Codigo Transito Brasileiro Comentado

XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, já qualificado nos autos em epígrafe, cujo feito tem seus trâmites legais por esse Juízo, por intermédio do advogado que essa subscreve, vem, com acatamento e respeito, a Ilustre presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 316 do Código de Processo Penal, requerer REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA pelas razões de fato e de direito a seguir expostas: DOS FATOS Em 25-02-2013 foi representado por mandado de prisão preventiva contra o requerente,…

decadencial da representação , via de regra, é de 6 (seis) meses contados do conhecimento da autoria do fato, a teor do artigo 38 do Código de Processo Penal, razão pela qual o prazo é processual, pois versa a respeito do direito de ação, mas tem efeitos claramente penais, uma vez que extingue a punibilidade; logo, a contagem se dá nos moldes do artigo 10 do Código Penal, ou seja, incluindo o dia do começo e excluindo o do final. Porem existem muitas e excessoes e controvérsias em…

A redução da maioridade penal Sidnei Bonfim da Rocha Resumo: A Maioridade penal atualmente é um tema contemporâneo e bastante polêmico entre os legisladores, juristas e brasileiros em geral, assunto esse que congregam múltiplos olhares quanto ao questionamento. Um fator preocupantes, visto o aumento na incidência da criminalidade no Brasil. Os meios de comunicação em geral revelam uma lógica conflitante de ordem social, e nesse cenário a população brasileira se…

hipóteses regidas pelo sistema da responsabilidade objetiva, porquanto nessa hipótese não se cogita do exame da culpa para a fixação do dever de indenizar. O art. 945, do CC, não exclui a aplicação da teoria da causalidade adequada. Art. 738 do Código Civil. A pessoa transportada deve sujeitar-se às normas estabelecidas pelo transportador, constantes no bilhete ou afixadas à vista dos usuários, abstendo-se de quaisquer atos que causem incômodo ou prejuízo aos passageiros,…

processual pena Prisão Preventiva, analisando sua aplicação diante da Constituição Republicana de 1988 e os Direitos e Garantias Fundamentais Individuais. Em tal estudo, foi realizado pesquisa no contexto histórico brasileiro, identificando sua necessidade diante do direito brasileiro, tendo como referência o Direito à Liberdade e o Princípio da Presunção de Inocência de todo individuo, visando avaliar a Garantia da Ordem Pública, Garantia da Ordem Econômica, Conveniência da Instrução…

.... 18. Referencias Bibliográficas................................................................ 1. Introdução Trata-se da análise do instituto da prescrição concernente ao “ius puniendi”, isto é, antes do trânsito em julgado para as partes. Não será abordada a prescrição da pretensão executória e elementos conexos a esse conceito, bem como a prescrição nas legislações criminais especiais, tais como Lei de Drogas, Lei da Imprensa, Lei de Falências…

com sutileza e simplicidade trazer todas as informações pertinentes ao assunto. Trabalho unicamente voltado para o cunho estudantil. Preambulo da Constituição Federal de 1988. "Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça…

previstas de início e conclusão da obra; – Número máximo previsto de trabalhadores na obra. • Obs.: Em duas vias, protocolizar na DRT ou encaminhar via correio com AR (Aviso de Recebimento). 2. O local • Entorno da obra – Moradias adjacentes; – Trânsito de veículos e pedestres; – Se há escolas, feiras, hospitais, etc. • A obra – Memorial descritivo da obra, contendo basicamente: Número de pavimentos; área total construída; área do terreno sistema de escavação; fundações; estrutura;…

AÇÃO RESCISÓRIA INTRODUÇÃO A ação rescisória, prevista no art. 485, do CPC, é o único meio previsto no Direito Brasileiro para impugnação de decisões transitadas em julgado. Através desse instrumento pode-se desconstituir a sentença, bem como requerer o rejulgamento da causa. O art. 485, do CPC, prevê nove hipóteses de cabimento, mas a ação rescisória, com base no inciso V, é aquela de maior incidência nos Tribunais, apresentando também considerável

evolução da legislação e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal sobre o assunto. 2. O instituto extinção da punibilidade Inicialmente, cabe relembrar que o instituto jurídico da extinção da punibilidade está disciplinado no art. 107 do Código Penal. No entanto, o rol desse artigo, como assevera Guilherme de Souza Nucci, “é meramente exemplificativo, uma vez que existem várias outrascausas de extinção da punibilidade previstas na Parte Especial e também em leis penais…