Codigo Tributario Solidariedade

evidencia que os sócios e administradores não podem ser responsabilizados automaticamente pela Fiscalização ou pelo Poder Judiciário, sem que tenham expressamente solicitado o parcelamento dos débitos tributários em nome próprio. Essa é a novidade trazida pela novel legislação. Assim, os créditos tributários constituídos a partir de 28 de maio de 2009 (data da publicação da Lei n. 11.941, de 27.05.2009), não poderão ser cobrados dos sócios e administradores através do instituto da…

servidões, usufruto, uso, habitação, penhor, hipoteca e propriedade fiduciária. 37. Obrigações: direitos reais, direitos pessoais; obrigações de dar, de fazer, de não fazer; obrigações decorrentes de atos ilícitos; solidariedade, indivisibilidade, inexecução; transmissão das obrigações; adimplemento e extinção. 38. Contratos: conceito, classificação; formação; efeitos; revisão; extinção; contrato, pré-contrato e negociações preliminares;…

A Função Social a Da Empresa. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .9 Os Títulos De Crédito No Novo Código Civil. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .12 Princípios Dos Títulos De Crédito. . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . . .13 Entendimento. . .

Universidade Anhanguera – UNIDERP Centro de Educação a Distância Faculdade Anhanguera de Brasília Direito empresarial e Tributário Elineide Bezerra RA:6952491712 João Barbosa RA: 6954480437

TRIBUTOS Diz o Código Tributário Nacional, em seu art. 3º : “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Convém analisar esta definição de seus elementos componentes: “Tributo é toda prestação pecuniária...” – Pecuniário vem do latim e tem o sentido de dinheiro, riqueza, fortuna. O tributo é uma prestação…

exercerem as suas atividades mercantis. As regras disciplinadoras da | |composição dos nomes comerciais ou empresariais, terminologia adotada pela legislação vigente sobre registro público de empresas mercantis, | |constam de forma dispersa no Código Civil e nas legislações que cuidam das diversas sociedades comerciais. A respeito desse tema, cite quais | |são as espécies de nome empresarial adotadas na legislação brasileira.

DISCIPLINA: DIREITO E LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA PROFESSOR: BRUNO MORAIS TRIBUTOS Francisco William Alves Sobral – CE Maio – 2014 4° semestre Sumário INTRODUÇÃO O Direito Tributário é um ramo do Direito Público que se fundamenta na supremacia do interesse público sobre o interesse privado, haja vista o fato de a obrigação de pagar tributos decorrer da lei, sem manifestação de vontade autônoma do contribuinte…

PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTARIO Raissa Souza Costa 7982709759 Ytanna Ferreira de Santana 7925695862 TUTOR EAD: ALAN DOURADO DE SÁ VALPARAÍSO DE GOIÁS - GO Novembro de 2014 ATIVIDADES PRÁTICAS SUPERVISIONADAS DIREITO EMPRESARIAL E TRIBUTARIO Trabalho apresentado para Universidade Anhanguera, em Valparaiso de Goiás – GO para pré-requisito parcial da nota da disciplina de Direito Empresarial e Tributário do professor Luiz Emanuel. …

hipótese de incidência no mundo dos fatos e dá origem à obrigação tributária. CORRETO TESTE 2: (ESAF. GESTOR FAZENDÁRIO/MG – 2005) A obrigação tributária nasce com o lançamento. INCORRETO TESTE 3: (ESAF. GESTOR FAZENDÁRIO/MG – 2005) Segundo o Código Tributário Nacional, a renda obtida com a prática do crime de contrabando não pode ser tributada. INCORRETO TESTE 4: (ESAF. GESTOR FAZENDÁRIO/MG – 2005) A hipótese de incidência é o fato da vida que gera, diante do que dispõe a lei…

econômica na sociedade brasileira, não só no sentido de mover a economia nacional, como também na geração de empregos. Com o advento do Novo Código Civil de 2002, o Direito Comercial vivenciou uma grande mudança até então regido pelo Código Comercial de 1850 que tem como base a teoria dos atos de comércio, já bastante ultrapassada quando da promulgação do Novo Código Civil. Uma das inovações trazidas pelo CC/2002 foi na adoção de novos conceitos no ramo do Direito Comercial que…