Codigo Tributário

EXIGIBILIDADE DO CRÉDTIO TRIBUTÁRIO, UMA VISÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL Caxias do Sul 2012 Andressa Maria Gottems SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDTIO TRIBUTÁRIO, UMA VISÃO DOUTRINÁRIA E JURISPRUDENCIAL Relatório da Atividade Prática Supervisionada apresentada à Faculdade da Serra Gaúcha – FSG, como parte das exigências do Curso de Direito para aprovação na disciplina de Direito…

CENTRO DE ENSINO ATENAS MARANHENSE FACULDADE ATENAS MARANHENSE CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS ROSILEIDE DE JESUS ROCHA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: uma análise detalhada da gestão tributária para viabilidade das empresas brasileiras. São Luís 2011 ROSILEIDE DE JESUS ROCHA PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO: uma análise detalhada da gestão tributária para viabilidade das empresas brasileiras. Projeto de pesquisa apresentado ao Curso de…

1ª QUESTÃO: A que ramo do direito pertence o Direito Tributário? (a) O Direito Tributário pertence ao ramo do Direito Público Interno advindo do próprio Direito Financeiro, tendo por objeto a imposição e arrecadação de tributos. 2ª QUESTÃO: Com relação aos tributos, pode-se afirmar que, segundo o artigo 145 da Constituição Federal e artigo 5º do Código Tributário Nacional, existe três espécies de tributo, a saber: (c) Os impostos, as taxas e a contribuição de melhoria. 3ª QUESTÃO: Imposto: (d)

Fiscal - Receita Federal • Embargos à Execução Fiscal - INSS • Mandado de Segurança - Retenção de Mercadoria • Tributário - Ação Declaratória com pedido de Tutela Antecipada • Tributário - Ação Declaratória e Constitutiva CONHEÇA NOSSAS OBRAS ELETRÔNICAS, SERÃO FUNDAMENTAIS AO APRIMORAMENTO PROFISSIONAL: • 100 Idéias Práticas Economia Tributária • Direito Tributário • Auditoria Contábil - Manual Prático • Fechamento de Balanço • Auditoria e Controles de Terceirização …

contra a ordem tributária frente às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal, as quais têm sustentado que, por serem materiais, os delitos previstos no artigo 1º, da Lei nº. 8.137 de 1990, só se consumam com o lançamento definitivo do crédito tributário na esfera administrativa. É apenas neste momento que o crédito se torna perfeitamente exigível e exeqüível e só a partir de então, será possível constatar se efetivamente ocorreu redução ou supressão de tributo. As decisões da…

CRIMES TRIBUTÁRIOS RESUMO Este estudo tem como objetivo analisar a legitimidade dos crimes tributários, previstos na Lei 8.137/90. O dinheiro arrecadado pelo tributário tem como principal destino a manutenção da máquina estatal, mas também destina-se as instituições e para os governantes. Ainda que as diversas condutas do artigo 1º da Lei 8.137/90 sejam praticadas mediante omissão de informações, prestação de informações falsas, fraude à fiscalização tributária, inserção de…

poder de polícia e intervir na atividade econômica. d. Assegurar a solução pacífica das controvérsias na ordem interna e internacional. e. Promover o pluralismo político. 0,5 pontos Pergunta 2 1. A respeito dos princípios constitucionais tributários em matéria tributária, é correto dizer que: a. A legalidade aplica-se apenas aos tributos de competência dos municípios. b. A igualdade aplica-se apenas aos impostos de competência da União. c. A irretroatividade não se aplica…

auferida por meio de atividade ilícita (ex. contrabando); (vii) tributo instituído por meio de decreto (inconstitucional – vide anexo IV). Existem várias acepções para tributo, mas para fins desse seminário, adotar-se-á a definição do art. 3º do Código Tributário Nacional, Lei Nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, isto é, tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM DIREITO TRIBUTÁRIO/TURMA 13 SISTEMA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIO: COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA E TRIBUTOS EDILSON DE PAULA BRANDÃO JÚNIOR GOVERNADOR VALADARES / MINAS GERAIS 2012 1. INTRODUÇÃO Este trabalho visa apresentar alguns aspectos que aproximam e distanciam o tributo e a multa, tendo como base algumas disposições da Constituição Federal, do Código Tributário Nacional e a Lei de Execução Fiscal. 2.

RECLAMAÇÕES E RECURSOS ADMINISTRATIVOS Código Tributário Nacional: Art. 151 Suspendem a exigibilidade do crédito tributário: III - as reclamações e os recursos, nos termos das leis reguladoras do processo tributário administrativo; CRÉDITO TRIBUTÁRIO DEFINITIVO. Sujeito passivo não apresenta impugnação . Se após 30 dias do recebimento da notificação, o sujeito passivo não apresentar impugnação, o credito se tornara definitivo. Estando a fazenda publica no seguinte caso investida em seu