Codigo Transito Brasileiro Comentado

ou sujeição a tratamento ambulatorial. CP ART 96 a medida de segurança tem um prazo mínimo de 1 (um) a 3 (três) anos, porém o máximo da duração é indeterminado, perdurando a sua aplicação enquanto não for averiguada a cessação da periculosidade (Código Penal, artigo 97, parágrafo 1º). (MISSAGGIA). 2.1.1.2 Qual a finalidade de medida de segurança e quais seus pressupostos? A medida de segurança tem finalidade preventiva e assistencial, não sendo, portanto, pena, mas instrumento de…

legitimado (art. 210, I e II). 2.5 Análises do Art. 212 Art. 212. “Para defesa dos direitos e interesses protegidos por esta Lei, são admissíveis todas as espécies de ações pertinentes”. § 1º Aplicam-se às ações previstas neste Capítulo as normas do Código de Processo Civil. § 2º Contra atos ilegais ou abusivos de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do poder público, que lesem direito líquido e certo previsto nesta Lei, caberá ação…

vem a honrada presença de V. Exa., para, com todo acatamento e respeito, propor a presente: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DECORRENTE DA NÃO TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO C/C DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de NELSON BARBOSA LIMA, brasileiro, estado civil e profissão ignorada, inscrita no CPF sob o n° 130.044.187.97, residente na Rua Estevão Cardoso Amorim, Nova Brasilía, Cachoeiro de Itapemirim-ES,aduzindo para tanto, os seguintes pressupostos de fato e de direito a…

de Macacu) na área de Legislação Pós-graduado em Direito Constitucional pela rede LFG-ANHANGUERA-UNIDERP [Código de Organização e Divisão Judiciária do Estado do Rio de Janeiro – Anotado e Comentado Para Concurso] CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – CODJERJ ANOTADO E COMENTADO PARA CONCURSO Disposições Preliminares Art. 1º - Este Código regula a Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Rio de Janeiro, bem como a administração e…

dar a formulação jurídica em conformidade com a ordem surgida. Não há como dissociar o acompanhamento da evolução do direito constitucional do estudo da dimensão política e histórica existente no momento de cada alteração. O direito constitucional brasileiro apresenta momentos sucessivos de concentração e desconcentração de poderes políticos, reflexos das transformações ocorridas no seio da sociedade. Essas alterações trazem evidentes modificações na estrutura do Estado, bem como em seus…

presente ensaio se propõe a traçar para a comunidade acadêmica, de forma bastante sucinta, clara e didática, elementos diferenciadores de dois importantes institutos do direito penal, erro de tipo e erro de proibição – tratados nos arts. 20 e 21, do Código Penal, respectivamente –, cuja dificuldade de diferenciação é recorrente. Palavras-chave: Erro de Tipo - Erro de Proibição - Erro de Fato - Erro de Direito. I. INTRODUÇÃO Os profissionais do Direito, por vezes, e os acadêmicos,…

objetivo o estudo do instituto da defesa do réu e suas peculiaridades a luz do Codigo de Processo Civil brasileiro e a analise detalhada dos artigos que tipificam este institudo em contrapartida com as novas mudanças implementadas pelo Novo Codigo de Processo Civil que atualmente tramita no Congresso Nacional e de que forma isso poderá colaborar com a celeridade da entrega da prestação jurisdicional. No processo civil brasileiro, podemos encontrar o regime do contraditório e o da ampla…

revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão.” (trecho extraído da obra ANTONIO SCARANCE FERNANDES, Processo Penal Constitucional. São Paulo: RT, 2012, p. 289) c. Legislação - Constituição Federal, art. 5º, LVII - Código de Processo Penal, art. 282 a 350 - Lei nº 12.403/2011 d. Julgados/Informativos Ementa: HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ARTIGO 312 CPP. PERICULUM LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO…

ACORDÃO DE EMBRIAGUEZ Descrição do Caso: Trata-se de recurso de apelação criminal, interposto por Emerson Aparecido Guimarães Silva, condenado como incurso nas sanções dos arts. 306 e 309, ambos do Código de Trânsito Brasileiro, à pena de 09 (nove) meses de detenção e pagamento de 30 (trinta) dias-multa, por dirigir veículo sob a influência de álcool, e à pena de 06 (seis) meses de detenção pelo delito de conduzir veículo sem a devida permissão para dirigir. Consta nos autos que no…

consequências jurídicas decorrentes da novel lei em relação à nova redação do artigo 213 do Código Penal brasileiro e à revogação do artigo 214 do mesmo diploma legal, que estabelecia os contornos do delito de atentado violento ao pudor. 2 A dignidade sexual como projeção da dignidade da pessoa humana As mudanças trazidas pela Lei n. 12.015/2009 iniciam-se com a alteração da denominação do Título VI do Código Penal brasileiro, abandonando-se a designação “Dos crimes contra os…