Codigo Penal Comentado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 00ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE ITU - SP Ação Penal Processo nº. 11111-22.2013.3.44.5555/0 Autor: Ministério Público Estadual Acusado: Francisco Fictício e outra Autuação em apartado(CPP, art. 111) Intermediado por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – causídico inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil, Seção do Estado de São Paulo, sob o

definida e residente no foro do delito, não há motivos que a autorizem" (TACrimSP RT 528/315) Destarte, não está o requerente enquadrado nos motivos do art. 312 do Código de Processo Penal, quais sejam: "... garantia da ordem pública, da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou segurança da aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente da autoria." "A necessidade dessa prisão cautelar só poderá justificar-se,…

06 2. Método (s) de procedimento 07 3. Técnicas 07 5. EMBASAMENTO TEÓRICO 1. Teoria de base 2. Revisão de bibliografia 6. CRONOGRAMA 7. REFERÊNCIAS 1 OBJETIVO 1.1 Tema Direito Penal, processual penal e Constitucional 1.2 Delimitação do tema Aspectos práticos e jurídicos da Abordagem Policial à luz da Constituição Federal de 1988. 1.3 Objetivo Geral Apontar quais são os aspectos jurídicos de uma abordagem policial, a fim de

devidamente qualificado nos autos do processo supra citado que lhe moveu a Justiça Pública, por suposta infração ao disposto no art. 155, § 4º do Código Penal, vem, respeitosamente, na presença de Vossa Excelência, inconformado com a respeitável sentença de fls., opor EMBARGOS DE DECLARAÇÃO com fundamento no art. 382 no Código Processual Penal, ante os fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Vossa Excelência, ao proferir sentença condenando João por furto…

Art. 153 – Divulgação de segredo: A seção IV do capítulo VI do Código Penal brasileiro, o qual retrata dos crimes contra a liberdade individual, destaca, especificamente, os crimes contra a inviolabilidade dos segredos, os quais têm como objetivo a proteção da intimidade e da vida privada das pessoas, consoante ao art. 5ª, X da Constituição Federal da República Federativa do Brasil. Nesse sentido, a finalidade do tipo penal é de impedir que o destinatário legítimo de uma correspondência ou de

A revogação do art. n°. 507 do CPP. A repercussão penal da reforma das sentenças falimentares Jayme Walmer de Freitas* 1 – Considerações iniciais No curso de um processo de recuperação extrajudicial, judicial ou falimentar sempre haverá decisões no âmbito cível que guardarão estreita reverberação no campo penal. Pode, por exemplo, o juiz, no curso de um processo de recuperação, decretar a prisão preventiva do devedor quando decide decretar sua falência, atendendo pedido…

IMPUTABILIDADE PENAL IVONETE RODRIGUES OLIVEIRA1 Como se sabe o Direito Penal Brasileiro admite-se duas espécies de sanções, quais sejam, as penas que são destinadas aos imputáveis e medidas de segurança, aplicadas aos semi-imputáveis ou inimputáveis. Assim, preliminarmente necessário se faz tecer algumas considerações buscando o entendimento do termo imputável, para tanto, emprestamos os ensinamentos de Rezende, citando José Frederico Marques, que diz o seguinte: “imputação é…

Comentários ao artigo 203 do Código Penal brasileiro RESUMO O presente trabalho pretende analisar o artigo 203 do Código Penal brasileiro e, assim, realizar um estudo detalhado acerca do delito nele previsto, qual seja a frustração de direito assegurado por lei trabalhista. Antes, contudo, para uma melhor compreensão do artigo supracitado é necessário se fazer um breve estudo acerca da organização do trabalho, de maneira a se buscar sua função e seu entendimento. Defende-se neste…

Jurídico 03 1.2. Elementos do Tipo 03 1.2.1. Sujeito Ativo 03 1.2.2. Sujeito Passivo. 04 1.2.3. Ação Nuclear 04 1.2.4. Objeto Material 04 1.2.5. Elemento Subjetivo 04 1.2.6. Elementos Objetivos do Tipo 04 1.3. Consumação e Tentativa 05 1.4. Ação Penal. Lei dos Juizados Especiais Criminais 05 1.5. Dos Crimes Contra as Relações de Consumo 06 1.6. Figura Tipica Privilegiada............................................................................06 1.7. Outras Leis Especiais.....................

MANIFESTAÇÃO MINISTERIAL Meritíssimo Juiz Trata-se de procedimento policial (TCO), instaurado para apuração de eventual infração capitulada no artigo 180, § 3.º, do Código Penal Brasileiro, em tese, praticada pelos envolvidos _________, sendo que todos, exceto ______, foram beneficiados com a transação penal (fls. _____). Conforme consta dos autos, ______, um dos autores dos fatos, adquiriu em proveito próprio, coisas que, por sua natureza ou pela desproporção entre o…