Codigo Penal Comentado

UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE-UERN FACULDADE DE DIREITO-FAD DEPARTAMENTO DE DIREITO-DED DIREITO PROCESSUAL PENAL III TEORIA GERAL DOS RECURSOS CONCEITO: O recurso, de forma geral, pode ser conceituado como uma providência imposta ao magistrado ou concedida à parte interessada, que consiste em um meio de se obter uma nova apreciação da decisão ou de situação processual, com o objetivo de modificá-la, corrigi-la ou confirmá-la. Destarte, o recurso pode…

| | | |A alteração do Código Penal: a tipificação do crime de estupro de vulnerável sob o viés jurisprudencial e análise de caso concreto. | |

negligência ou imperícia. De acordo com o artigo 18 do código penal, o dolo é a regra, e a culpa, a exceção. Portanto, causando terceiro, de forma imprudente, sem que tenha havido a intenção, o sujeito não pratica infração de natureza penal, contudo deverá, na esfera civil, reparar o dano por ele causado. Concurso de Pessoas - O estudo do tema concurso de pessoas importa uma análise das várias formas de realização de uma infração penal quanto aos seus sujeitos. A forma mais simples…

Geisa ser incapaz de oferecer resistência ao propósito criminoso, assim como de validamente consentir, por se tratar de deficiente mental, incapaz de reger a si mesma, sendo-lhe, por isso imputada a prática do crime tipificado no art. 217 – A do Código Penal. No entanto, alega o denunciado que já namorava a vítima há algum tempo e que durante esse período todas as relações que manteve com ela foram consentidas. Ressalte-se inclusive que sua avó materna, Romilda e sua mãe, Geralda que…

UNIVERSITÁRIO CARIOCA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL AIRLANIA GRACE MANOELA MISLENA Rio de Janeiro 2014 AIRLANIA GRACE MANOELA MISLENA MAIORIDADE PENAL NO BRASIL SUMÁRIO 1- INTRODUÇÃO 03 2- DESENVOLVIMENTO 05 3- CONSIDERAÇÕES FINAIS 16 4- REFERÊNCIAS 19 1- INTRODUÇÃO A maioridade penal ou maioridade criminal tem gerado muitas…

Gabarito de Caso Concreto – Penal IV – Prof. Leonardo Paradela – 2013.1 – SEMANA 01 Avaliação A avaliação terá como premissa a resolução dos casos concretos constantes no plano de aula, ou seja, sua entrega tempestiva, participação no debate acerca do tema em sala de aula e, posterior aperfeiçoamento mediante a correção apresentada em sala pelo docente e, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes aos casos. Seguem, abaixo, sugestões de…

ADESÃO. II – Ementa RECURSO ESPECIAL - CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E COMUTATIVO - CLÁUSULA PENAL - EFEITOS PERANTE TODOS OS CONTRATANTES - REDIMENSIONAMENTO DO QUANTUM DEBEATOR NECESSIDADE - RECURSO PROVIDO. 1. A cláusula penal inserta em contratos bilaterais, onerosos e comutativos deve voltar-se aos contratantes indistintamente, ainda que redigida apenas em favor de uma das partes. 2. A cláusula penal não pode ultrapassar o conteúdo econômico da obrigação principal, cabendo ao…

maioridade penal II – Apresentação: As mudanças sociais das últimas décadas e o amadurecimento cada vez mais precoce dos jovens, têm gerado uma grande discussão a respeito da redução da maioridade penal para acabar com o para a causa do sentimento de impunidade, cada vez maior, na questão da punição ao jovem infrator que atuam com cada vez mais naturalidade e despreocupação quanto à sua punição. O Brasil é um dos poucos países que mantêm a idade limite para responsabilização…

imputação contra o PACIENTE da prática do crime de quadrilha ou bando, tipificado no artigo 288, do Código Penal, in literis: Art. 288 - Associarem-se mais de três pessoas, em quadrilha ou bando, para o fim de cometer crimes. O tipo objetivo do crime em epígrafe, ou seja o seu núcleo gira em torno do verbo associar-se, o que na lição de Cezar Roberto Bitencourt, na obra Código Penal Comentado, 5ª Edição, 2009, p. 933, [...] “significa unir-se, ajuntar-se, reunir-se [...], e segundo o Ilustre

considerações acerca do homicídio qualificado, passional e privilegiado. Projeto de Monografia apresentado, como requisito para a realização da Monografia, ao Curso de Direito da Faculdade Maringá na área de concentração de Direito Penal e Direito Constitucional. Orientador: Thomaz Jefferson Carvalho Maringá 2013 SUMÁRIO 6 METODOLOGIA 6 7 PROPOSTA DE SUMÁRIO DA MONOGRAFIA 6 8 CRONOGRAMA 7 1 APRESENTAÇÃO DO…