Codigo Tributário

ora alencados. O I. Auditor Fiscal deve pautar o seu trabalho com critérios definidos e com toda clareza para que se possa impedir que o contribuinte seja lesado, ou injustamente tributado, por isto existe vários princípios constitucionais tributários que o I. Auditor Fiscal deve se a ter pois, se não seu ato administrativo, pode ter erros e falhas, tornando totalmente nulo, os princípios são: Princípio da Legalidade Tributária; Princípio da Irretroatividade Tributária;…

23 Prefácio à 1 'l edição, 25 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (LEI NQ 5.172, DE 25-10-1966), Disposição Art. 1Q preliminar, 30 Emenda constitucional nQ18/65, Constituição Federal de 1946 e sistema tributário nacional, 30 LIVRO PRIMEIRO Título I Art. Art. Art. Art. - SISTEMA TRIBUTÁRIO - Disposições 2Q 3Q 4Q 5Q Título 11 Leis que Conceito Natureza Espécies gerais, 35 NACIONAL, " regem o sistema tributário nacional, 35 de…

(v) remissão. Isenção, Art. 175, I e art. 176 e seguintes, do Código Tributário Nacional Imunidade, Art. 150, VI, da Constituição Federal/88 Não-incidência Anistia Remissão Norma de estrutura cuja incidência ocorre simultaneamente a regra-matriz de incidência tributária. Art. 175, II e art. 180 e seguintes, do Código Tributário Nacional 2. A expressão “crédito tributário” utilizado no art. 175 do Código Tributário Nacional tem o mesmo conteúdo de significação para…

caracterizando este fenômeno e demonstrando como os Estados competem entre si para que possam obter investimentos privados. Referir ainda, sobre a pluralidade de domicílio tributário para fins de arrecadação do IPVA aquele no qual foi emplacado/registrado o veículo. Palavras-chave: IPVA, guerra fiscal, direito tributário, bitributação, pluraridade de domicílios. ABSTRACT This research will examine the autonomy of federated entities on the State of IPVA fixation rates by…

Crédito Tributário Conceito O crédito tributário corresponde ao título representativo do direito do Estado de cobrar tributo, ou seja, de exigir do sujeito passivo o pagamento do objeto da obrigação tributária principal. Esse direito da Fazenda Pública decorre da realização do fato gerador por parte do sujeito passivo. A partir do momento em que alguém realiza a hipótese prevista em lei, ou hipótese de incidência tributária, instaura-se a relação jurídica tributária. Tal relação

direito (civil, comercial, etc.), no tocante ao direito tributário, sendo a figura substituição do sujeito passivo na relação jurídica, uma questão típica de direito fiscal, não encontrando semelhança em qualquer outro ramo do direito . Leciona Luciano Amaro, que “Ao tratar da obrigação tributária, interessa-nos a acepção como relação jurídica, designando o vinculo que adstringe o devedor a uma prestação em proveito do credor” . O direito tributário pertence ao direito público, desta…

Fichamento Crédito Tributário 1.1 Conceito Art. 139, CTN - O crédito tributário decorre da obrigação principal e tem a mesma natureza desta. A lei descreve a hipótese em que o tributo é devido. E a hipótese de incidência. Concretizada essa hipótese pela ocorrência do fato gerador, surge a obrigação tributária, vale dizer, o vínculo jurídico por força do qual o particular sujeita-se a ter contra ele feito um lançamento tributário. Em face da obrigação tributária o…

ATIVIDADE PRÁTICA SUPERVISIONADA DIREITO TRIBUTÁRIO I ETAPA 1 PASSO 1 1.Ler os Artigos indicados: 1.1 Artigos 96 a 100 do Código Tributário Nacional Artigo 96 A expressão “legislação tributária” compreende as leis, os trabalhos e as convenções internacionais, os decretos e as normas complementares que versem, no todo ou em parte, sobre tributos e relações jurídicas a eles pertinentes. A legislação compreende que todo ato normativo que disponha sobre matéria tributaria, desde a…

precípuo o estudo do direito tributário coercitivo, em função do vasto campo de tributos existentes na legislação brasileira, que viabilizam e facilitam atividades lesivas à ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo, em sentido amplo. Inúmeras foram as Leis elaboradas e vigentes no País que regulavam e tipificavam as formas de lesão aos bens tributários, principalmente Leis específicas, como exemplo, crimes de sonegação fiscal, apropriação indébita, Código Penal etc.…

DIREITO – EPD CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO “LATO SENSU” EM DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSO TRIBUTÁRIO AULA 6 – CONCEITO DE TRIBUTO E ESPÉCIES TRIBUTÁRIAS Coordenação: Professora Renata Elaine Silva Aluno: Rafaela Pires Amaro RA: 201511204 1. 1. Analise criticamente o artigo 3º do Código Tributário Nacional e crie uma definição própria de tributo. Conforme estabelece o art. 3º do Código Tributário Nacional, “Tributo é toda prestação pecuniária…