Codigo Tributario Solidariedade

CTB e a necessidade de implementação do referido artigo, a fim de abranger dar segurança na transação de veículos. Por fim colecionam-se varias decisões do Judiciário a respeito do tema em foco, em que se verifica que o Judiciário esta aplicando o Código Civil que a alienação ocorre pela Tradição. Palavras chave: Comunicado de venda. Procedimentos. DETRAN/RO. SEFIN/RO. Tradição. ABSTRACT Prepared with a view to obtaining the Bachelor of Law, this Monograph search through field…

DIREITO TRIBUTÁRIO 2ª PARTE AULA 23/04 SUJEITO ATIVO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL - Art.119 do CTN Conceito: Sujeito Ativo da obrigação tributária principal é a pessoa titular do poder de EXIGIR A DÍVIDA. - Sujeito Ativo é justamente a pessoa que detém a capacidade tributária ativa. Competência ≠ Capacidade - É de ressaltar que nem sempre o titular da competência para instituir o tributo deterá também a capacidade de cobrar, eis que esta pode ser objeto de delegação.

Pag. 20 1.8 Impostos sobre o rendimento, consumo/despesa e património Pag. 21 2. A Fiscalidade 2.1 Políticas Fiscais Pag. 23 2.2 Sistemas Fiscais Pag. 24 2.3 Fontes do Direito Fiscal Pag. 25 2.4 Procedimento Tributário Pag. 27 2.5 Substituição Tributária Pag. 39 3. Alguns impostos do Sistema Fiscal Português 3.1 Imposto sobre o valor acrescentado (IVA) Pag. 40 3.2 Imposto sobre os rendimentos das pessoas singulares (IRS) Pag. 42…

Direito tributário, existe a responsabilidade tributária define quem é responsável pelo pagamento do tributo. Essa responsabilidade pode ter dois sentidos, um amplo e um restrito dos quais seguem: em sentido amplo, é a submissão de determinada pessoa (contribuinte ou não) ao direito do fisco de exigir a prestação da obrigação tributária (ou seja, o pagamento de determinado tributo). Em sentido restrito, é a submissão, em virtude de disposição legal expressa, do sujeito que não é…

1) ANALISE A RELAÇÃO ENTRE DIREITO FINANCEIRO E TRIBUTÁRIO? R: O Direito Financeiro trata da atividade financeira do Estado relativamente à obtenção de recursos, à gestão do patrimônio público e ao emprego dos recursos obtidos, com vistas à realização dos fins visados pelo Estado. O Direito Tributário trata de uma das principais fontes de obtenção de recursos que são, adivinhe, os tributos. As espécies tributária são: os impostos (inclusive os extraordinários de querra),…

anteriores. Pois bem, o Código Tributário Nacional (CTN), no seu art. 135, é claro: “são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos”, entre outros, as pessoas referidas no inciso III, quais sejam: “os diretores, gerentes ou representantes de pessoas jurídicas de direito privado”. E nesse sentido é a jurisprudência do STJ: “Tributário.…

dos serviços especificados na lista constante em Lei Complementar Federal, devidamente transcrita para o Código Tributário do Município de Palmas. CONTRIBUINTE: Contribuinte do ISSQN, via de regra, é o prestador de serviços. Entretanto, nos casos especificados no Código Tributário do Município de Palmas, a responsabilidade do seu pagamento foi atribuída a terceiros, em caráter de solidariedade ou de substituição tributária. Na responsabilidade solidária, o Município pode cobrar o…

Distância DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO MARABÁ/PA NOVEMBRO/2012 CAROLINE BORGES MACHADO RA: 339723 MARCOS GEONE CHAVES DOS SANTOS RA: 219871 MARIA FRANCISCA MARQUES CARMO RA: 294537 ZULEIDE LAURINDO DA SILVA RA: 305532 DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado a…

localizada na cidade de Campinas–SP, tendo recebido notificação de IPTU daquele Município, bem como notificação de ITR, haja vista o entendimento da União de que tal imóvel está localizado em gleba rural. O Autor, desejando extinguir o crédito tributário, dirigiu-se à repartição fiscal, com o fito de efetuar o pagamento, porém encontrou óbices na consecução de tal intento, uma vez que, pagando para um dos entes, não estaria adimplindo a obrigação tributária para com o outro. Em face…

Demandante, pretende, com a presente, obter o pronunciamento jurisdicional favorável, capaz de liberá-lo dos efeitos nocivos da bitributação em comento. O Autor tenciona pagar apenas um dos dois entes tributantes interessados na percepção do crédito tributário. Diante da dupla tributação sobre fato gerador idêntico, o Autor teve de recorrer ao Poder Judiciário, a fim de que o pagamento seja feito a um dos dois sujeitos ativos, restando saber a quem pagar, se à União, ou à Municipalidade…