Código Tributário Nacional Chama De

DIREITO PÚBLICO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL SUSPENSÃO , EXCLUSÃO E EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO RESUMO O texto visa expor uma breve revisão acerca de crédito tributário, bem como conceituar as situações que poderão incidir em decorrência de seu lançamento: extinção, exclusão e suspensão. Além disso, por meio de resgate bibliográfico, objetiva-se analisar as principais diferenças entre as três situações caracterizadas. Palavras-chave: Crédito Tributário, Suspensão,…

MUNICÍPIO DE , vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE com lastro no artigo 5º, XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, artigo 269, inciso IV do Código de Processo Civil e artigo 174 e seguintes do Código Tributário Nacional, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: MEDIDA PROCESSUAL ADEQUADA A Exceção de Pré-Executividade mostra-se perfeitamente adequada para examinar de plano a ilegalidade de um tributo cobrado.

1 A IMPORTÂNCIA DO PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO NA GESTÃO DAS EMPRESAS E O PAPEL DO CONTADOR Neste primeiro capítulo, estudares a importância do Contador e a aplicação dos Princípios de Contabilidade que se aplicados corretamente podem auxiliar de forma essencial no sucesso do Planejamento Tributário. 1.1. Introdução e a importância do Planejamento Tributário na gestão e o papel do Contador Antes de iniciar as atividades mercadológicas, o empresário deve “prever” seus “gastos”, desde o…

IBET – INSTITUTO BRASILEIRO DE ESTUDOS TRIBUTÁRIOS Nome: Rafael Tili Ferreira Módulo: Controle da Incidência Tributária Seminário nº 1 – Regra-matriz de incidência, obrigação tributária e sujeição passiva Data da Entrega: 10.08.2013 1 – Que é norma jurídica? E regra-matriz de incidência tributária (RMIT)? Qual a função do consequente normativo? A Norma jurídica é um termo ambíguo, que pode ser utilizado como enunciado prescritivo, ou até mesmo, como a significação obtida desses…

Planejamento Tributário: um estudo comparativo Lucro Real X Lucro Presumido com foco no IRPJ e CSLL. Taboão da Serra 2015 LISTA DE TABELAS Tabela 1 – Cronograma do Projeto de Pesquisa 21 LISTA DE SIGLAS COFINS Contribuição para Financiamento da Seguridade Social CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido ECF Escrituração Contábil Digital IRPJ Imposto de Renda - Pessoa Jurídica LALUR Livro de Apuração do Lucro Real PIS Programa de

compulsórios e contribuições, encontrando sua máxima expressão no artigo 145 da Constituição Federal e nos artigos 3º e 5º do Código Tributário Nacional. Porém, necessário se faz um breve levantamento histórico a fim de metodologicamente, se compreender como chegamos a tal entendimento. Inicialmente, o Código Tributário Nacional sofreu densa influência do Código Tributário Alemão de 1919, sendo posteriormente inserido na Constituição Federal de 1946 (via emenda n. 18/1965), a qual…

IMPOSTO DE RENDA O intuito do presente trabalho é analisar e aprofundar o tema do Imposto de Renda de Pessoa Física, sob o enfoque Constitucional e Tributário, mormente em relação ao princípio da capacidade contributiva. Primeiramente, o referido princípio será analisado puramente, através de seus tipos, sua previsão constitucional e elementos que o compõe. Após, o princípio da capacidade contributiva será tratado conjuntamente com Imposto de Renda Pessoa Física. O Imposto de Renda é imposto de

usuários irrigantes em relação à cobrança pelo uso da água diz respeito ao temor de que a mesma seja mais um imposto. Dentro deste contexto este trabalho visa esclarecer a natureza jurídica da cobrança pelo uso da água, analisando seus aspectos tributários. palavras-chave: RECURSOS HÍDRICOS - COBRANÇA PELO USO DA ÁGUA -IMPOSTO. ABSTRACT One of the big great problems of developing countries as Brazil is to unite economic development with rational natural resources use. Today…

HUGO UCHÔA NUNES RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CIVIL DO ADMINISTRADOR São Luís/MA 2010 HUGO UCHOA NUNES RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA E CIVIL DO ADMINISTRADOR Case apresentado á disciplina de Direito Tributário do curso de Administração da Unidade de Ensino Superior Dom Bosco como requisito para obtenção de nota. Professor: Fabiano Lopes São Luis/MA 2010 Responsabilidade Tributária e Civil do Administrador Hugo

longo prazo e que somente poderia ser feita por educadores, assim sendo, suspendeu-se este trabalho em 1972 (www.receita.fazenda.gov.br). SIMPLES NACIONAL A Lei Complementar nº 123/2006, instituiu, a partir de 01 de julho de 2007, novo tratamento tributo simplificado, também conhecido como Simples Nacional ou Super Simples. O Simples Nacional estabelece normas gerais relativas ao tratamento tributo diferenciado e favorecido a ser dispensado as microempresas e empresas de pequeno…