Codigo Tributario Solidariedade

FACULDADE MATER DEI DIREITO TRIBUTÁRIO PATO BRANCO 2015 Gilson Hilário Buenos João Vitor Giasson Jonathan Sucheski José Henrique Oldoni Merilize Luiz Todeschini Tiago Vieira DIREITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado à professora Telismara Silvestre, como requisito para avaliação parcial do 2º bimestre na disciplina de Introdução ao Direito, do curso de Bacharelado em Ciências Contábeis. Faculdade Mater Dei Pato Branco – 2015 Sumário Introdução........

sede no Município de Foz do Iguaçu e filial em Santa Terezinha de Itaipu, por seu advogado e bastante procurador vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 164, inciso III do Código Tributário Nacional, combinado com os artigos 890 e seguintes do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO contra a Fazenda Pública do Município de Foz do Iguaçu e a Fazenda Pública do Município de Santa Terezinha de Itaipu, pelos motivos…

4» a A INTRODUÇÃO A compensação é um Instituto originário do Direito Civil, que tem por prisma a extinção de obrigações, até o valor da quantia, entre pessoas, que forem ao mesmo tempo, credora e devedora uma da outra. De acordo com o art. 1009 do Código Civil, " Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem". [1]"A compensação é uma forma de extinção das obrigações, se existirem dois créditos recíprocos entre…

direito (civil, comercial, etc.), no tocante ao direito tributário, sendo a figura substituição do sujeito passivo na relação jurídica, uma questão típica de direito fiscal, não encontrando semelhança em qualquer outro ramo do direito . Leciona Luciano Amaro, que “Ao tratar da obrigação tributária, interessa-nos a acepção como relação jurídica, designando o vinculo que adstringe o devedor a uma prestação em proveito do credor” . O direito tributário pertence ao direito público, desta…

Alemanha com os turcos ou em Espanha com a população cigana e os trabalhadores negros ilegais. solidariedade Solidariedade é o substantivo feminino que indica a qualidade de solidário e um sentimento de identificação em relação ao sofrimento dos outros. A palavra solidariedade tem origem no francês solidarité que também pode remeter para uma responsabilidade recíproca. Em muitos casos, a solidariedade não significa apenas reconhecer a situação delicada de uma pessoa ou grupo social,…

BA, 40110-150, pelas razões de fato e direito que aduz: DA PRELIMINAR Em que pese à obrigação de legal de pagamentos de impostos devidos pelo contribuinte segurado, o mesmo deve observar a disposição legal do artigo 165, inciso I DO Código Tributário Nacional, onde tem previsão legal de restituição de valores pagos indevidamente quando já mantinha ativa a qualidade de segurado. Desde modo entende-se que as contribuições vertidas a Previdência Social- Instituto Nacional de…

DIP; Tratados Internacionais Processo Civil Noções Iniciais da Trilogia Estruturante / Tutela Executiva – Cumprimento de Sentença X Processo de Execução Consumidor Introdução/ Características; – Elementos da relação de consumo Tributário Conceito de Tributo, Art 3º CTN; Competência Tributária – Conceito, Características e seu exercício ECA Doutrina da proteção integral, Conceito de criança e adolescente – Princípio do melhor interesse do menor /…

significados legais mais específicos. Quem pratica a fraude ou sonegação fiscal está, portanto, a infringir os princípios fundamentais da igualdade, da legalidade, da justa repartição do rendimento e da riqueza, da concorrência leal, da solidariedade social e da solidariedade fiscal. Consiste na ocultação dolosa, mediante fraude, astúcia ou habilidade que impede ou retarda o reconhecimento do tributo devido ao Poder Público. O legislador não define o que é sonegação fiscal, entretanto,…

PLANO DE ENSINO 1) Identificação Disciplina Código Turmas Carga horária total Atividades teóricas Atividades práticas Semestre letivo Professor Direito Financeiro EST0098 N8 72 horas/aula 2014/1 2) Justificativa da disciplina Com sua instituição, o Estado se firmou historicamente para executar atividades destinadas a satisfazer as necessidades públicas. Considerando que a necessidade fundamental do Estado está voltada, pelo menos em tese, a satisfação das…

FICHAMENTO PARCIAL DO LIVRO: Manual de Direito Tributário ESPÉCIES DE TRIBUTOS E IMPOSTOS 1.1 Impostos “(...) o imposto se define como tributo não vinculado à atividade estatal, o que o torna atrelável à atividade do particular, ou seja, ao âmbito privado do contribuinte.” (p. 401) “Insta mencionar que o imposto é, concomitantemente, exação não vinculada e gravame de arrecadação não afetada. É que a receita dos impostos visa custear as despesas públicas