Codigo Tributário

princípios gerais do Direito Tributário, os princípios gerais do Direito Público e a equidade, todos nesta ordem indica. (art. 180 CTN.) De maneira hierarquizada na legislação tributária temos: a Constituição Federal de 1988, as Emendas Constitucionais, Leis Complementares à Constituição, Leis Ordinárias, Tratados e Convenções Internacionais, Decretos e por fim Normas Complementares. Legislação Tributária Nacional A princípio o Código Tributário não confunde a…

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA - UNOESC CURSO: CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: DIREITO TRIBUTÁRIO PROFESSOR: THIAGO PADILHA ACADÊMICA: Maria Caroline Elfe Cunha Chapecó, 21 de Agosto de 2013 MACHADO, Lencisa; EMMERICH, Luma. LOPES. A Diferença Entre Prescrição e Decadência no Direito Tributário Brasileiro. Curso de Pós Graduação em Direito e Processo Tributário pela PUC-GO Especialização em Administração. Conforme a Constituição Federal de 1988 são as Leis…

3. Comprei uma casa de R$450.000,00. Quanto tenho de pagar de ITBI? Nos termos do artigo 31 do Código Tributário do Município de Uberaba, a alíquota cobrada é de 2%. Desta forma, calcula-se os 2% sobre os 450.000,00 (valor da alienação) que se dá a quantia de R9.000,00. Vale ressaltar o artigo 29, da referida lei, que diz: Art. 29 - A base de cálculo do imposto e o valor dos bens no momento da transmissão ou da cessão dos direitos a eles relativos, segundo estimativa fiscal aceita pelo…

para incidência de juros independentemente da vontade das partes (art. 677, do Código Civil de 2002) e, em sentido estrito, a taxa de juros determinada pela lei na ausência de convenção entre as partes. Essa taxa de juros legais foi inicialmente estabelecida pelos arts. 1.062 e 1.063, do Código Civil de 1916, em 6% ao ano, tanto para os juros legais compensatórios quanto para os juros legais moratórios. Todavia, no Código Civil de 2002, o art. 406 estipula: Quando os juros moratórios não…

Referências Bibliográfica Objetivo Este trabalho é um levantamento biográfico sobre os Princípios Tributário, iniciando-se com um breve relato sobre Direito Tributário, seguindo-se para o que é princípio, dando suas definições de forma clara, direta e simples. Mas, será que é possível conhecer os direitos tributários?Ainda mais as normas, códigos, artigos, tudo definitivo na constituição para o conhecimento humano. Um modo de pensar que, muito mais que…

MULTAS TRIBUTÁRIAS Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Brasília, 14 de abril de 2009. SOMAIA GASEL KHODR BÜNDCHEN A NATUREZA JURÍDICA DAS MULTAS TRIBUTÁRIAS Trabalho de conclusão do Curso de Especialização em Direito Tributário do Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – Unidade Brasília/DF, como parte dos requisitos para obtenção do certificado de conclusão do curso. Instituto Brasileiro de Estudos Tributários – IBET Brasília, 14 de abril de…

DIREITO TRIBUTÁRIO E SEUS CONCEITOS GERAIS ________________________________________ INTRODUÇÃO O dia-a-dia das pessoas é regulamentado por normas e princípios advindos da Constituição Federal, que define a organização administrativa financeira e política do Estado concomitantemente com os direitos e deveres do cidadão. Ela tem entre as suas características a generalidade, ou seja, ela é aplicada genericamente a sociedade e a todos os cidadãos e a ninguém é dado o direito de…

• Requisitos legais • Código civil • Código defesa do consumidor RESENHA Mandato mercantil Comissão mercantil Representação comercial Concessão mercantil ATPS DIREITO AMBIENTAL Tutela interacional do meio ambiente Trabalho acadêmico com 3 a 5 laudas simples (individual) entregar no dia da prova. ATPS TRIBUTÀRIO ETAPAS 1 e 2, entregar 1 semana antes da prova. Apresentar também... Cai na prova Suspensão Extinção e exclusão do crédito tributário Garantias e privilégios

Infração Tributária Esse tópico que se segue, tem como objetivo a elaboração de um estudo a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Destarte ressaltar desde já que o sistema jurídico pode ser visualizado como um conjunto totalizante, dividindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina a parte da antijuridicidade. Embora, o conjunto total componha-se, assim, de juridicidade e antijuridicidade. Teceremos na oportunidade, tipos de

PÓS GRADUAÇÃO TELEPRESENCIAL EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 22 AD DA DISCIPLINA DIREITO INTERNACIONAL TRIBUTÁRIO E DIREITO PENAL TRIBUTÁRIO ARACAJU/SERGIPE 2014 1. INTRODUÇÃO O presente trabalho visa dissertar acerca do questionamento proposto como Atividade Obrigatória à Distância referente à disciplina Direito Internacional Tributário e Direito Penal Tributário com prazo de entrega em 29 de novembro de 2014.1 Será discorrido objetivamente