LEGISLAÇAO TRIBUTARIA

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 1. Os tributos constituem: R: Receitas públicas derivadas. 2. As imposições feitas pelo Estado, compelindo as pessoas, ou certo grupo de pessoas, a uma prestação monetária que será devolvida, no futuro, pelo menos valor ou adicionado das vantagens que a lei estipules, chama-se: R: Empréstimo compulsório. 3. Compulsoriedade em matéria tributária, significa: R: A obrigação que existe para a pessoa que, de acordo com a situação prevista em lei, demonstre ter capacidade econômica de contribuir para os cofres públicos. 4. O poder de polícia pode ser exercido: R: Pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal. 5. O Código Tributário Nacional define: R: Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria. 6. O princípio constitucional da imunidade tributária recíproca veda: R: A incidência do imposto sobre a propriedade predial territorial urbana com relação à imóvel pertencente à União. 7. Prédio de propriedade da União não pode ser submetido à incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, por força do princípio constitucional da: R: Imunidade tributária recíproca. 8. O não exercício da competência tributária pela pessoa jurídica de Direito Público designada pela Constituição: R: Não defere à pessoa jurídica de Direito Público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído. 9. Os impostos extraordinários que podem ser instituídos no caso de: R: Guerra deflagrada ou na iminência

* INTRODUÇÃO Neste trabalho abordaremos o estudo sobre o sistema tributário no tocante ao poder e dever do estado em cobrança de tributos e sua contraprestação, baseado em artigos científicos e literaturas pesquisadas em âmbito escolar. * SISTEMA TRIBUTÁRIO O tributo é toda forma pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não se constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.…

A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. DOMICÍLIO TRIBUTÁRIO A CAPACIDADE TRIBUTÁRIA. Como vimos, em aula passada, a Constituição Federal de 1988 atribui aos entes políticos – União, Estados, DF e Municípios – a competência tributária, quer dizer, a possibilidade de legislar criando tributos. Tudo estritamente dentro da atribuição feita, não podendo esses Entes extrapolarem a competência que têm, sob pena de inconstitucionalidade. Agora, dando…

Direito Tributário Os Impostos, taxas e contribuições tornaram-se tão complexa que as normas que regulam sua imposição e arrecadação tiveram que ser separadas do Direito Financeiro para formar um novo ramo: o Direito Tributário. É o ramo de Direito especificamente criado para reger o sistema de arrecadação de receita derivada de soberania, sem fazer parte das demais formas de recita do…

Introdução: Neste trabalho vamos elucidar alguns pontos em relação a responsabilidade tributária por sucessão empresarial, com base no Direito Tributário. Importante ressaltarmos que o Direito Tributário pode ser entendido como o ramo do direito público interno que regula as relações entre o poder tributante e o sujeito passivo da obrigação tributária e sua finalidade consiste na regulamentação das relações de natureza tributária entre o sujeito ativo (titular da capacidade) e…

(porque ela envolve dinheiro) só pode ser definida pela lei, o fato gerador da acessória pode ser definido por qualquer norma (principal ou secundária) porque não existirá nenhum tipo de relação patrimonial. Embora saibamos que o fato gerador é uma situação concreta, o Código Tributário diferencia essa situação como sendo situação de fato e situação jurídica. Mas qual a diferença? Vejamos: Situação que caracteriza o fato gerador (artigo 116, CTN) - De fato: Quando a situação…

Noções iniciais: Para a correta compreensão do que é lançamento tributário, antes é preciso transcorrer acerca da distinção entre obrigação e credito tributário. A relação jurídica de natureza obrigacional tributária se dá quando é verificada a ocorrência, no plano dos fatos, de determinada hipótese de incidência prescrita em lei a qual atuará sobre este fato, tido como gerador para subsumir o acontecimento à norma abstrata e aplicar todas as disposições normativas referentes à…

PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Avaliação Diagnóstica SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL – TESTES 1. Assinale a opção que corresponda, na mesma ordem, ás expressões respectivas: ° Prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. º Tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal, específica, relativa ao contribuinte. º…

despacho do juiz ordenando a CITAÇÃO ocorreu em 10/01/2005. Nessa situação, tendo em vista o disposto no CTN, é correto afirmar que o crédito tributário: C) ESTÁ EXTINTO PELA PRESCRIÇÃO. 5ªQuestão) A MORATÓRIA que SOMENTE pode ser concedida por DESPACHO DE AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, desde que autorizada por lei nas condições estipuladas pelo Código Tributário Nacional, chama-se: D) INDIVIDUAL. 6ªQuestão) Nos casos de tributos que NÃO estão sujeitos a LANÇAMENTO por HOMOLOGAÇÃO, o…

– MG, vem, respeitosamente, por seu procurador infra assinado, com escritório situado no endereço constante no anexo instrumento de mandato, opor os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, com fulcro no artigo 16 da Lei 6.830/80 c/c os artigos 741 e 743 do Código de Processo Civil, pelas razões de direito adiante aduzidas: I – TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL Inicialmente cumpre ressaltar a tempestividade dos embargos à execução, ora aviados em tempo e modo. …