Codigo Tributario Solidariedade

epígrafe, que lhe move a FAZENDA PUBLICA, em trâmite perante esse r. Juízo, vem, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve, mui respeitosamente à presença de V. Exa., com fundamento no artigo 16 da Lei de Execução Fiscal e no artigo 745 Código de Processo Civil, opor EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. I - PreliminarmenteDa tempestividade dos Embargos conforme preconiza o artigo 16, da Lei n.° 6.830/80, o prazo para…

TRIBUTO É a principal espécie de receita derivada obtida pelo órgão tributante e tem como melhor conceito o descrito no próprio Código Tributário Nacional – CTN, em seu art. 3º: Art. 3º – Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Numa análise cuidadosa desse conceito, é fácil encontrar todos os ingredientes que…

responsabilidade de terceiros ou coobrigados sem observar os requisitos do artigo 135, III, do CTN, a fim de resguardar os interesses dos destinatários. O que se busca é distinguir a construção relativa ao redirecionamento da cobrança do crédito tributário e a imputação da responsabilidade. Palavras-chaves: Responsabilidade tributária, Cobrança, Inclusão, Interesse, Fazenda pública. ABSTRACT Intends to analyze the tax liability in the case of the redirection of tax foreclosures for…

EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO POR COMPENSAÇÃO RESUMO A compensação tributária está elencada no CTN desde 1991 procurando estabelecer meios para a extinção de crédito tributário . O trabalho aqui apresentado discorre então sobre diversos doutrinadores que procuram defender e analisar a efetividade da compensação a fim de promover a extinção de crédito , realizando inicialmente uma breve consideração sobre os tributos, o crédito tributário e finalizando com a extinção…

hipóteses de incidência, seus sujeitos ativos, seus sujeitos passivos, suas bases de cálculo e suas alíquotas”, enquanto aquela, é decorrente de prévia autorização legal disposta a outrem de exigir do sujeito passivo o cumprimento de um dever jurídico tributário principal ou acessório. Assim, o sujeito ativo pode ser dito como a pessoa jurídica de direito público ou agente público[9] que lhe faça as vezes, com personalidade jurídica para figurar no pólo ativo da relação jurídica…

alteração dependendo da época histórica e ainda, variando conforme o sistema tributário. Nesse sentido há quatro fases distintas. O aparelho parasitário de recolhimento dos tributos era de forma que os povos belicosos cobravam dos vencidos materiais nobres como o ouro ou dinheiro, no sistema tributário dominial os príncipes e senhores feudais exigiam tributos sobre os frutos do seu patrimônio. Enquanto no sistema tributário regaliano ou regalista, os senhores feudais exigiam o realengo,…

exige de um sujeito passivo, a prestação patrimonial, á um sujeito ativo, este trabalho tem a pretensão de abranger, os conceitos, tipos e elementos (sujeito passivo, sujeito ativo, fato gerador) da obrigação tributária. Baseando-se no CTN (Código Tributário Nacional). OBRIGAÇÃO Obrigação é a relação jurídica que se estabelece entre dois sujeitos (ativo ou credor e passivo ou devedor). Exigindo do sujeito passivo uma prestação…

Unidade 4 – Bibliografia sugerida: Código de Defesa do Consumidor; MARQUES, Cláudia de Lima. Contratos no Código de Defesa do Consumidor. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008; SOUZA, Washington Peluso Albino de. Lições de Direito Econômico. Porto Alegre: Sérgio Antonio Fabris, 2002. 1.Existe autorização constitucional para o Estado atuar sobre a iniciativa privada, quando se entenda presente lesão ao consumidor? Existe, tendo em vista o disposto nos artigos 5º, XXXII, 24, V, e 170,…

(d) É aplicável juridicamente a distinção entre “contribuinte de direito” e “contribuinte de fato”? Em que sentido? (e) É possível que o sujeito capaz de realizar o fato jurídico tributário não tenha personalidade jurídica de direito privado? E o sujeito passivo da obrigação tributária? (f) Realizar o fato jurídico tributário implica ter capacidade jurídica para ser sujeito passivo de obrigações tributárias? Justifique sua resposta. Reposta: Sujeição passiva tributária é atribuída a…

Tipos de Responsabilidade Tributária O Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172/1966) trata da Responsabilidade Tributária nos artigos 128 a 138, dividindo-a em “responsabilidade dos sucessores”, “responsabilidade de terceiros” e, finalmente, “responsabilidade por infrações”. No primeiro dos artigos supra mencionados, o referido diploma normativo esclarece que: "A lei pode atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao…