidos pela sucedida, incluída a multa, seja ela de cunho moratório ou…