Código Tributário Nacional Chama De

CTB0092 – Direito Tributário e Empresarial 12/12/2013 RESUMO O fato gerador é uma expressão jurídico contábil que representa um fato ou conjunto de fatos a que o legislador vincula o nascimento da obrigação jurídica de pagar um tributo determinado. Em obediência aos princípios contábeis da oportunidade e da competência, as despesas e receitas devem ser reconhecidas no momento da ocorrência do fato gerador, independentemente de pagamento. O Código Tributário Nacional do Brasil…

imunidade tributária consiste em norma constitucional, de cunho finalístico, que delimita a competência tributária das entidades federativas (União, Estados, Distrito Federal e Municípios). As imunidades, tal como os princípios constitucionais tributários, as normas gerais tributárias e as regras de competência positiva, ou seja, aquelas que conferem aos entes tributantes a atribuição para instituir os tributos, trabalham no sentido de formar o quadro da tributação.1 Em outros…

expressão fatogerador para designar a hipótese de incidência do tributo, largamente empregada no dia-a-dia forense e por doutrinadores, e que, associada a atos ilícitos, imediatamente, põe-se em dúvida a possibilidade, face a nítida noção da regra contida no artigo 82 do Código Civil pátrio de que " A validade do ato jurídico requer agente capaz (art. 145, I), objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei (arts. 129, 130 e 145)." Por este aspeto, ter-se-ia uma incongruência…

exemplo: Na compra de um produto que custa nove reais, o cliente pague com uma nota de 10 reais, porem o vendedor não lhe devolve o troco. Oque permite o comprador exigir seu hum real pago a mais se chama repetição do indébito. Sua fundamentação legal encontra-se no art. 165 do Código Tributário Nacional: Art. 165. O sujeito passivo tem direito, independentemente de prévio protesto, à restituição total ou parcial do tributo, seja qual…

integração) DIREITO TRIBUTÁRIO I - 2015/1 1 UNIDADE 5.5. NORMAS TRIBUTÁRIAS (Vigência, interpretação, aplicação e integração) Normas tributárias no CTN A matéria relativa à vigência da legislação tributária é disciplinada no Título I, do Livro Segundo, capítulo II, do Código Tributário Nacional. O tema é ainda tratado pela Lei de Introdução ao Direito Brasileiro – LINDB (antiga Lei de Introdução ao Código Civil LICC), arts. 1o, 2o e 6º e pela Lei Complementar 95/98. DIREITO…

Corte Especial - por unanimidade - a retroatividade das cobranças do INSS fica limitada em cinco anos, de acordo com o estabelecido no Código Tributário Nacional (5). Trata-se de julgado relevante pois a decadência é uma das causas de extinção do crédito tributário. Com o decurso do prazo prescrito no Código Tributário Nacional - para a constituição do crédito tributário (obrigação) - ocorre a falta do ato administrativo lançamento, o que obstará ao sujeito ativo executar a obrigação…

aprovadas, contrárias á lei ou ao contrato social. Poderão, portanto, os participantes de deliberação, contendo infração legal ou estatutária, responder, inclusive com seu patrimônio pessoal, pelas dívidas sociais. (2004, p. 757). No ramo do direito tributário observa-se o possível afastamento mediante análise da lei tributária quando o sócio administrador tenha praticado atos ilícitos ou em afronta à lei. Vale ressaltar que, a aplicação incorreta do principio da autonomia…

funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da punição por parte do superior hierárquico é um poder-dever, se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública (Código Penal, art. 320). Ex : Aplicação de pena de suspensão ao servidor público. Poder disciplinar não se confunde com Poder Hierárquico. No Poder hierárquico a administração pública distribui e escalona as funções de seus órgãos…

funcionais de seus servidores e demais pessoas ligadas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração. A aplicação da punição por parte do superior hierárquico é um poder-dever, se não o fizer incorrerá em crime contra Administração Pública (Código Penal, art. 320). Ex : Aplicação de pena de suspensão ao servidor público. Poder disciplinar não se confunde com Poder Hierárquico. No Poder hierárquico a administração pública distribui e escalona as funções de seus órgãos e de…

faz parte como elemento. Seguindo a premissa de que os elementos devem apresentar características comuns para fazer parte de um conjunto, temos por norma jurídica a estrutura mínima, mas completa, de atuação do direito, que PAULO DE BARROS CARVALHO chama de “mínimo irredutível de manifestação do deôntico”. A composição mínima a que aludimos apresenta um antecedente (descrição de uma situação do mundo social), denominado de hipótese, cuja efetiva ocorrência dará ensejo a uma consequência…