Codigo Tributario Solidariedade

2013/02 e 2º. Bimestre - 2013/02 DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO II (Matutino/Noturno) PROFESSOR(A): HELOISA HELENA DE ALMEIDA GOMES EMENTA: Normas Gerais de Direito Tributário. Crédito Tributário. Lançamento Tributário. Suspensão da Exigibilidade do Crédito Tributário. Extinção do Crédito Tributário. Exclusão do crédito tributário. Administração Tributária. Processo Administrativo Tributário. Processo Judicial Tributário. Impostos Federais, Estaduais e Municipais. Ações…

MARIA RITA FERRAGUT Livre-docente em Direito Tributário pela USP Mestre e . Doutora em Direito Tributário pela PUC-SP . Professora de Direito Tributário no IBET, PUC/Cogeae, INSPER e FGV RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E O CÓDIGO CIVIL DE 2002 3ª EDIÇÃO 2013 Copyright © 2013 By Editora Noeses Arte: Denise A. Dearo Capa: Ney Faustini Revisão: Semíramis Oliveira Coordenação: Alessandra Arruda CIP - BRASIL. CATALOGAÇÃO-NA-FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ.

de certidão negativa de créditos tributários federais pela Receita Federal do Brasil, tendo a mesma fundamentado a negativa com base no fato da Autora possuir várias execuções fiscais propostas sem a existência de provas de penhora que assegurem o juízo. Acrescentou-se ainda que a impossibilidade se dava também devido a existência de solidariedade entre o sócio Romildo e a parte autora. No entanto, a Autora efetuou o pagamento de todos os débitos tributários, conforme comprovantes que seguem

4º Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Professor EAD : Tutor Presencial: Desafio de Direito Empresarial e Tributário Feira de Santana, 01 de Novembro de 2012 Discentes Direito Empresarial e Tributário Desafio proposto pelo professor EAD Juliana Leite Kirchner e pela tutora presencial Fernanda da disciplina Direito Empresarial e tributário, para

Responsabilidade legal (art. 134, CTN): dá-se quando a pessoa que tem o dever de fiscalizar o recolhimento do tributo por parte do contribuinte não o faz e, em conseqüência, ele acaba não sendo pago. Tal pessoa, num primeiro momento, responderá pelo débito tributário. Ex.: o tabelião, por lei, é obrigado a registrar a escritura de venda e compra do imóvel somente depois de verificar se houve o recolhimento do ITBI. Registra-se e vê-se que o ITBI não foi recolhido, o tabelião é que deverá…

........................... 40 5.1.3 Das responsabilidades do produtor rural segundo a jurisprudência pátria ................................. 48 5.1.4 Da responsabilidade do produtor rural por infração tributária em face do artigo 136 do Código Tributário Nacional ................................................................................................................................. 50 5.1.5 Da responsabilidade do produtor rural por infração tributária em face do princípio…

devedores inadimplentes. E um dos meios que o Estado possui para garantir a indisponibilidade do interesse público é a execução fiscal. É através da execução fiscal que a Fazenda Pública (federal, estadual e municipal) poderá cobrar seus créditos, tributários ou não, bastando para isso que a divida esteja inscrita como Dívida Ativa e que tenha em mãos a certidão de divida ativa que funcionará como título executivo extrajudicial. O objeto da execução fiscal, assim não é a…

constitucional, consagrando determinadas classificações e aplicando regimes jurídicos diferentes para cada espécie tributária, tendo em vista tratar-se no Brasil, de um Sistema Tributário rígido, onde qualquer equívoco nessa matéria leva à inconstitucionalidade. Espécies Tributárias e suas correntes Doutrinárias O Sistema tributário Nacional determinou que cada ente tributante deve ter sua competência tributária própria, de maneira que nenhum ente, invada a competência do outro, caso…

possua um embasamento jurídico (nos termos dos artigos 134 e 135, III, do Código Tributário Nacional), a situação fática observada não pode ser confundida com a previsão legal mencionada. Conforme restará demonstrado na presente Exceção, a Exeqüente não agiu com cautela ao deixar de observar a flagrante ilegitimidade do Executado para figurar no pólo passivo desta Execução, nos estritos limites do Código Tributário Nacional. Antes da análise de mérito da matéria, é de…

trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos;” 14- (ESAF/ISS-NATAL/2008) Assinale a opção correta relativa ao sistema tributário nacional. a) Os tributos devem ter caráter pessoal e ser graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte, facultado à administração tributária, especialmente para conferir efetividade a esses objetivos, identificar,…