Codigo Penal Comentado

e por ação ou omissão. O homicídio sendo um crime contra a vida é regulado pelo artigo 121 do Código Penal Brasileiro, o parágrafo terceiro deste artigo está previsto o crime de homicídio culposo cuja pena é de detenção de um a três anos, ou seja, bem menor que a pena estabelecida para homicídio simples cuja pena é de seis a vinte anos de reclusão. Com as inovações introduzidas pelo Código de Trânsito Brasileiro foi estabelecido um tipo incriminador específico que é o artigo 302.…

DE TAL, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente, por seu advogado que está subscreve, perante Vossa Excelência, durante o prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I. DOS FATOS O réu possui um relacionamento amoroso com SICLANA. No dia 23 de julho de 2013, o casal havia se desentendido e, quando o réu chegou em sua residência, a pessoa de Edicléia lá estava

CONSUMIDOR Ação Civil Pública Direito Penal do Consumidor Sanções administrativas no Direito do Consumidor Turma A01 1- AÇÃO CIVIL PÚBLICA NO ÂMBITO DO DIREITO DO CONSUMIDOR Ação Civil Pública surgiu com a lei 7.347/85, ao demonstrar uma das hipóteses em que o Ministério Público teria atuação na área cível, no caso a defesa dos direitos coletivos. O nome de Ação Civil Pública veio para desvincular a atuação somente na esfera criminal. O Código de Defesa do Consumidor…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA xxx VARA CRIMINAL DA COMARCA DE xxx Ref. Processo nº xxx JOÃO DA SILVA, devidamente qualificado nos autos da Ação Penal que lhe move a Justiça Pública, por seu advogado infra-assinado, conforme instrumento de mandato em anexo, com fulcro no art. 403, § 3º, do Código de Processo Penal, apresentar ALEGAÇÕES FINAIS EM MEMORIAIS, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: I – DOS FATOS No dia 10 de janeiro do corrente…

xxx.xxx-xx, residente e domiciliado na Rua Curitiba, n° 100, CEP 30.130-160, nesta Capital, MG, por sua advogada e procurador infra-assinado, conforme procuração anexa (doc. 1), vem oferecer QUEIXA-CRIME, com fulcro nos artigos 41 e 44 do Código de Processo Penal, em face de MARIA DAS DORES, brasileira, do lar, casada, portadora da cédula de identidade n° xx.xxx.xx e inscrita no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob o n° xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliada na Rua…

UNIVERSIDADE TIRADENTES COORDENAÇÃO DO CURSO DE DIREITO DISCIPLINA: FUNDAMENTOS E TEORIA DO CRIME/Direito Penal I PROFESSORA: Márcia Maria Cavalcanti Macedo ALUNO: Elson Martins Oliveira Santos TURMA: N05 MEDIDA DE EFICIÊNCIA 01) Quanto ao lugar do crime, qual a distinção entre o art. 6º do CP e o art. 70 do CPP. Resposta: O…

normativo em comento foi chamado de Estatuto ao invés de Código porque aquele dá ideia de direitos, enquanto que este tem sentido de punir. No art. 1º do Estatuto da Criança e do Adolescente, verifica-se que o mesmo tem o intuito de tutelar os direitos da criança e do adolescente, explicitando que não é destinado somente a regulamentar as relações sociais das quais aquelas pessoas façam parte. No Estatuto da Criança e do Adolescente comentado por Rossato, Lépore e Sanches ,…

AÇÃO PENAL Nº .... CLÁUDIO....., devidamente qualificado nos autos da Ação Penal supra mencionada, que lhe move a Justiça Pública, por sua advogada, inscrita na OAB/PR sob o nº...., com escritório profissional na Rua ...., nº , centro, na cidade de , vem respeitosamente perante Vossa Excelência apresentar resposta, na forma do art. 396-A e seguintes do CPP, e, deduzir para Vossa Excelência as causas e circunstâncias que justificam o descabimento da persecução penal, para o que aduz

EDENILSON ROSSI TRABALHO 4º Semestre FACCAMP DIREITO CRIMES CONTRA A INVIOLABILIDADE DO DOMICILIO E DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA Trabalho de aproveitamento da cadeira de Direito Penal E.D.Ps. 4º Semestre do Curso de Direito Prof. Walter Luiz de Oliveira FACULDADE CAMPO LIMPO PAULISTA FACCAMP CAMPO LIMPO, OUTUBRO / 2014 2 SUMÁRIO Introdução........................................................................................................................3…

Ética no serviço público p/ Todos os cargos doTJDFT. Teoria e exercícios comentados Prof Daniel Mesquita – Aula 00 AULA 00: Improbidade Administrativa SUMÁRIO 1) 2) 3) 4) A. B. C. D. I. II. III. APRESENTAÇÃO CRONOGRAMA INTRODUÇÃO À AULA 00 IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA 2 4 5 5 6 7 8 11 12 15 19 21 22 23 24 27 29 30 34 36 SUJEITOS ATIVOS (QUEM COMETE A IMPROBIDADE) SUJEITOS PASSIVOS (VÍTIMAS DA IMPROBIDADE) . NATUREZA DAS SANÇÕES COMINADAS E CUMULAÇÃO DE INSTÂNCIAS DESCRIÇÃO…