taxa dos bombeiros

FACULDADE BOA VIAGEM CURSO DE DIREITO CARLOS CEZAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DE PERNAMBUCO RECIFE 2013 CARLOS CEZAR A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA DE PREVENÇÃO E EXTINÇÃO DE INCÊNDIO COBRADA PELO ESTADO DE PERNAMBUCO Trabalho de conclusão do curso de graduação em Direito da Faculdade Boa Viagem, na área de concentração em Direito Tributário, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel. Orientador: Prof. Dr. Álvaro de Oliveira Azevedo Neto RECIFE 2013 SUMÁRIO PROBLEMÁTICA 4 JUSTIFICATIVA 5 OBJETIVOS 6 METODOLOGIA 7 DESENVOLVIMENTO 8 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 21 4 PROBLEMÁTICA Inconstitucionalidade da taxa de prevenção e extinção de incêndio cobrada pelo Estado de Pernambuco. 5 JUSTIFICATIVA Diante da enorme carga tributária cobrada a todos os brasileiros e pela falta da efetiva prestação dos serviços à população. Onde existe uma busca incessante do Estado na cobrança e geração de novos tributos. Será analisada, de forma detalhada, a inconstitucionalidade da cobrança da Taxa de Prevenção e Extinção de incêndio cobrada pelo Estado de Pernambuco. Neste trabalho, apresentaremos as várias espécies tributárias previstas na Constituição Federal de 1988, com maior ênfase

1ª QUESTÃO: A que ramo do direito pertence o Direito Tributário? (a) O Direito Tributário pertence ao ramo do Direito Público Interno advindo do próprio Direito Financeiro, tendo por objeto a imposição e arrecadação de tributos. 2ª QUESTÃO: Com relação aos tributos, pode-se afirmar que, segundo o artigo 145 da Constituição Federal e artigo 5º do Código Tributário Nacional, existe três espécies de tributo, a saber: (c) Os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. 3ª QUESTÃO:…

Carlos Soares Monteiro– luiscarlossoaresmonteiro@gmail.com Artigo desenvolvido para conclusão do Bloco I do Curso de Pós-Graduação em Direito Tributário e Previdenciário Curso Fórum/Universidade Candido Mendes- RJ. Belo Jardim/PE - Dezembro de 2013 Resumo A contribuição de melhoria, tributo instituído pelo Decreto-Lei 195/67 e disposto na Lei 5.172/1966, Código Tributário Nacional, em seus arts. 81 e 82, e ainda previsto na Constituição da República Federativa do…

no artigo 146, III. Os impostos podem ser classificados de acordo com o sistema em que se inserem assim eles podem se apresentar de formas estaduais ou municipais, quer dizer, que se dá como se a constituição tivesse lhe atribuído a competência tributária, também estão conferidos ao Distrito Federal, como preceitua os artigos 147 e 155 da Constituição Federal. 3.1. Rol de tributos na Constituição Impostos: Instituídos pela União, Estados e Municípios, conforme constante dos…

CURSO DE DIREITO GHAUBER SILVA QUEIROZ Trabalho Discente Efetivo – TDE, apresentado na disciplina de Direito Tributário II, sob a orientação da professora Larissa C.V. Ventresqui Pipino Araputanga-MT 2014 PARECER JURÍDICO AO SENHOR (A) JOÃO DA SILVA, RESIDENTE NO MUNICÍPIO DE ARAPUTANGA/MT DIREITO TRIBUTÁRIO – PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO – MANDADO DE SEGURANÇA – PREVENTIVO – ALÍQUOTA – TAXA DE LIXO A consulta realizada pelo…

ETAPA 03 Aula- tema: Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria; Fato Gerador: Aspectos, Elementos e Critérios. PASSO 1 ( Individual) 1. Ler os artigos 16; 77 à 82 do Código Tributário Nacional. OK 2. .Distinguir o Fato Gerador de cada espécie tributária prevista no artigo 5º do Código Tributário Nacional. Ao analisar o CTN em seu artigo 5º falamos em espécies tributárias que são os Impostos, Taxas, Contribuição de Melhorias, Empréstimos compulsórios e Contribuições sociais,…

Federal e Código Tributário Nacional Constituição Federal A Constituição Federal Brasileira é do ano de 1988 e estabelece os direitos e deveres de cada cidadão além de fazer a limitação dos poderes judiciário, legislativo e executivo. A Constituição de 1988 está dividida em dez títulos (o Preâmbulo não é título). As temáticas de cada título são:  Princípios Fundamentais - Do artigo 1º ao 4º temos os fundamentos sob os quais se constitui a República Federativa do Brasil;  Direitos e…

subscreve, com fulcro nos artigos 33 e seguintes do Decreto nº 70.235 de 06 de março de 1972, alterado pela Lei 8.748, de 09 de dezembro de 1993, não se conformando com a decisão constante do AIIM e do lançamento de débito que originou o processo em curso, apresentar RECURSO VOLUNTÁRIO ao Conselho de Contribuintes, fazendo-o tempestivamente pelas razões que seguem em apartado, cuja juntada ora se requer, para o regular processamento e remessa à superior instância. Termos em que, Pede…

Aula-tema 06: Direito Tributário e Espécies de Tributos Tributos O fenômeno da tributação pode ser compreendido como a transferência de dinheiro dos particulares para o Poder Público, com vistas a viabilizar o convívio social harmônico de um povo e a realizar o bem comum. Consiste na obtenção de receitas junto ao patrimônio dos particulares. Estes recursos, tecnicamente, são chamados de receitas públicas derivadas, em contraposição às receitas públicas originárias (realizadas pela…

Trabalho De Contabilidade Tributária Código Tributário Nacional Código Tributário Nacional CTN ou Código Tributário Nacional é uma lei existente no Brasil que se aplica aos tributos, direitos e deveres dos contribuintes, atuação dos agentes fiscalizadores e demais normas tributárias. Art. 1° Diz que essa Lei regula, com fundamento na Emenda constitucional n 18, de 1° de dezembro de 1965, o sistema tributário nacional e estabelece com fundamento no artigo 5°, inciso XV,…