Codigo Penal Comentado

ao Estado Civil de Recém-Nascido; 1.3 Sonegação de Estado de Filiação; Conclusão. RESUMO O paper em questão vem tratar dos Crimes Contra o Estado de Filiação (inseridos nos Crimes Contra a Família) previstos no Capítulo II, Título VII, do Código Penal Brasileiro (CPB). O Objeto jurídico a ser tutelado neste capítulo além da formação da Família, é, especificamente, o estado de filiação, bem como a fé pública dos documentos oficiais inscritos no registro civil. Palavras-chave:…

assistência da família e de advogado”. A Convenção Americana de Direitos Humanos e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, da Organização das Nações Unidas (ONU) seguem a mesma linha. Este direito também está previsto no Código de Processo Penal: “Art. 186. Depois de devidamente qualificado e cientificado do inteiro teor da acusação, o acusado será informado pelo juiz, antes de iniciar o interrogatório, do seu direito de permanecer calado e de não responder perguntas…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DO RIO GANDE DO SUL FACULDADE DE CIÊNCIAS JURÍDICAS E SOCIAIS EMBRIAGUEZ PREORDENADA DIREITO PENAL III JOSÉ LUIZ NAPOLEÃO SHEILA DUNCAN PORTO ALEGRE, 2014. EMBRIAGUEZ PREORDENADA A embriaguez preordenada é uma circunstância agravante da pena, prevista no artigo 61, II, l do Código Penal. A agravante tem por objetivo punir de modo mais severo o agente que se embriaga prévia e conscientemente para a…

Metodologia O assunto a ser estudado nesse artigo é sobre o infanticídio, que significa assassínio de uma criança, particularmente de um recém-nascido. O artigo 123 do Código Penal caracteriza o crime de infanticídio como o ato de matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho durante o parto ou logo após. Diante dessa temática, será explanado a diferença entre infanticídio e aborto, com o intuito de esclarecer as divergências que existe entre eles. O infanticídio na atualidade

Divisão ATPS Penal PRIMEIRO TODOS DEVEM LER O “DESAFIO” Etapa 1 Passo 1 (Individual) Pesquisar, no livro-texto e na área do aluno no site disponível em: , acesso em: 25 maio 2014, clicando no item “biblioteca virtual”, e no subitem “periódico”, e em seguida, “Revista dos Tribunais”, e digitar na “pesquisa livre” o título do artigo mencionado a seguir (“Função Garantista do Princípio da Legalidade”), e na coletânea de jurisprudência do STF disponível no site também…

Código Penal Militar (Decreto-Lei nº 1.001, de 21out1969) Justiça e, em segundo grau, pelo próprio Tribunal de Justiça, ou por Tribunal de Justiça Militar nos Estados em que o efetivo militar seja superior a 1) Critério no Direito Brasileiro para definição de vinte mil integrantes” (redação dada pela emenda crime militar: constitucional nº 45/2004). Art. 124, da Constituição Federal: “à Justiça Militar Existem ainda Súmulas do STJ que determinam a compete processar e julgar os…

ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – OAB XI EXAME DE ORDEM PROVA PRÁTICO-PROFISSIONAL APLICADA EM 6/10/2013 ÁREA: DIREITO PENAL PADRÃO DE RESPOSTAS – PEÇA PROFISSIONAL Enunciado Jerusa, atrasada para importante compromisso profissional, dirige seu carro bastante preocupada, mas respeitando os limites de velocidade. Em uma via de mão dupla, Jerusa decide ultrapassar o carro à sua frente, o qual estava abaixo da velocidade permitida. Para realizar a referida manobra, entretanto,…

a influencia junto ao legislador pátrio. Faremos um apanhado histórico-juridico da legislação penal em relação ao bem jurídico tutelado e conheceremos um pouco mais da lei 12.015 e suas inovações ao ordenamento jurídico penal brasileiro. Ao fim meditamos entre os prós e contra da lei 12.015/09 e seus reflexos jurídicos e penais. 2. Breve alusão ao contexto Histórico Das Legislações Penais. A palavra estupro deriva do termo Romano stuprum, que significava, em sentido…

403 do Código de Processo Penal, suas ALEGAÇÕES FINAIS em forma de MEMORIAIS, nos seguintes termos: PRELIMINARMENE. DA FALTA DA JUSTA CAUSA. A Constituição Federal em seu artigo 5ª, inciso LV, preceitua que: “aos litigantes em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes” Assim, nosso Código Penal, em seu artigo 1ª estabelece o princípio da anterioridade/legalidade da lei…

Observem como uma questão simples pode complicar... Este comentário é ofensivo ou inapropriado? Denuncie aqui. 1. Nota média: 3.00 Votos: 2 Parte superior do formulário Bom 1 2 3 4 5 Parte inferior do formulário Comentado por Paulo Spíndola há aproximadamente 1 mês. Com todo respeito, devo discordar da posição do colega acima. É que a morte, esta sim é fato juridico, mas o testamento, sem sombra de duvida é Negocio Juridico Unilateral. É que a…