Codigo Transito Brasileiro Comentado

preventiva fora dos casos previstos no art.313, mesmo que o réu descumpra as demais cautelares, sem prejuízo das sanções autônomas impostas à desobediência à ordem judicial. Ocorre, porém, que a citada norma está em consonância com o artigo 44 do Código Penal, que trata da substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos e que estabelece em seu inciso I que é possível a substituição quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a quatro anos e o…

Arquivologia p/ TRE Teoria e exercícios comentados Prof Wagner Rabello Jr. – Aula 2 AULA 2 CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS DE ARQUIVO ARQUIVAMENTO E ORDENAÇÃO DE DOCUMENTOS TABELA DE TEMPORALIDADE DE DOCUMENTOS SUMÁRIO PÁGINA 1. Introdução 1 2. Classificação de documentos de arquivo 2 3. Arquivamento e ordenação de documentos 13 4. Tabela de Temporalidade de Documentos 29 5. Questões comentadas 34 6. Lista das questões 43 7. Gabaritos 49 1. INTRODUÇÃO Olá, pessoal, Chegamos…

4849/PR. RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 1995/0042388-0. Relator(a): Ministro ADHEMAR MACIEL (1099). Órgão Julgador T6 - SEXTA TURMA. Data do Julgamento: 04/12/1995. Data da Publicação/Fonte DJ 11/03/1996 p. 6664) Relevante, citar, o art. 492, do Código Civil, o qual define que, até o momento da tradição os riscos da coisa correm por conta do vendedor, consagrando a regra anteriormente citada: CC/2002. Art. 492. Até o momento da tradição, os riscos da coisa correm por conta do…

Teoria Geral do Processo, como forma de aprendizado e parte condicional para obtenção, no curso de Bacharelado em Direito. UBERLÂNDIA – MG 2015 RESUMO O Código de Processo Penal passou por series de mudanças, uma vez que o atual é de 1941, e já havia, portanto, uma necessidade de atualizar-se. A lei nº. 11.719 de 2008 trouxe inovações para o Código de Processo Penal, art. 387, IV. Em rápida análise, o presente estudo ter por finalidade apresentar os efeitos da referida modificação no…

tutela cautelar e a tutela antecipada. A tutela antecipada tem como objetivo a apreciação antecipada do mérito, ou seja, que à parte seja concedida de forma mais rápida o pedido, desde que preenchidos seus requisitos, sem, no entanto, ocorrer o trânsito em julgado; já a tutela cautelar não é de caráter meritório, mas sim, processual, visto que é uma tutela que garante o direito de que haja a apreciação de um direito posto em risco. Na tutela cautelar, há necessidade, como requisitos,…

inaugurado o CP de Eunápolis que tem recebido os detentos das regiões de Itabela, Porto Seguro e outras cidades vizinhas desafogando o CP de Teixeira de Freitas, mas de acordo com o dir. Osiris os números de detentos não reduziram, atribuindo, além do já comentado aumento da criminalidade da região e ao processo de instauração de inquérito que ao demorar acaba transferindo para o CP estes detentos que na verdade acabam, por atrapalhar o sistema correcional, pois esta espera os levam a…

Delegada no. 4, de 26 de setembro de 1962, que dispunha sobre intervenção no domínio econômico para assegurar a livre distribuição de produtos necessários ao consumo do povo. Assim, na década de 1970, período de grande expansão do parque industrial brasileiro surgiu os primeiros órgãos de defesa do consumidor. Em 1976, foram fundadas a Associação de Proteção ao Consumidor de Porto Alegre (APC), a Associação de Defesa e Orientação do Consumidor de Curitiba (ADOC) e o Grupo Executivo de…

PROCESSO CIVIL REFORMATIO IN PEJUS NO PROCESSO CIVIL BRASILEIRO SÃO PAULO 2015 Não concordo com uma só palavra do que dizeis, mas defenderei até a morte vosso direito de dizê-lo. Voltaire RESUMO O presente trabalho propõe-se a analisar e compreender alguns aspectos inerentes à vedação a reformatio in pejus recursal no processo civil pátrio e o efeito translativo constante na apelação. Inicialmente é realizado um estudo

FERNANDES, brasileiro, paraense, documento de identidade nº 5572460 SSP\PA e CPF nº 957.161.062-34, residente e domiciliado na Av. Adriano Pimentel, nº 320, bairro Centro, cidade de Santarém, estado do Pará, e SARAH MILENE RODRIGUES FERNANDES KALATA, brasileira, por seus advogados “in fine” assinados, UT MANDATUM anexo, vem com o respeito de sempre à douta presença de Vossa Excelência, apresentar: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E EXTRAPATRIMONIAIS DECORRENTE DE ACIDENTE DE…

DIREITO DE RESPOSTA........................................................................................13 15. REFERÊNCIA BIBLIOGRÁFICA................................................................................15 1.PROPAGANDA EM GERAL O Código Eleitoral (Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965), tratou da PROPAGANDA ELEITORAL a partir do art. 240, determinando regras que, juntamente com as disposições da Lei 9.504/97 e da Instrução TSE nº 107/2006 deverão ser, obrigatoriamente,…