Codigo Tributario Solidariedade

de Estado os tributos passam a ter o objetivo de proporcionar o Bem Estar Social. Para tanto, se fez necessário toda uma estrutura a qual permitisse a organização do Sistema Tributário. Por intermédio desta carência de normas, que especificassem as particularidades dos tributos impostos, que foi criado o Código Tributário Nacional. Cujo cerne será trabalhado no presente artigo, ou seja, como ocorre a relação tributária, a constituição do tributo, os sujeitos Ativo e Passivo da obrigação…

foi da declaração de direitos fundamentais, o que se repetiu com diferenciais na Constituição Federal de 1988 que, além das liberdades, direitos políticos e direitos sociais, econômicos e culturais, também passou a contemplar os direitos de solidariedade. Nesta aula, portanto, o objetivo é dissecar a sistematização dos direitos humanos fundamentais na Constituição Federal de 1988. Bons estudos! Os Direitos Fundamentais na Constituição Brasileira A declaração de direitos…

solidário do sistema não é sob hipótese alguma uma cártula em branco para o legislador ordinário sair indiscriminadamente definindo fatos geradores em prejuízo do sistema previdenciário necessariamente contributivo/retributivo. O princípio da solidariedade é aplicável no sentido de se viabilizar um sistema previdenciário de repartição, e não de capitalização, ou seja, o provento do inativo será dentro das possibilidades do Estado, custeado com recursos das contribuições pagas pelos atuais ativos

comércio, baseado nos ideais da Revolução Francesa, não se tolerava mais a tutela de direitos de uma classe e seus privilégios protegidos por um ramo do Direito. O código comercial no Brasil iniciou em 1808, e o código napoleônico influenciou sua criação e ele foi baseado nos Códigos de Comércio de Portugal, da França e da Espanha. O Código Civil Brasileiro, lei n. 10.406, de janeiro de 2002, dispõe nos artigos 966 a 1.195 a teoria da empresa, tomando o caráter subjetivista do…

Mogi das Cruzes 2013 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 A ORDEM ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA 2.1 Interpretação da Norma Jurídica na Constituição Federal 2.2 Dos Direitos Fundamentais 2.3Direito Econômico/Financeiro e Direito Tributário 2.4 Micro Empresa e Empresa de Pequeno Porte 3 SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA 3.1 Natureza Jurídica 3.2 Conceito 3.3 Espécies Sujeitas a Substituição Tributária 4 PROTEÇÃO AO MICROEMPRESÁRIO E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE CONCLUSÃO ANEXOS REFERÊNCIAS

SEMINÁRIO I – DIREITO TRIBUTÁRIO E CONCEITO DE TRIBUTO Questões 1. Que é direito positivo? E Ciência do Direito? Quais as diferenças existentes entre suas linguagens? Direito positivo se traduz pelo conjunto de normas jurídicas válidas de uma sociedade em um momento de sua história, sendo que tais normas provém de um procedimento legislativo que visam regular o direito natural. Nesse sentido, os jurispositivistas entendem que há a prevalência do direito positivo, tendo em vista que o…

RELATORA : Juíza Federal Convocada MARIA HELENA RAU DE SOUZA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : Milton Drumond Carvalho AGRAVADO : CBL ESQUADRIAS DE ALUMINIO LTDA/ e outros ADVOGADO : Cesar Alexandre Moresco EMENTA TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA E SUBSIDIÁRIA DO SÓCIO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. OUVIDA DA FAZENDA. NECESSIDADE. INÉRCIA NÃO CONFIGURADA. 1. Segundo a decisão recorrida, a…

................................................ 2.2.4 Princípio da legalidade no Direito Tributário & Princípio da razoabilidade: Análise das normas tributárias em relação à Responsabilidade Tributária.......................................................... 16 16 17 20 22 23 24 25 26 27 29 30 31 32 34 36 37 40 40 42 43 44 45 50 56 57 60 63 65 2 2.2.5 Os direitos fundamentais no Direito Tributário e a Segurança Jurídica. 66 3 POSSIBILIDADE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE…

se ajustam as condições do negócio tais como o imóvel objetivado, preço, forma de pagamento, transmissão da posse, responsabilidade por pagamento de impostos etc. Tal fato se deve ao custo de transferência do imóvel que, nos termos do art. 108 do Código Civil4, deve ser feito por escritura pública, ressalvada a hipótese de imóvel cujo valor seja inferior a 30 vezes o maior salário mínimo, bem como à facilidade de rescisão em caso de descumprimento do ajustado, considerando que o…

proferida em processo coletivo, regulado pelo Código de Defesa do Consumidor, se após um ano não tiver ocorrido habilitação de interessados em número compatível com a gravidade do dano (art. 100 da Lei nº 8.078/90). Há ainda quem indique como exemplo de legitimidade extraordinária ativa do Ministério Público para a demanda executiva o caso previsto no art. 68 CPP, já que os sucessores do credor estarão demandando em juízo a execução na busca de do Código de Processo Penal, onde se…