Codigo Tributario Solidariedade

elementos subjetivos da obrigação tributária. 2. Obrigação Principal - Nasce com a ocorrência do fato gerador e tem por objetivo o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária (multa); - Ela se extingue junto com a extinção do crédito tributário. 3. Obrigação acessória - Tem por objeto as obrigações positivas (fazer) e negativas (não fazer), com o interesse de arrecadar e fiscalizar os tributos. Obs.: O seu não cumprimento acarreta na sua transformação em obrigação…

a casos específicos, de forma que não podemos entender que o art. 107 veda o uso de técnicas interpretativas não contidas no texto do Código. O sentido do artigo é o de que todos os critérios interpretativos aceitos pelo direito são aplicáveis na interpretação da legislação tributária, exceto para as situações específicas previstas no CTN, nas quais o próprio Código determina como a legislação deve ser interpretada. . Artigo 108 Art. 108 “Na ausência de disposição…

aprovadas, contrárias á lei ou ao contrato social. Poderão, portanto, os participantes de deliberação, contendo infração legal ou estatutária, responder, inclusive com seu patrimônio pessoal, pelas dívidas sociais. (2004, p. 757). No ramo do direito tributário observa-se o possível afastamento mediante análise da lei tributária quando o sócio administrador tenha praticado atos ilícitos ou em afronta à lei. Vale ressaltar que, a aplicação incorreta do principio da autonomia…

GONÇALVES E CÓDIGO CIVIL DE 2002...................................................................................................................10 2. 2 ORIGEM HISTÓRICA De acordo com SILVIO DE SALVO VENOSA..............................................11 2. 3 ESPÉCIES De acordo com SILVIO DE SALVO VENOSA..............................................11 2. 4 EFEITOS De acordo com SILVIO DE SALVO VENOSA..............................................13 2.5 REMISSÃO NO…

Universidade Anhanguera – Uniderp Centroeducação a distância- POL0 TERESINA-7239 CURSO-Administração Tutor a Distancia: Profª . Ma . Juliana Leite Kirchner Tutora Presencial: Eliana Linhares Bezerra Disciplina: Direito Empresarial e Tributário Semestre: 4° Participantes: José Alves Ferreira Filho RA-382352 Celene Marques Coelho RA-350779

- Conceitos fundamentais Pressupostos do planeamento fiscal Conceitos e formas de planeamento fiscal Distinção entre planeamento fiscal e outras figuras………………………………………………… Capitulo II- O combate á concorrência fiscal prejudicial O código de conduta da fiscalidade das empresas O fórum da OCDE para as praticas da concorrência fiscal prejudicial Conclusão..…………………………………….………………………………………………………………………………….. Bibliografia…………………………………………………………………………………………………………………………

2 Introdução ao Direito Tributário SUMÁRIO Introdução................................................................................................................ 7 1. O Estado e a sua Atividade Financeira.................................................. 9 2. O Sistema Tributário na Constituição.............................................. 11 2.1. Espécies Tributárias.............................................................................................. 12 2.2. Competência…

sobre a exigência de tributar o patrimônio constituído mediante atividades ilícitas visto que não tributá-lo traria um injusto benefício para seus detentores criminosos. Deve ser feita, portanto, apenas uma análise objetiva, uma vez que o Direito Tributário preocupa-se exclusivamente com a relação econômica acerca de determinado negócio jurídico. Conforme a doutrina de Hugo de Brito Machado “a situação prevista em lei como necessária e suficiente ao nascimento da obrigação tributária…

1 - OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1. OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA: PRINCIPAL E ACESSÓRIA O tema em questão é um dos mais importantes do Direito Tributário. Vale dizer que leis ordinárias dos entes políticos não podem disciplinar o tema, pois estatui o art. 146, III, b, CR. Que apenas lei complementar pode criar obrigação tributária, a qual está prevista primeiramente no art. 113 do CTN. A obrigação principal surge com a consumação do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou…

TRABALHO DIREITO TRIBUTÁRIO I Vitória de Santo Antão 27/05/2013 ALUNO: xxxxxxxxxxxx ALUNA:________________________ ALUNA:________________________ Professor: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx. Período: 6º A Curso: BACHARELADO EM DIREITO Disciplina: DIREITO TRIBUTÁRIO I Código: xxxxxxxxxxxxx Assunto: RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA Agradeço primeiramente a Deus, a meus Pais, e ao xxxxxxxxxxxxxxxxx por ter tido paciência desde