Codigo Tributario Solidariedade

desenvolvimento da conscientização de seus direitos e deveres no tocante ao valor social do tributo e o controle social do Democrático. Desenvolver o PNEF, institucionalizadamente, forma ética e responsável. Comprometimento com a construção da cidadania, solidariedade, ética, transparência, responsabilidade fiscal e social expressos nas seguintes idéias-força: -Na Educação, o exercício de uma prática educativa na perspectiva de formar um ser humano integral, como meio de transformação…

884/94). DIREITO TRIBUTÁRIO: 1 O Estado e o poder de tributar. 2 Direito tributário: conceito e princípios. Tributo: conceito e espécies. Código Tributário Nacional. Normas gerais de direito tributário. 3 Norma tributária: espécies; vigência e aplicação; interpretação e integração; natureza. 4 Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário. 5 Crédito tributário:…

houver mais pagamento do que arrecadação, não haverá reserva monetária o suficiente para o seu funcionamento. Na possibilidade de existência de desvios da reserva, nós entramos na esfera do Direito Penal. A entrada de recursos é assunto do Direito Tributário. A gestão das reservas técnicas propriamente ditas é matéria do Direito Econômico Financeiro e também do Direito Administrativo, porque os Órgãos do Estado que gerenciam esse sistema, são ´órgãos cujo os componentes são membros do…

QUESTÕES DE TRIBUTÁRIO 1) Embora o imposto devido tenha sido pago corretamente, o contribuinte não cumpriu com a obrigação acessória respectiva. Com efeito, o Fisco lhe impôs multa de dez mil reais pela infração apurada e o representou junto ao Ministério Público por crime contra a ordem tributária. Posto isso, indaga-se: ambos os procedimentos adotados pelo Fisco (multa e representação) têm base legal? Explicar e fundamentar. Resposta: A obrigação pode ser principal ou…

respeito de ordem das consultas e no atendimento humano e personalizado. Conceito de títulos de créditos conforme o novo Código Civil Brasileiro Título de Crédito é um documento que demonstra que uma pessoa tem um crédito, esse documento é de direito privado que para exercitá-lo precisa dispor do título, assim demonstra o vínculo entre credor e devedor. De acordo com o Art. 887 do Código Civil; O Título de Crédito é um documento necessário para o exercício literal e autônomo do…

Direito Empresarial e Tributário Etapa 1 Passo 1 Conceito de Direito Comercial e Direito Empresarial, Empresa e sua evolução, e o Empresário. O Direito Comercial é o ramo do Direito que cuida e suporta a atividade econômica de fornecimento de bens ou serviços a que podemos denominar de empresa, por meio da Lei, Doutrina ou Jurisprudência. Seu objetivo é o estudo de casos para a superação de conflitos envolvendo empresários ou relacionados às empresas. O nome Direito…

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA AZUL Estado de São Paulo LEI DE COMPLEMENTAR No. 002/97, 29 DE DEZEMBRO DE 1997. DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNiCíPIO HOMERO DE CARVALHO FREITAS, Prefeito Municipal de Serra Azul, Estado de são Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei·etc., ' Faz saber que à Câmara Municipal de Serra Azul, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Artigo 1 - Esta Lei disciplina as atividades tributárias do Município e…

DIREITO TRIBUTÁRIO I UNIDADE 1. CONTEÚDO 2. BIBLIOGRAFIA 3. AVALIAÇÕES 4. TRIBUTO a. DEFINIÇÃO b. NATUREZZA JURÍDICA c. ESPÉCIES 1. CONTEÚDO 2. BIBLIOGRAFIA 3. AVALIAÇÕES 4. TRIBUTO a. DEFINIÇÃO É tratado sob 2 perspectivas: FINANCEIRA e JURÍDICA FINANCEIRA É a Receita Pública Derivada e Própria. ESTRUTURA FINANCEIRA DO ESTADO Vai ser semprebi-partite: DESPESA PÚBLICA XRECEITA PÚBLICA

PRÉEXECUTIVIDADE, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: A Exeqüente propôs Execução Fiscal, com fundamento no registro de Dívida Ativa representado pela CDA nº 80701004773-34 (folha 03), como lhe faculta o artigo 585, inciso VI, do Código de Processo Civil. Conforme se verifica nos autos, a referida Execução foi proposta perante o contribuinte Supermercado Fulano Ltda. Ocorre, no entanto, que às folhas 11/14, a Exeqüente requereu a inclusão do Executado no pólo…

alternativas, obrigação natural, cumprimento ordinário e extraordinário, transmissão, solidariedade. Extinção das obrigações: pagamento-objeto e prova, lugar e tempo de pagamento, mora; compensação, novação, transação, direito de retenção. Contratos: disposições gerais, classificação, elementos; fases, interpretação; responsabilidade, revisão extinção, viços. Contratos em espécie. Direito do Consumidor, Contrato no Código de Defesa do consumidor, Responsabilidade do fornecedor, produtor.…