Codigo Tributário

contribuinte tinha o direito a prescrição decenal ou seja, a adoção da tese “dos 5 mais 5” instituída pelo STJ. Com o advento da lei complementar o prazo para repetição de indébito sujeitos a homologação passou a ser de 5 anos da repetição do indébito tributário estabelecido no art.168, I, do CTN. Inicialmente, há de se destacar que, antes da edição LC n.º 118/05, já estava consolidado jurisprudencialmente que o referido prazo prescricional contava-se a partir da homologação tácita do…

Administração Tributária Cfr. – Confrontar CIMI – Código do Imposto Municipal Sobre Imóveis CPPT – Código de Procedimento e Processo Tributário DL. – Decreto de Lei IRC – Imposto Sobre Rendimento das Pessoas Colectivas IRS – Imposto Sobre Rendimento das Pessoas Singulares IMI – Imposto Municipal Sobre Imóveis IMT – Imposto Municipal Sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis Nº – Número Ss. – Seguintes VPT – Valor Patrimonial Tributário Índice Introdução 4 A…

EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Trabalho apresentado como requisito parcial para a aprovação no componente curricular Direito Tributário II no Curso de Bacharelado em Direito da Faculdade da Serra Gaúcha. Professor Marcio Leandro Wildner CAXIAS DO SUL 2012 SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO Marta Ferreira da Silveira RESUMO: O Código Tributário Nacional no art. 151 elenca quais são as modalidades de suspensão da exigibilidade do crédito tributário,…

Questões de Direito Tributário 01. Lei complementar estadual, de forma autônoma e sem outro fundamento anterior, instituiu beneficio fiscal para os contribuintes do ICMS, em virtude da necessidade de se aumentar as receitas desse estado, o que ocasionou a redução da alíquota abaixo da alíquota mínima já estabelecida e cobrada nas operações geradoras do referido tributo e a diminuição da arrecadação de ICMS nos estados vizinhos. Com relação a essa lei, assinale a opção correta: (A) A…

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO TRIBUTÁRIO SEMINÁRIO XI – PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO Professor: Luciano Aluno: ROMULO PRADO JACOB Questões: 1. Defina, com suas palavras, os conceitos de “planejamento tributário”, “elisão fiscal”, “elusão fiscal”, “evasão fiscal” e “fraude fiscal”, apontando as aproximações e distanciamentos destas figuras. Procure enfrentar os seguintes aspectos: (i) licitude do ato praticado; (ii) princípio da legalidade; (iii)

Magistrados no sentido de ilimitar essa responsabilização dos sócios sem a devida observância se tal obrigação é resultante de ato ilícito (excesso de poder ou infração de lei, contrato ou estatuto social) por ele praticado, como prevê o artigo 135 do Código Tributário Nacional. Para alcançarmos nossos objetivos, exporemos inicialmente as principais características da sociedade limitada, fazendo a diferenciação entre a pessoa jurídica e a pessoa dos sócios, além de apontarmos quais os…

SCHUMACHER DALL OGLIO NICOLE NASSI SEYFFERT TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II AÇÕES TRIBUTÁRIAS Caxias do Sul 2015 PAULO RICARDO ZENATTI RAQUEL LOVATEL ZANOTTO MAURÍCIO SCHUMACHER DALL OGLIO NICOLE NASSI SEYFFERT TRABALHO DE DIREITO TRIBUTÁRIO II AÇÕES TRIBUTÁRIAS Trabalho apresentado no Curso de Direito da Universidade de Caxias do Sul, como requisito parcial à obtenção da aprovação na disciplina de Direito Tributário II. Professor Jefferson Roberto…

o Egrégio SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, posicionou-se, que a Exceção de Pré-Executividade é cabível para alegar questões atinentes à liquidez do título executivo, os pressupostos processuais e as condições da ação executiva: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO. POSSIBILIDADE. IPTU. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO DE OFÍCIO. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO. ENTREGA DO CARNÊ NA RESIDÊNCIA DO CONTRIBUINTE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.…

COMPENSAÇÃO NO DIREITO TRIBUTÁRIO Rafael da Rocha Guazelli de Jesus * Sumário: 1. Introdução 2. O Instituto da Compensação 3. Algumas legislações que tratam da compensação 4. Restrições impostas pela Fazenda Pública 5. Conclusão 6. Bibliografia. 1 – Introdução A compensação está assim prevista no art. 368 do Código Civil: “Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem”. Por sua vez, o art. 369 do…

DIREITO COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO FEDERAL GUILHERME TRAPLE DECLARAÇÃO “DECLARO QUE A MONOGRAFIA ESTÁ APTA PARA DEFESA EM BANCA PUBLICA EXAMINADORA”. ITAJAÍ/SC, 8 de novembro de 2010. ___________________________________________ Professor Orientador: Alexandre Macedo Tavares UNIVALI – Campus Itajaí-SC UNIVERSIDADE DO VALE DO ITAJAÍ – UNIVALI CENTRO DE CIÊNCIAS SOCIAIS E JURÍDICAS - CEJURPS CURSO DE DIREITO COMPENSAÇÃO DO INDÉBITO TRIBUTÁRIO FEDERAL…