Codigo Transito Brasileiro Comentado

Jurisprudencia a respeito. AI 825037 RJ Relator(a): Min. ELLEN GRACIE Julgamento: 02/08/2011 Órgão Julgador: Segunda Turma Publicação: DJe-160 DIVULG 19-08-2011 PUBLIC 22-08-2011 EMENT VOL-02570-04 PP-00739 Parte(s): MIN. ELLEN GRACIE PETRÓLEO BRASILEIRO S/A - PETROBRAS JOSÉ MANUEL DUARTE CORREIA E OUTRO(A/S) MÁRIO AUGUSTO RIBEIRO LORENA BORGES MUNDIM BAESSE E OUTRO(A/S) Ementa ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE…

instituto gera, e ainda, as suas naturezas jurídicas, possibilitando maior compreensão sobre assunto abordado. Palavras-chave: Distinção – Tutela Antecipada – Medida Cautelar e Liminar INTRODUÇÃO O grande problema que atinge os cidadãos brasileiros, em relação ao Poder Judiciário, é a morosidade da prestação jurisdicional. E não podendo fazer justiça com as próprias mãos, tendo que esperar a solução dos litígios pelo Estado, houve um desestímulo do acesso ao Judiciário.…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE JULIO MARTINS, brasileiro, solteiro, autonômo, CPF Nº. residente e domiciliado na Rua Jorge, 950, Br. Getúlio Vargas, na cidade de, por intermédio de sua advogada signatária, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PRECEITO COMINATÓRIO em face de FELISMAR VARGAS, brasileiro, inscrito no C.P.F. sob o nº., pelos motivos de fato e de direito a seguir…

tributos nacionais competentes remédio efetivo para os atos que violem os direitos fundamentais que lhe sejam reconhecidos pela constituição ou pela lei”. No Brasil, na contramão dessa evolução, no auge do golpe militar de 1964 o Poder Judiciário Brasileiro praticamente perdeu a sua autonomia. Desencadeou-se uma forte limitação ao acesso à justiça pela ditadura militar, através de uma minoria dominante e opressora para finalmente aportarmos nossa breve trajetória na Constituição…

dirigida àqueles que guardavam o preso. A ordem era a seguinte: “Toma o corpo deste detido e vem submeter ao Tribunal o homem e o caso” (Pontes de Miranda, vol. 1, p. 47). O termo Habeas Corpus surgiu no Brasil, no Código Criminal do Império, em 1830, e foi regulamentado pelo Código de Processo Criminal de 1832, passando a ser meio jurídico de proteção a liberdade. Alcançando sua plenitude com a Constituição Republicana de 1890, onde se insere como norma constitucional. Atualmente,…

qualquer pessoa que promova a entrada de mercadoria estrangeira no Território Nacional; II - o destinatário de remessa postal internacional indicado pelo respectivo remetente; III - o adquirente de mercadoria entrepostada. Embora o art. 22 do Código Tributário Nacional mencione o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados, este dispositivo, no tocante ao arrematante, tornou-se inaplicável, haja vista que os arts. 23 e 24 do Decreto-Lei nº 1.455/76 que definiu a infração, de…

CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO ALISON DA SILVA PINTO A DECISÃO DE DESAFORAMENTO NO NOVO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO, COM O ADVENTO DA LEI 11.689/08 BOA VISTA – RR 2010.1 ALISON DA SILVA PINTO A DECISÃO DE DESAFORAMENTO NO NOVO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI BRASILEIRO, COM O ADVENTO DA LEI 11.689/08 Projeto de Pesquisa apresentado como parte obrigatória da Verificação Semestral da…

CRIMES DE TRÂNSITO DAVY TEIXEIRA DE OLIVEIRA Capítulo I CONTEXTO HISTÓRICO DO SURGIMENTO DA LEI 9503/97 Devemos procurar entender o trânsito num contexto social, já que, querendo ou não, acaba sofrendo interferências individuais devido a um convívio diário, onde pessoas se acham, com seus veículos, possuírem o direito de fazerem o que bem entenderem, ou seja, seguirem suas próprias regras. Daí a necessidade de se criar um ordenamento jurídico, imposto pelo Estado, como o…

PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO DE TRÂNSITO: LIMITAÇÕES DISTINTAS AO DIREITO DE PROPRIEDADE | 347 PASSAGEM FORÇADA E SERVIDÃO DE TRÂNSITO: LIMITAÇÕES DISTINTAS AO DIREITO DE PROPRIEDADE Marcéli da Silva Serafim1 Resumo: Este artigo científico trata da distinção entre passagem forçada e servidão de trânsito, institutos compreendidos no direito das coisas. A servidão de trânsito constitui direito real de gozo sobre coisa alheia e deriva, na maioria das vezes, de acordo entre as partes,

DO ACARAÚ Curso de Especialização em Administração Judiciária Alexandre Henrique Vieira Braga POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS DELITOS DE TRÂNSITO POR ALCOOLEMIA Fortaleza - Ceará 2008 ii Alexandre Henrique Vieira Braga POSSIBILIDADE DE CARACTERIZAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NOS DELITOS DE TRÂNSITO POR ALCOOLEMIA Monografia apresentada à Universidade Estadual Vale do Acaraú - UVA em convênio com a Escola Superior de Magistratura – ESMEC, como…