Código Tributário Nacional Chama De

FACULDADE CAMAQÜENSE DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS E ADMINISTRATIVAS FACCCA - CURSOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS Direito III - PROFESSORA FERNANDA PADILHA NUNES OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA E FATO GERADOR O direito tributário é de natureza obrigacional, uma vez que seu objeto é a arrecadação do tributo. Ela se particulariza, no campo dos tributos, pelo seu objeto, que será sempre uma prestação de natureza tributária, portanto, um dar (uma soma pecuniária ao sujeito ativo),…

sucessivamente, de: II - imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana progressivo no tempo; E as normas gerais relativas ao IPTU, que devem ser obedecidas pelos Municípios, e cuja alteração demanda lei complementar, estão previstas no Código Tributário Nacional nos arts. 32, 33 e 34. SEÇÃO II Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana Art. 32. O imposto, de competência dos Municípios, sobre a propriedade predial e territorial urbana tem como fato…

Tributária, acadêmica do 4°ano de Administração período noite para obtenção da nota. GUARAPUAVA/PR 2014 RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA O Código Tributário Nacional, nos arts. 134 e 135 admite a responsabilidade solidária do sócio e a sua responsabilidade por substituição. Destarte, por dívidas tributárias, dispôs o código que a solidariedade do sócio advém de sua intervenção nos atos ou omissões de que forem responsáveis e que a substituição ocorre quando a…

DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL: UMA LINGUAGEM ATRAVÉS DA TEORIA (a prática simulada) Fernando Furtado de Oliveira matr. 344019 Álvaro Monteiro Maciel matr. 259086 Mônica Cristina Figueiredo Vieira matr. 418413 Profª Ieda Maria Lima Nicácio Souza Centro Universitário Leonardo da Vinci – UNIASSELVI Curso de Ciências Contábeis-Turma CTB541-Disciplina GESTÃO FINANCEIRA 25/07/11 RESUMO Discorre sobre os Direitos Tributário e Empresarial e, então, pretende-se…

o tributo para o Estado, o verbo passou a designar também a ação de pagar tributo, dizendo-se tributário, contributário ou contribuinte aquele que paga o tributo ou que "contribui". Analogamente, chama-se tributário o rio que contribui com suas águas para dar volume a outro. Na linguagem jurídica, contudo, não é usual o verbo "tributar" para indicar a ação de pagar tributo, nem o substantivo "tributário" para designar o contribuinte. Porém, enquanto "tributar" (tribuere) se emprega…

principalmente oriundas de sua carga tributária. Presume-se que através da analise dos regimes tributários Simples Nacional, Lucro Real e Lucro Presumido, há a possibilidade de verificação dos benefícios e desvantagens que cada um oferecerá para a empresa Comercial JJ, de modo a encontrar o mais vantajoso. Chama-se a atenção para a análise dos regimes tributários na empresa Comercila JJ, objetivando o regime tributário mais vantajoso para a mesma. Contudo, o estudo será baseado nas…

CONTABILIDADE TRIBUTÁRIA TRIBUTO E SUA ABRANGÊNCIA A definição de tributo nos é apresentada pelo próprio Código Tributário Nacional, que em seu art. 3º versa que tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída por lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. Como tal conceito engloba todas as características do tributo, passamos a análise de cada uma das…

DA CIDADE ESCOLA DE NEGÓCIOS CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ALEXSANDRO BRITO DA COSTA RIO DE JANEIRO JULHO/2013 CENTRO UNIVERSITÁRIO DA CIDADE ESCOLA DE NEGÓCIOS CURSO DE GRADUAÇÃO EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO PARA AS MICRO E PEQUENAS EMPRESAS ALEXSANDRO BRITO DA COSTA Anteprojeto do artigo…

conclusão referente á atividade. Nesse trabalho está sendo apresentado a ATPS em 04 (quatro) etapas, onde irem falar na 1ª etapa sobre sistema tributário nacional, suas funções e seu propósito. Já na 2ª etapa vai ser apresentado a incidência tributária nacional. Na 3ª etapa podemos compreender sobre o sistema de tributação simplificação do Simples Nacional. E por fim na 4ª etapa vai ser analisado as principais alterações advindas do processo de internacionalização da contabilidade…

leis). A atividade financeira está jungida a três necessidades públicas básicas: prestação de serviço, exercício do poder de polícia e intervenção econômica. O Estado somente pode explorar a atividade econômica quando por imperativo de segurança nacional ou relevante interesse coletivo, sujeitando-se ao regime das empresas privadas. O poder de dirigir a economia agora não é mais privativo da União, que retém atribuição de regulação geral da matéria. Entenda-se por Estado a Federação,…