Codigo Transito Brasileiro Comentado

entendida como a possibilidade de a sentença ou o acórdão serem executados, isto é, cumpridos antes de seu trânsito em julgado. Dito de outro modo: a execução provisória é a autorização para que uma decisão judicial surta efeitos concretos mesmo enquanto existem recursos pendentes de exame perante as instâncias superiores. A ela se referem expressamente, neste sentido, os arts. 521 e 587 do Código de Processo Civil.1 Tradicionalmente, toda a temática relativa à “execução” atrela-se…

as traduzidas pelas expressões direito objetivo e direito subjetivo”. 5 10 15 Direito objetivo é o conjunto de regras vigentes num determinado momento, para reger as relações humanas, impostas, coativamente, à obediência de todos. Os Códigos Penal, de Processo, Civil, etc., bem como qualquer uma de suas regras, são exemplos de direito objetivo. O direito subjetivo é faculdade ou prerrogativa do indivíduo de invocar a lei na defesa de seu interesse. Assim, ao direito…

SANTA CATARINA LUCIANA BARBOSA BITTENCOURT DE SOUZA LEVANTAMENTO DAS OCORRÊNCIAS DO ART. 306 NA DELEGACIA DE TRÂNSITO E DELITOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC Tubarão 2011 LUCIANA BARBOSA BITTENCOURT DE SOUZA LEVANTAMENTO DAS OCORRÊNCIAS DO CRIME DO ART. 306 NA DELEGACIA DE TRÂNSITO E DELITOS AMBIENTAIS DO MUNICÍPIO DE TUBARÃO/SC Monografia apresentada ao…

dispositivos constitucionais da Carta Magna de 1988 entrar em vigor, procurando esclarecer, de forma sintética, os principais pontos e conceitos atinentes a tão importante tema. Para esse efeito, descrevemos sobre o caminho legislativo do processo penal brasileiro para, finalmente, adentrarmos na lei 12.403/11, a mais recente lei processual penal em vigor no tocante às medidas cautelares. As informações referentes ao foram obtidas mediante pesquisa bibliográfica e pensamos ser esta…

já finalizado, para que seja absolvido, ou beneficiado de alguma outra forma. A Revisão Criminal trata-se de uma ação autônoma de impugnação, mais precisamente uma ação penal de natureza constitutiva, tem por objetivo desconstituir uma decisão com trânsito em julgado de uma ação penal. É uma ação específica para corrigir erros, discutir provas, apresentar provas de inocência, reconhecer atenuantes ou continuidade delitiva entre outras discussões da sentença transitada em julgado. Por ser…

possibilidade (ou não) de um crime de homicídio ser processado e julgado sem a existência de um cadáver, evidentemente que analisando apenas e tão somente o que consta da Lei, sem qualquer vinculação a este (ou qualquer outro) caso concreto. O Código de Processo Penal, de maneira impositiva, é claro ao dispor no artigo 158: “Art. 158 – Quando a infração deixar vestígios, será indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, não podendo supri-lo a confissão do…

Recife 2011 CURSO: DIREITO DISCIPLINA: DIREITO PENAL IV PROFESSOR: FERNANDO ALVES TEMAS ABORDADOS: Crimes de Trânsito - Lei n.º 9.503/97 (Considerações Gerais e Aspectos Atuais): Crimes em espécie (homicídio culposo (art. 302), embriaguez ao volante (art. 306), racha (art. 308)); Aplicação da Lei n.º 9099/95 (ver art. 291 do CTB); O teste de bafômetro e a constitucionalidade

Pós-Graduada em Direito Processual Civil pela ABDPC- Academia Brasileira de Direito Processual Civil Serventuária da Justiça RESUMO O presente artigo tem como objetivo apresentar de maneira sintética o instituto das astreintes no direito processual brasileiro, abordando o conceito, natureza jurídica e características. Como conteúdo específico, buscou-se analisar a importância da limitação do valor quando da fixação da multa astreinte pelo juiz, a fim de evitar-se a posterior redução…

obra Precedentes Obrigatórios, recém-lançada pela RT. Autor de 29 livros publicados, sendo 6 no exterior, foi indicado 4 vezes consecutivas ao Prêmio Jabuti pela notável qualidade de suas obras. Ganhou a premiação em 2009 com o livro Código de Processo Civil Comentado, escrito em coautoria com o professor e advogado Daniel Mitidiero (Editora RT). No Jabuti deste ano, foi indicado com o livro Prova, também da RT, e escrito em coautoria com Sergio Cruz Arenhart, professor de Direito…

LEI 12.736 de 2006 A nova lei 12.736/2012 criou medida compensatória que visa impedir excesso de execução antes mesmo do início da fase executória O diploma legal, entrou em vigor na data de sua publicação e promoveu modificação do artigo 387 do Código de Processo Penal, conferindo-lhe um parágrafo §2º que conta com a seguinte redação: “O tempo de prisão provisória, de prisão administrativa ou de internação, no Brasil ou no estrangeiro, será computado para fins de determinação do…