Educação fiscal

UNIVERSIDADE ESTÁCIO DE SÁ
Processos Gerenciais

“EDUCAÇÃO FISCAL”

Rio de Janeiro
2012

“EDUCAÇÃO FISCAL”

Trabalho apresentado à disciplina Legislação Tributária da ESTÁCIO como requisito para aprovação da mesma.

Professora: Claudia Rodrigues dos Santos

Rio de Janeiro
2012
EDUCAÇÃO FISCAL

CONCEITO:
É um programa executado pelo Estado brasileiro através de seus órgãos federais (Ministério da Fazenda, do Planejamento e da Educação, Secretaria do Tesouro Nacional), estaduais (Secretarias da Fazenda, da Educação, Delegacias da Receita Federal) e municipais (Prefeituras) e que tem em seus objetivos a construção da consciência cidadã (direitos e deveres).Na prática, quer dizer a criação de ações que dêem a oportunidade para a sociedade participar da gestão pública através de suas representações locais: conselhos de direito, escolas, prefeituras e também de forma organizada, através das associações empresariais, de bairro, de moradores, sindicatos, ONGs, universidades, entre outros.
As diretrizes para a execução do Programa de Educação Fiscal consistem: * na ênfase no exercício da cidadania; * na abrangência dos três níveis de governo (União –Estados -Municípios); * no caráter de permanência e desvinculação de campanhas promocionais; * no apoio do Ministério da Educação e do Ministério da Fazenda; * nos Estados a ação deve ser desenvolvida de forma conjunta entre as Secretarias de Educação da Fazenda; * na busca do controle social; * na participação dos educadores na elaboração do material didático.

OBJETIVO GERAL Promover e institucionalizar a educação fiscal para o pleno exercício da cidadania.

OBJETIVOS DO PROGRAMA * Desenvolver a consciência crítica da sociedade para o exercício do controle social; * Conscientizar os cidadãos para a função socioeconômica dos tributos; * Conhecimentos sobre a Administração Pública, alocação e controle dos gastos públicos e tributação; *