Codigo Transito Brasileiro Comentado

PESQUISA O tema da mobilidade urbana está diretamente ligado ao trânsito e faz-se imprescindível que o assunto seja intensamente comentado em salas de aula. Para que o trânsito seja inserido no currículo escolar, é indispensável que seja concebido e tratado com o intuito de assegurar o direito de ir e vir, seja a pé, de automóvel, de bicicleta, de caminhão ou com qualquer outro meio de transporte. A compreensão do trânsito como parte da vida cotidiana de todas as pessoas e sua…

Pós-graduado pela FURB e com Mestrado na UFSC. Professor Universitário desde 1998. Professor de Direito Penal e Processo Penal da UNIVALI desde 2004. O legislador penal brasileiro ao elaborar norma para auxiliar o Estado, contra os crimes no âmbito da Administração Pública, cometidos pelos seus próprios funcionários, isto o fez no Código Penal vigente, na Parte Especial, no Titulo XI (Dos Crimes Contra a Administração Pública), visando à proteção dos Princípios Jurídicos. Na…

O ônus da prova e a recente reforma do Código de Processo Penal Brasileiro O instituto da prova é o pilar para todo o ordenamento jurídico penal, a prova é considerada a alma do processo, é utilizada para demonstrar os fatos alegados pelas partes e será o instrumento pelo qual o juiz formará sua convicção. O conceito de prova é amplo e tem inúmeras definições, Guilherme de Souza Nucci, conceitua nestes termos: [...] o termo prova origina-se do latim – probatio -, que significa…

.............................................................08 Justificativa...........................................................................................................................09 Capítulo 1 – Notas sobre o Telejornalismo Brasileiro....................................................10 1.1 – Considerações sobre programas de televisão no Brasil...................................12 Capítulo 2 – Interiorização da capital – Brasília.............................................

uma decisão que já havia transitado em julgado. O presente trabalho, tem por objetivo, não esgotar o assunto, mas apresentar de forma objetiva os aspectos gerais da ação rescisória. 4 2. Conceito A coisa julgada é um instituto do direito brasileiro, que visa a estabilidade processual e a segurança jurídica, ao garantir que o objeto de apreciação de uma lide, uma vez julgado e solucionado pelo poder judiciário, não volte a ser discutido. Porém, é possível que a decisão judicial já…

a ele transparência pública, gera ainda o efeito de preservar as garantias vinculadas à compra e venda desse veículo que constem no contrato. Caso a garantia seja a alienação fiduciária do veículo, o contrato deverá conter, segundo artigo 1.362 do Código Civil, o total da dívida, ou sua estimativa, o prazo ou a época do pagamento, a taxa de juros, a descrição do veículo, com seus elementos de identificação. O registro vai gerar seus efeitos sobre essas cláusulas e ainda sobre todas as…

pode se comprovado pelo Código de Hamurabi, que em seus artigos 185 ao 195 tratavam das regras referentes à adoção e dizia que se um homem adotar uma criança e der seu nome a ela como filho, criando – o, este filho crescido não poderá ser reclamado por outrem, ou seja, a irrevogabilidade da adoção é uma característica que se apresenta desde o Código de Hamurabi de forma que o filho adotivo passa a ter os mesmos direitos do filho biológico. Considerando-se que as regras do Código de…

...................................... 5 2.1. Origem e finalidade 5 2.2. Classificação .................................................................................................... 8 3. O BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO NO DIREITO CIVIL BRASILEIRO .............. 10 3.1. Da impossibilidade de manutenção do bem de família voluntário 188 3.2. Da administração do bem de família voluntário 188 3.3. O bem de família em face da dissolução da sociedade conjugal 19 3.4. Da extinção do

conhecimento ou no Juízo da Execução Criminal, na dependência de ser a única sanção aplicada ou, se cumulada com pena privativa de liberdade, com movimentação e participação ativa do Ministério Público. Depois da alteração da redação do artigo 51 do Código Penal, pela Lei n. 9.268/1996, surgiu o entendimento doutrinário e jurisprudencial de que o Juízo criminal não possuiria mais competência jurisdicional para execução de pena de multa, passando o encargo para a Vara da Fazenda…

imateriais, suscetíveis de apropriação e utilização econômica (direitos autorais); • Bem em sentido amplo se divide em: a) bem em sentido estrito (imaterial) e coisa (res – material, suscetível de medida de valor). Ver Clóvis Bevilácqua, Ccivil Comentado*** • Coisas comuns: insuscetíveis de apropriação pelo home; • Coisas sem dono (res nullius): aquelas que nunca tiveram dono, como o animal selvagem, o peixe no rio etc. • Coisa abandonada (res derelicta): não tem mais dono. • Bem…