Codigo Transito Brasileiro Comentado

2.195,36 (dois mil, cento e noventa e cinco reais e trinta e seis centavos), relativos aos débitos gerados pela motocicleta descrita na inicial, acrescidos daqueles valores que se venceram no curso do processo, bem assim determinar que o órgão de trânsito proceda a transferência do veículo via documento indispensável à transferência de propriedade do veículo negociado para o nome do requerido. Sentença disponibilizada no Diário de Justiça eletrônico nº 177 de 24/09/2012, considerando-se…

devida. Findos alguns comentários preliminares acerca da Lei 11.232/2005, nascedouro da multa ora tema deste ensaio, passa-se a abordar a sua natureza jurídica, visto que a doutrina tem se dividido quanto ao caráter da multa do artigo 475-J do Código de Processo Civil, seria ela uma medida coercitiva ao devedor-executado para o cumprimento da sentença condenatória, ou uma medida punitiva ao cumprimento intempestivo da obrigação? Poderia ainda essa multa possuir um caráter…

prestar as contas da administração de coisas, demonstrando as implicações práticas da aprovação das contas, com o objetivo de se contribuir para o bom andamento destes litígios, além de ponderar a importância e a sua finalidade no sistema processual brasileiro. Palavras Chave: Defesa; Direito; Proteção; Procedimento. INTRODUÇÃO O presente artigo tem como escopo, aferir a circunstância jurídica da Ação de prestação de contas, que deverá ser proposta por aquele que pretende exigir…

Previsibilidade: objetiva (do homem médio) ou subjetiva (do próprio agente, com seu conhecimento e suas condições intelectuais) - imputação objetiva Só pode haver culpa quando estiver expresso na lei. Esse artigo prevê um ano de detenção. Porém, o Código de Transito Brasileiro criou um artigo específico para os homicídios culposos com 2 anos de detenção. (art. 302). O problema é que termos duas condutas basicamente iguais com penas diferentes é inconstitucional. § 4° - Aumento da…

Direito Administrativo p/ Todos os cargos daPRF. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Improbidade Administrativa SUMÁRIO 1) APRESENTAÇÃO 2 2) CRONOGRAMA 4 3) INTRODUÇÃO À AULA 00 5 4) IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 5 A. B. C. D. I. II. III. SUJEITOS ATIVOS (QUEM COMETE A IMPROBIDADE) SUJEITOS PASSIVOS (VÍTIMAS DA IMPROBIDADE) . NATUREZA DAS SANÇÕES COMINADAS E CUMULAÇÃO DE INSTÂNCIAS DESCRIÇÃO LEGAL DOS ATOS DE

| CURSO DE PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU – ESPECIALIZAÇÃO DIREITO E GESTÃO DE TRANSITO TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO EDUCAR PARA TRANSFORMAR ANALISE DA EDUCAÇAO DE TRANSITO EM CAÇADOR /SC Raquel de Fátima Galina Caçador 2009/2010 RAQUEL DE FÁTIMA GALINA EDUCAR PARA TRANSFORMAR ANÁLISE DA EDUCAÇAO DE TRANSITO EM CAÇADOR/SC Trabalho…

Nº DESCRIÇÃO QTDE 01 Código de Processo Civil Comentado e Legislação Extravagante Nelson Nery Júnior - 9ª Edição, 2006, Editora Revista dos Tribunais 02 02 Código Penal Anotado Damásio de Jesus – 17ª Edição, 2006, Editora Saraiva 02 03 Código de Processo Penal Anotado Damásio de Jesus – 22ª Edição, 2007, Editora Saraiva 02 04 Novo Código Civil Comentado Ricardo Fiuza – 5ª Edição, 2006, Editora Saraiva 02 05 Código de Processo Civil e…

inimigos (examinador). DIREITO CIVIL: 1. DAS PESSOAS NATURAIS. “O MELHOR SITE DE QUESTÕES COMENTADAS DE CONCURSOS PÚBLICO DO PAÍS”. De acordo com o comando a que cada um dos 10 itens a seguir se refira, no simulado, o código C, caso julgue o item CERTO; ou com o código E, caso julgue o item ERRADO, não marque ao acaso para não ser penalizado com a pontuação negativa, porquanto se você arriscar e sua resposta divergir do gabarito definitivo perderá um ponto. CONHECIMENTO…

.............................. 26 2. NATUREZA E FINALIDADE DA PENA.......................................................... 28 2.1 Teorias sobre a finalidade da imposição da pena..................................... 29 2.2 Aplicações no Código Penal...................................................................... 31 2.3 Orientação Jurisprudencial........................................................................ 33 3. AS NOVAS PENAS ALTERNATIVAS E SUA APLICAÇÃO..........

Penal Brasileiro? 4 HIPÓTESES De início é bom esclarecer que ilicitude é a relação de antagonismo, contrariedade que se estabelece entre o fato típico e o ordenamento legal (todo fato típico, indiretamente, é ilícito). Sendo assim, excludente de ilicitude nada mais é que uma forma de se extirpar o fato ilícito, ou seja, de forma mais clara, torna lícito o que é ilícito. A lei é taxativa quanto à antijuridicidade, taxando como excludentes de ilicitude, no art. 23 do…