Codigo Transito Brasileiro Comentado

à vítima as mesmas condições em que se encontrava antes, buscando, dessa forma, restabelecer o status quo ante, de modo a minimizar o resultado do dano causado sobre a vítima. II – DA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA: CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) inseriu inovações de natureza processual em nosso ordenamento jurídico, em homenagem à vulnerabilidade do consumidor perante o fornecedor, a fim de facilitar sua defesa e seu acesso à Justiça…

Hoje o judiciário vive repleto de várias espécies de ações, inclusive as que discutem posse e propriedade. É diante dessa realidade que o nosso diploma privado, no livro III, da parte especial, trata, com muito cuidado, do direito das coisas. O Código Civil de 2002 (clique aqui) não conceituou posse, perdendo, assim, a oportunidade de fazer tal façanha. Contudo, trouxe, no artigo 1.196, o conceito de possuidor, que assim dispõe: "considera-se possuidor todo aquele que tem de fato o exercício,

Mélvio Silva, Brasileiro, divorciado, profissão, residente e domiciliado na Rua ________, por seu advogado que esta subscreve (conforme procuração anexa – doc. 01), não se conformando com o venerando acórdão já transitado em julgado (doc. 02) que o condenou como incurso no delito do artigo 159 do Código Penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, propor REVISÃO CRIMINAL nos termos do art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal , pelas razões de fato

Antártica, 92 – Barra Funda – Fone: PABX (11) 3616-3666 – São Paulo ISBN 978-85-02-14989-2 Código civil comentado : obrigações : parte geral (arts. 233 a 420), volume 2/ Renan Lotufo. — São Paulo : Saraiva, 2003. 1. Direito civil Legislação - Brasil I. Título. 02-6769 CDU-347(81) (094.46) Índice para catálogo sistemático: 1. Brasil : Código civil comentado 347(81)(094.46) 2. Código civil comentado : Brasil 347(81)(094.46) Dúvidas? Acesse www.saraivajur.com.br…

16/03/2015 O Serviço Social e o Trânsito no Brasil Acessar conta: E­mail ••••• Taiff Diamante Look Cerâmica Esqueceu a senha? Criar conta e publicar artigo! Electrolux LIT11 1400 W Taiff Elegance Red Ion Cerâmica Artigos Sociedade e Cultura O Serviço Social e o Trânsito no Brasil Publicado em 26 de outubro de 2010 em Sociedade e Cultura Imprimir O Serviço Social e o Trânsito no Brasil Buraco Online Grátis Lições de Inglês Grátis Jogue Com Adversários Reais!…

....................................................18 Introdução A intenção deste artigo é tentar demonstrar a infelicidade do legislador pátrio quando da introdução no sistema de execução brasileiro, mais precisamente o Art 127 da Lei 7.210/84 que determina a perda do direito ao tempo remido para o condenado punido com falta grave e que ao nosso ver caminha entre a injustiça e a ilegalidade. O legislador, ao garantir o…

seja reincidente. c) a pena for inferior a 8 (oito) anos, e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal indicarem ser esse o regime necessário para a reprovação e prevenção do crime, mesmo se o réu seja primário. Será no regime semi-aberto quando: a) a pena for superior a 4 (quatro) anos e não exceder a 8 (oito) anos, desde que o condenado não seja reincidente, e as circunstâncias do art. 59 do Código Penal indicarem ser esse o regime necessário para reprovação e prevenção do crime. …

VISTOS, I - RELATÓRIO Os réus, LEANDRO FELIX DE SOUZA, vulgo “Pardal”, brasileiro, portador do R.G. nº 9.804.456-6/PR, solteiro, lavrador, nascido em 15.12.1984, com 20 anos na data dos fatos, natural de Nova Londrina - PR, filho de Luiz Aparecido de Souza e Maridalva Felix de Souza, residente na Rua Santos Dumont, nº 122, Centro, no Município de Marilena e ALESSANDRO DESIDÉRIO DE SANTANA, vulgo “Néia”, brasileiro, amasiado, lavrador, portador do R.G. n. 9.261.683-2/PR, nascido…

litisconsórcio caso nenhum dos elementos objetivos concretos for comum, não bastando, portanto, a simples coincidência entre os fundamentos jurídico-materiais do pedido, a natureza jurídica do provimento ou a do bem pretendido. O Código de Processo Civil Brasileiro dispõe que os litisconsortes serão considerados como litigantes distintos em suas relações com o pólo contrário, sendo assim, os atos e omissões de um não prejudicarão os outros, também não beneficiarão. O litisconsórcio…

Estado do . JCB, brasileiro, solteiro, , portador da Carteira de Identidade de nº , inscrito no Cadastro das Pessoas Físicas de nº , residente e domiciliado I, por intermédio dos seus advogados, mediante instrumento de mandato incluso , vem, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no vigente Código Civil, propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO…