código tributário

O CÓDIGO TRIBUTÁRIO E A RESPONSABILIDADE SOBRE AS INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS... São três os artigos do Código Tributário que versam sobre a responsabilidade dos infratores. Por primeiro, o art. 136, consagra o princípio da responsabilidade objetiva, submetendo o infrator à responsabilidade, independente de sua intenção ou da conseqüência do ato praticado. A regra é que a responsabilidade recaia sobre o sujeito passivo, ou seja, o contribuinte ou o responsável. O art. 137, responsabiliza aquele que praticou a infração, ou seja, o agente. Mas o Código tributário estabelece, também, a hipótese de responsabilidade solidária entre o agente e o sujeito passivo, sob o fundamento de que o sujeito passivo cumprira a ordem do agente, é o que demonstra o inciso I, do art. 137, in verbis: “Art. 137. A responsabilidade é pessoal do agente: I - quanto às infrações conceituadas por lei como crimes ou contravenções, salvo quando praticadas no exercício regular de administração, mandato, função, cargo ou emprego, ou no cumprimento de ordem expressa emitida por quem de direito;” O código, ainda, responsabiliza o agente desde que aja dolo específico ou pratique atos contra a vontade de seus prepostos, nos termos dos incisos II e III, a, b e c do mesmo art. 137: “II - quanto às infrações em cuja definição o dolo específico do agente seja elementar; III - quanto às infrações que decorram direta e exclusivamente de dolo específico: a) das pessoas referidas no art.134

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966, DOU DE 27/10/1966 LIVRO SEGUNDO NORMAS GERAIS DE DIREITO TRIBUTÁRIO TÍTULO I LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Seção I Disposição Preliminar Art. 96. - A expressão "legislação tributária" compreende as leis, os tratados e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes.…

CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MATO GROSSO. Lei Complementar nº 43 de 23 de dezembro de 1997. Publicado na Gazeta Municipal n.º 374 de 29 de dezembro de 1997 – Suplemento Dispõe sobre o Sistema Tributário do Município de Cuiabá-MT. O Prefeito Municipal de Cuiabá: Faço saber que a Câmara Municipal de Cuiabá aprovou e eu sanciono a seguinte Lei: PARTE GERAL DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º Esta Lei regula, com fundamento na Constituição Federal promulgada a 05 de…

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL ÍNDICE TÍTULO I - DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ............................................................... 08 Do Elenco Tributário Municipal ............................................................... 08 TÍTULO II - DOS IMPOSTOS ........................................................................................ 09 CAPÍTULO I - Do Imposto Sobre…

[pic] ESTADO DO TOCANTINS PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ROSALÂNDIA GABINETE DO PREFEITO PROJETO DE LEI Nº.005, DE 26 DE ABRIL DE 2010. Dispõe sobre o novo Código Tributário Municipal instituindo normas de Direito Tributário no âmbito Municipal. A PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA ROSALÂNDIA, Faço saber que A CÂMARA MUNICIPAL, aprova e eu Prefeito Municipal, decreto a seguinte Lei: TÍTULO I DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA Art. 1º. A…

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Denominado Código Tributário Nacional Texto compilado Vigência (Vide Decreto-lei nº 82, de 1966) (Vide Decreto nº 6.306, de 2007) Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:…

a pessoa jurídica regularmente constituída, bastando que configure uma unidade econômica ou profissional. SEÇÃO IV Domicílio Tributário Art. 127. Na falta de eleição, pelo contribuinte ou responsável, de domicílio tributário, na forma da legislação aplicável, considera-se como tal: I - quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade; II - quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas…

CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEI No 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966. Dispõe sobre o Sistema Tributário Nacional e institui normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, Estados e Municípios. c Publicada no DOU de 27-10-1966 e retificada no DOU de 31-10-1966. c Por versar sobre matéria de competência de lei complementar, o art. 7o do Ato Complementar no 36, de 13-3-1967, atribuiu à Lei no 5.172, de 25-10-1966, a denominação de Código Tributário Nacional. O Presidente da…

Privado Campos de Júlio - MT 2014 Trabalho Apresentado para a disciplina Instituição do Direito Público e Privado, no curso de Bacharel em Ciências Contábeis, do Programa Parceladas Licenciatura Plena e Bacharelado Núcleo Pedagógico de Campos de Júlio-MT-UNEMAT, como requisito parcial para obtenção de nota da disciplina. Profª. Marineusa Oliveira Campos de Júlio/MT Setembro/2014 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL O Direito Tributário…

CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL DE GOIÂNIA E REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO INDICE GERAL PARTE I – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL LEI N°. 5.040, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1975 Dispõe sobre o Código Tributário do Município de Goiânia e dá outras providências...................................................................................... PÁG. 4 PARTE II – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DECRETO N°. 2.273, DE 13 DE AGÔSTO DE 1996 Aprova o Regulamento do Código Tributário Municipal de…