Codigo Tributario Solidariedade

válidos para efeitos de prova no processo civil? 25) Qual a diferença entre documento e instrumento? PROVA 19/11 as 20h00 [ONLINE] 984V - TEORIA GERAL DO DIREITO TRIBUT Limitações ao Poder de Tributar: Princípios Constitucionais Tributários e Imunidade Tributária Introdução Vimos que os tributos são criados conforme a aptidão (competência tributária) que a CF confere aos entes. Essa outorga de competência, obviamente não é sem fronteiras. A CF fixa vários balizamentos…

pólo passivo da obrigação jurídica tributária. Ex: No ICMS, é o comerciante. Contribuinte de fato: É a pessoa que ao final suporta a carga econômica do tributo. Ex: No ICMS, é consumidor final. O contribuinte de direito é relevante para o direito tributário. Muitas vezes, o contribuinte de fato e de direito podem estar numa única pessoa. Ex: Imposto de renda.3. Uma criança de seis anos que herdou um imóvel pode ocupar o pólo passivo da relação jurídica tributária do IPTU? Fundamente sua…

Belo Horizonte/MG. INTRODUÇÃO A Secretaria da Receita Previdenciária – SRP adota o procedimento no qual permite o lançamento de crédito previdenciário apurado, por arbitramento, diretamente na tomadora de serviço com base na hipótese de solidariedade consubstanciada na antiga redação do art. 31 da Lei nº 8.212/1991 e na não elisão da responsabilidade solidária. Apenas elide-se da responsabilidade solidária a tomadora de serviço que exige da prestadora cedente de mão-de-obra os…

do Código Tributário Nacional define tributo como uma prestação que não constitua sanção de ato ilícito. De tal assertiva podemos inferir que: a) os rendimentos advindos do jogo do bicho e da exploração do lenocínio (prostituição) não são tributáveis, sujeitando-se, contudo, a pesadas multas em decorrência da prática de atividade ilícita. b) os rendimentos advindos da exploração de lenocínio são tributáveis, porquanto não se confunde a atividade ilícita do contribuinte com o fato tributário de

conteúdo e na forma como se comportam seus destinatários. A regra-matriz de incidência tributária estabelece os elementos que nos permite caracterizar um evento de possível ocorrência no mundo fenomênico, capaz de concretizar-se no fato jurídico tributário, bem como os elementos da relação jurídica que instalar-se-á quando da concretização do fato. Nesse sentido, descreve abstratamente o evento social, bem como as coordenadas de tempo e espaço em que sua ocorrência produzirá, se vertida…

DIREITO TRIBUTÁRIO - NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA A obrigação tributária é "uma relação de direito público, prevista na lei descritiva do fato gerador, pela qual o Fisco (sujeito ativo) pode exigir do contribuinte (sujeito passivo) uma prestação (objeto)" - RUY BARBOSA NOGUEIRA. Estuda-se neste capítulo o nascimento (como, quando, onde e contra quem atuam) da obrigação tributária e sua divisão em principal e acessória. A obrigação tributária, que decorre

direta. Explica-se: o sujeito passivo direto ou devedor (contribuinte), é aquele que realiza o fato imponível e que tem capacidade contributiva. Por outro lado, no conceito de sujeitos passivos indiretos, engloba-se o substituto e o responsável tributário. Nesse sentido, a sujeição passiva seria a aptidão de que goza o contribuinte e os sujeitos passivos indiretos de integrar o polo passivo da relação exacional. A classificação do contribuinte em de direito ou de fato é, sim,…

1 LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1.1 - DIREITO TRIBUTÁRIO: CONCEITO Em princípio, o Direito Tributário é a disciplina jurídica dos tributos, o que abrange todo o conjunto de princípios e normas reguladores da criação, fiscalização e arrecadação das prestações de natureza tributária. Podemos definir o DIREITO TRIBUTÁRIO como: “O RAMO DO DIREITO PÚBLICO QUE REGE AS RELAÇÕES JURÍDICAS ENTRE O ESTADO E OS PARTICULARES, DECORRENTES DA ATIVIDADE FINANCEIRA DESTE MESMO ESTADO NO QUE SE…

RESENHA DO ARTIGO: O planejamento tributário e seus diversos regimes de regulação Ana Maria Nunes da Silva Muniz Daniella Dutra Cipriano Tavares Flavia Maria Mendes Machado Renata Oliveira Rocha Roger André Barroso Belo Horizonte – MG 1º/AGOSTO/2009 Resenha: O planejamento tributário e seus diversos regimes de regulação O Artigo “O Planejamento tributário e seus diversos regimes de regulação” de César Leandro P. Machado1

quando o administrador agiu com dolo. Neste sentido já decidiu o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: EMBARGOS INFRINGENTES. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA DO ADMINISTRADOR. SOCIEDADE ANÔNIMA. RESPONSABILIDADE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. O administrador é responsável tributário (responsabilidade subsidiária, art. 135, III, do CTN), constituindo o não pagamento do tributo devido infração à lei tributária.…