Codigo Transito Brasileiro Comentado

jurídico-processual acaba sofrendo lesões e ameaças concretas a bens ou a direitos seus, decorrentes de pronunciamento (liminar ou definitivo) exarado pela autoridade jurisdicional, ou de cumprimento de mandados oriundos dela. Por conta disso é que o Código de Processo Civil, para não deixar o terceiro completamente à mercê dos augúrios da decisão judicial proferida no processo inter alios, faculta-lhe ingressar em referida relação jurídica, como parte ou coadjuvante desta,…

que, no Brasil, foi regulado ainda no Código de Processo Criminal de 1932. Na Constituição Federal de 1988 o legislador originário optou por manter sólido o Instituto em Análise, criando apenas dois Crimes imprescritíveis, o Racismo e aqueles praticados por Grupos Armados, Civis ou Militares, contra a Ordem Constitucional e o Estado Democrático, previstos na Lei nº. 7.170/83 (Lei de Segurança Nacional). Portanto, as regras básicas já previstas no Código Penal sobre a prescrição…

Segundo Monteiro W. B. (2003) a palavra ausência tem significado diferente do que lhe emprega a linguagem comum, para o leigo ausência é simplesmente não presença. A ausência será portanto aquele que presente não esta em seu domicilio. De acordo com o Código Civil de 2002, em seu artigo 22, o juiz declarará a ausência de uma pessoa quando esta desaparecer do seu domicílio sem deixar notícias, nomeando-lhe representante ou procurador a quem caiba administrar-lhe os bens ou ainda quando o…

intenções ou tendências especiais, ou de atitudes pessoais necessárias para precisar a imagem do crime ou para qualificar certas formas básicas de comportamentos criminosos que também integram o tipo subjetivo. Analisando o delito descrito no art. 148 do Código Penal, sequestro e cárcere privado, o qual inicia sua redação com a seguinte expressão: Privar alguém de sua liberdade. Entende-se liberdade como o direito de ir e vir, ou seja, a liberdade pessoal. Essa liberdade pessoal é o bem…

taxas de juros, não se estende a competência às instituições financeiras. Estas somente devem acatar as determinações daquele Conselho. Inexistindo, pois, uma taxa de juros introduzida pelo CMN, deve-se obedecer aos padrões comuns, regulados pelo Código Civil e pelo Dec. 22. 626, art. 1.º.” (CONTRATO DE CRÉDITO BANCÁRIO, 4.º Edição, Editora Revista dos Tribunais, Arnaldo Rizzardo, p. 334) Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, acompanhando o entendimento…

prescrição da condenação (após o passamento em julgado da sentença) surgiu na França com o Código Penal de 1791, como fruto da Revolução Francesa. Nos séculos XVI e XVII a prescrição vem ser reconhecida por países como Alemanha e Itália. Hodiernamente, a prescrição da ação é aceita quase sem exceção, sendo que a prescrição da condenação, porém, é ainda repelida por algumas legislações, inclusive a inglesa. O Código de Processo Criminal de 1832 e leis posteriores vieram regulamentar…

aspecto, antes de atingir 35 anos de idade, ninguém, a rigor, pode se dizer na plenitude dos direitos políticos (2). 4 Não se pode confundir cidadania com nacionalidade. Ser cidadão é ter direitos políticos. Ter nacionalidade significa ser brasileiro, nato ou naturalizado (Constituição Federal, art. 12). A nacionalidade é pressuposto da cidadania. Porém, nem todo o nacional é cidadão, porque nem todos têm direitos políticos, como se viu (3). 2 Perda dos direitos políticos…

apenas dos embargos de declaração e os de restituição de menores. 7 Dispuseram, ainda, sobre os embargos a Consolidação de Ribas de 1876 que visou normatizar o processo civil e os códigos estaduais de processo civil, cuja existência era autorizada pela Constituição Federal de 1891. E, por fim, entrou em vigor o Código de Processo Civil de 1939 que, conforme refere Antônio José de Souza Levenhagem, distribuiu os embargos em duas espécies: os embargos de nulidade e infringentes do julgado, e os

denominada sistema de reabilitação judicial, dói adotada na ocasião, pela Bélgica, Suíça, Itália e Noruega. No Brasil, nosso código criminal de 1830 era totalmente omisso a respeito do instituto da reabilitação, sendo assim, a reabilitação criminal surge no nosso sistema normativo penal pátrio, apenas com a edição do Dec. Lei n° 847 de 11 de outubro de 1890, onde se lia: Código penal dos estados unidos do BRASIL. O artigo 86 e seus dois parágrafos tinham a seguinte redação in…

indevida. Motivo pela qual não vê outra forma de rever seus valores cobrados indevidamente senão pelas vias judiciais. 2- DO DIREITO Estando apontado o dano causado ao requerido, e podendo repará-lo, não o faz, incide no art. 186 e 927 ambos do cc, comentado assim ato ilícito, conforme dispõe o mesmo: ´´ aquele que, por ação ou omissão voluntaria, negligencia ou imprudência, violar direito ou causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral comete ato ilícito `` Uma vez…