LEGISLAÇAO TRIBUTARIA

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

1. Os tributos constituem:

R: Receitas públicas derivadas.

2. As imposições feitas pelo Estado, compelindo as pessoas, ou certo grupo de pessoas, a uma prestação monetária que será devolvida, no futuro, pelo menos valor ou adicionado das vantagens que a lei estipules, chama-se:

R: Empréstimo compulsório.

3. Compulsoriedade em matéria tributária, significa:

R: A obrigação que existe para a pessoa que, de acordo com a situação prevista em lei, demonstre ter capacidade econômica de contribuir para os cofres públicos.

4. O poder de polícia pode ser exercido:

R: Pela União, pelos Estados, pelos Municípios e pelo Distrito Federal.

5. O Código Tributário Nacional define:

R: Os tributos são impostos, taxas e contribuições de melhoria.

6. O princípio constitucional da imunidade tributária recíproca veda:

R: A incidência do imposto sobre a propriedade predial territorial urbana com relação à imóvel pertencente à União.

7. Prédio de propriedade da União não pode ser submetido à incidência do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana, por força do princípio constitucional da:

R: Imunidade tributária recíproca.

8. O não exercício da competência tributária pela pessoa jurídica de Direito Público designada pela Constituição:

R: Não defere à pessoa jurídica de Direito Público diversa daquela a que a Constituição a tenha atribuído.

9. Os impostos extraordinários que podem ser instituídos no caso de:

R: Guerra deflagrada ou na iminência de o ser.

10. É juridicamente legítima a instituição e cobrança, por parte:

R: Da União, de imposto sobre renda auferida por instituição educacional que aplique parcela de sua receita em país estrangeiro.

11. A obrigação tributária é aquela que:

R: Surge com a ocorrência de fato gerador e tem por objetivo o pagamento do tributo ou penalidade pecuniária.

12. O Estado do Ceará cobrou uma taxa a ser paga por todos os usuários de serviço de esgotos recém-implantado. A Prefeitura de Fortaleza,