Codigo Penal Comentado

os argumentos doutrinários e jurisprudenciais a respeito das seguintes excludentes de cobertura: os sinistros decorrentes dos crimes de apropriação indébita e estelionato em face dos seguros contra roubo e furto; o suicídio no seguro de vida após o Código Civil de 2002 e por fim o sinistro ocasionado pela embriaguez do segurado motorista. INTRODUÇÃO As cláusulas limitativas de risco, inseridas nos contratos de seguro, têm como função restringir as situações em que o segurado fará jus à…

arts.. 394 a 401 ........................................ 12 CAPITULO III – Das perdas e danos — arts.. 402 a 405 .................... 21 CAPITULO IV – Dos juros legais. — arts.. 406 e 407 ......................... 25 CAPITULO V – Da cláusula penal — arts.. 408 a 416 ........................ 27 CAPÍTULO VI – Das arras ou sinal —arts 417 a 420 .......................... 35 Considerações Gerais .......................................................................................…

Recurso Criminal n. 2012.084961-2, de Palhoça Relator: Des. Roberto Lucas Pacheco RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. CÓDIGO PENAL, ART. 121, § 2.º, II E III. FURTO SIMPLES. CÓDIGO PENAL, ART. 155, CAPUT. CONCURSO DE CRIMES. PRONÚNCIA. RECURSO DEFENSIVO. QUALIFICADORA. MOTIVO FÚTIL. DESAVENÇAS DOMÉSTICAS. DESPROPORCIONALIDADE DA CONDUTA COM O MOTIVO. RESPALDO PROBATÓRIO. ADMISSÃO. Havendo fundados indícios de ter o acusado matado a vítima com diversos golpes

BARBOZA BARROS TURMA: SALA: 406 DISC. PROCESSO PENAL I Tema proposto: De acordo com o tema proposto analisaremos os posicionamentos acerca de um assunto bastante comentado e discutido. No Art.400 do CPP, o Código Processual Penal que é um conjunto de disposições, regulamentos que te como base o Direito Penal, vem expressando sobre a forma de interrogatório de um acusado. Na lei processual penal, fala que o interrogatório deverá ser feito depois da…

PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU EM CIÊNCIAS PENAIS/ TURMA 17 ( O ART. 156, I, DO CPP PERMITE AO JUIZ DETERMINAR A PRODUÇÃO DE PROVAS DE OFÍCIO, INCLUSIVE DURANTE O INQUÉRITO POLICIAL. ESSA REGRA FERE O SISTEMA ACUSATÓRIO? JUSTIFIQUE SUA RESPOSTA. ( ( FERNANDÓPOLIS /SP 2012 1. INTRODUÇÃO Pelo artigo 129, inciso I, da Constituição Federal, entende-se que o modelo processual penal adotado é o acusatório, de forma que no processo

O Código Penal Brasileiro sofreu significativas alterações com a entrada em vigor da lei 12.015/09. Cita-se como exemplo, o artigo 217-A que tipifica o crime de estupro de vulneráveis com a seguinte redação: “Ter conjunção carnal ou praticar qualquer ato libidinoso com menores de 14 anos”. O que se percebe da redação do artigo acima mencionado, é que a legislação em vigor presume a violência quando a vítima é menor de 14 anos. Nesse caso, a presunção é absoluta ou relativa? Esse questionamento

constituída, à presença de Vossa Excelência apresentar ALEGAÇÕES FINAIS, POR MEMORIAIS nos termos do artigo 411, §4º, do Código de Processo Penal, conforme fundamentos que se seguem. I – DOS FATOS O réu foi denunciado nas sanções do art. 121, do Código Penal Brasileiro, porque, aos 23 dias do mês de dezembro de 2009, teria sido o responsável pelo homicídio de JCP, mediante o uso de arma de fogo. Apurou-se que o…

intenso que tem forte poder de destruição e de causar prejuízos. * EXPONDO A PERIGO - situação que evidencia o risco iminente de dano. O perigo, segundo nos parece, é constituído de uma hipótese e de um trecho de realidade. No caso presente, o tipo penal está exigindo a prova de uma situação de perigo, não se contentando com mera presunção, nem simplesmente com a conduta (“causar incêndio”), razão pela qual cuida-se de perigo concreto.” Observa-se que o tipo em questão possui os…

qualificado na denúncia oferecida pelo Ministério Público, por meio de seu Advogado que esta subscreve (procuração em anexo), vem, respeitosamente perante a Vossa Excelência apresentar RESPOSTA DE ACUSAÇÃO, com fulcro nos Arts. 396 e 396-A do Código Processo Penal, pelas razões de fato de direito a seguir expostas. DOS FATOS: Alessandro dirigiu no mês de agosto do ano de 2000 a residência da Geisa para assistir um jogo de futebol. Nesse mesmo dia aproveitando do fato de que eles…

manifestação dos genitores da vítima neste sentido. Como se vê pelo artigo 225 do Código Penal, somente se procede mediante ação penal pública condicionada nos casos de hipossuficiência financeira da vítima e de seus genitores. Trata-se, portanto, de ação penal pública condicionada à representação, sendo esta uma manifestação do ofendido ou de seu representante legal, no sentido de autorizar o Ministério Público a iniciar a ação penal. A representação é, nestes termos, uma condição de…