Codigo Penal Comentado

bando é armado, aplicando-se a pena em dobro. A finalidade do tipo penal é "punir, pelo perigo que representa para a paz e a segurança pública, a associação de quatro ou mais pessoas para a prática de crimes. Excluem-se por evidente, os crimes culposos e preterdolosos, não sendo possível haver associação para a prática de crimes não dolosos" (DELMANTO, Celso. e outros. Código Penal Comentado. 8. Ed. São Paulo: Saraiva, 2010. p. 821). Assim, o bem jurídico tutelado é a…

pela dignidade através de movimentos sociais, a existência de políticas públicas voltadas ao tema e as conquistas já obtidas ao longo dos anos. Também confere especial enfoque aos Projetos de Lei 98/2003 e 4.211/2012 e, ainda, ao Anteprojeto de Código Penal e tem como propósito mostrar que as mulheres que exercem a prostituição têm apenas um único objetivo: o direito à cidadania. Palavras-chave: Prostituição; exploração sexual; profissionais do sexo; cidadania; discriminação sexual;…

locução “logo depois de subtraída a coisa”. O Direito Penal Português possui dispositivo de melhor técnica, que põe fim a essa discussão, isto é, em Portugal o roubo impróprio, constitui-se como crime autônomo com a rubrica de “violência depois da subtracção”, sendo que, esse tipo faz menção à expressa ao delito de furto, portanto, o animus do agente nesse crime era de furto e não roubo, servindo-nos com mais esse argumento. Código Penal Português: “Artigo 211 – As penas…

de cumprimento da pena privativa de liberdade. Considerações finais: Há outras implicações no fato de se ter crimes apenados com reclusão ou detenção, tais como o arbitramento de fiança e na concessão de liberdade provisória (Capítulo VI do Código Penal), mas o mais relevante é isso que está dito acima. 2.Divergências na compreensão dos maus antecedentes Maus Antecedentess e FAC ----Maus antecedentes seriam aquelas condutas criminosas pregressas do acusado, passíveis de…

física 4. Dos Crimes contra honra 4.1 Calúnia 4.2 Difamação 4.3 Injúria 5. Disposições Comuns 5.1 Aumento de Pena 5.2 Exclusão 5.3 Retratação 5.4 Ação Penal 6. Jurisprudências 6.1 Transfusão de sangue 6.2 Doação de órgãos 7. Bibliografia Resumo De acordo com o atual Código Civil o Direito da personalidade está tipificado no art.11. A ideia dos direitos da personalidade está vinculada ao reconhecimento de valores inerentes…

____________________________________________________________ Silvana Lourenço Lobo 2 - PLANO DO PROBLEMA E DA FORMULAÇÃO DA HIPÓTESE 2.1 - Formulação do problema da pesquisa A tendência atual foi procurar substitutos penais para a pena privativa de liberdade, devido ao fato daquela não atender aos anseios de ressocialização, no que se relacione com os crimes menos graves e àqueles criminosos cujo carceramento não é aconselhável. Constatou-se pela experiência adquirida

bem como o terceiro que auxilia ou realiza o procedimento abortivo. 2.4.2 Hipóteses Secundárias a) Ao se falar em aborto, no âmbito constitucional é considerado uma afronta ao direito constitucional a vida prevista no art. 5º, como no Código Penal é configurado como crime. b) Já para outros o aborto é considerado um exercício do direito que a mulher tem do seu próprio corpo. c) O aborto é uma questão de saúde pública e não é uma discussão ideológica, ou apenas…

respeitosamente à presença de Vossa Excelência, durante o prazo legal, oferecer RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento nos artigos 396 e 396 – A do Código de Processo Penal, pelas razões a seguir expostas: I - DOS FATOS Segundo denúncia oferecida pelo Ministério Público, o denunciado encontra-se incurso nas sanções do crime prescrito no artigo 304, do Código Penal, com remissão às penas culminadas no artigo 298, do mesmo diploma legal, posto que, no dia 07 do mês de abril do…

que, por suas próprias forças, ele estará indefeso em qualquer cenário de risco no qual for deixado. Pelas penas cominadas, concluí-se que o delito do artigo 134 é uma modalidade privilegiada em relação à conduta prevista no artigo 133, ambos do Código Penal. Para sua materialização, no entanto, há exigência que a exposição do recém-nascido seja motivada para ocultar desonra própria do autor do fato, sendo que a parte final do dispositivo também acaba por definir o sujeito ativo (a…

REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SEUS REFLEXOS NA SOCIDADE Goiânia 2013 REDUÇÃO DA MAIORIDADE PENAL E SEUS REFLEXOS NA SOCIDADE Goiânia 2013 1 TEMA O estudo terá como tema a Redução da Maioridade Penal e seus Reflexos na Sociedade. 2 OBJETIVOS 2.1 Objetivo Geral Verificar a relação entre a maioridade penal e a redução da criminalidade bem como os reflexos