Codigo Transito Brasileiro Comentado

FACULDADE ANHANGUERA GUILHERME SCHMITZ A RESPONSABILIDADE CIVIL: UMA REFLEXÃO A CERCA DA CULPA CONCORRENTE NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO São José 2012 FACULDADE ANHANGUERA GUILHERME SCHMITZ A RESPONSABILIDADE CIVIL: UMA REFLEXÃO A CERCA DA CULPA CONCORRENTE NOS ACIDENTES DE TRÂNSITO Monografia apresentada ao Curso de Graduação em Direito, da Faculdade Anhanguera, como requisito parcial para obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador: Prof. Esp. Denis de…

do CPP, tendo em vista que o Paciente encontra-se preso por crime apenado com DETENÇÃO na modalidade culposa. DOS FATOS DESTE HABEAS CORPUS Que o Requerente fora e ainda está preso no Presídio ..............em suposto flagrante pelos crimes de trânsito previstos no Art. 302 e 306 respectivamente do CTB pelo fato descrito na Ocorrência da Polícia Militar em ............., REDS nº ................ quando na condução de seu veículo F....................envolveu-se em acidente com…

escritório profissional sito à Rua Carlos Gomes, 391, Parque Residencial Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29165-260, onde recebe intimações, à presença de Vossa Excelência, impetrar HABEAS CORPUS com pedido de LIMINAR em favor de WANDERSON ANTUNES ROSSETO, brasileiro, casado, autônomo, portador da Carteira de Identidade nº 9099916001 – SSP RS, e inscrito no CPF sob o nº 840.533.560-91, residente e domiciliado à Rua Almirante Tamandaré, 145, Laranjeiras, Serra-ES, CEP 29165-016, contra…

julgamento pelo judiciário brasileiro, seja por falta de estrutura física, de pessoal ou, até mesmo, de juízes lotados na Comarca/Fórum competente. Verifica-se, ainda, que tal problema se estende pelo Brasil afora, meramente pelas diversas metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça a serem cumpridas. Baseando-se nessas informações, juízes e doutrinadores criaram o instituto da prescrição virtual objetivando, justamente, descongestionar o judiciário brasileiro com processos que…

porque a própria norma jurídica lhe retira a qualificação de ilícito. Deveras, pelo Código Civil, art. 188, I e II, não são atos ilícitos: a legitima defesa, o estado de necessidade e o exercício regular de um direito”.2 Ou seja, como pudemos ver, se uma pessoa por sua culpa extrapolar e atingir o direito de outrem, essa pessoa será responsabilizada, desde que, esse ato não seja nenhum daqueles relacionados pelo Código Civil, já que somente nesses casos, a punibilidade é inexistente,…

(GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito Civil Brasileiro: Contratos e Atos Unilaterais. 10ª ed. São Paulo: Saraiva, 2013, v.3) e consultar no Código Civil Brasileiro, os artigos pertinentes. 1.1 - Contratos (Art. 421 á 592 CC) O contrato é a mais comum e a mais importante fonte de obrigação, devido às suas múltiplas formas e inúmeras repercussões no mundo jurídico. Fonte de obrigação é o fato que lhe dá origem. Os fatos humanos que o Código Civil brasileiro considera geradores de…

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE OPERAÇÃO DO SISTEMA VIÁRIO - DSV DE SÃO PAULO – SP. AITs nº. ....... Fulano de tal.....qualificação, tendo recebido o Comunicado do CADIN relativo aos Autos de Infração de Transito em referência, vem perante Vossa Senhoria, para apresentar RECURSO, o que faz substanciado nas razões a seguir expostas: O requerente recentemente recebeu o Comunicado do CADIN em referência, relativo aos autos de infração em tela,…

MUDANÇAS NO PROCESSO PENAL COM A LEI Nº 12.403/2011 Charles Evandre Vieira Ferreira RESUMO O presente artigo científico tem por objetivo analisar as mudanças trazidas pela Lei nº 12.403/2011, que altera alguns dispositivos do capítulo IX do Código do Processo Penal relativo à prisão preventiva e fiança. Nesse trabalho será explorado às hipóteses da decretação da prisão preventiva e o instituto da fiança e às respectivas mudanças. Palavras-Chave: Prisão; Preventiva; Fiança. …

advogado criminalista, mestre em Direito Penal pela PUC-SP ECA A redução da maioridade penal Sidnei Bonfim da Rocha Resumo: A Maioridade penal atualmente é um tema contemporâneo e bastante polêmico entre os legisladores, juristas e brasileiros em geral, assunto esse que congregam múltiplos olhares quanto ao questionamento. Um fator preocupantes, visto o aumento na incidência da criminalidade no Brasil. Os meios de comunicação em geral revelam uma lógica conflitante de…

INTRODUÇÃO Já há algum tempo, consideráveis modificações no Código de Processo Penal vem acontecendo, algumas significativas, outras deixando a desejar. Podem-se citar como exemplo, as mudanças no Júri, na questão da videoconferência, entre outras, causando uma série de problemas a serem decididos pelos nossos tribunais. A lei 12.403 de 2011 alterou significativamente o Código de Processo Penal, gerando celeumas em toda a sociedade, pois um país que passa seguidamente