Codigo Penal Comentado

Gabarito comentado • O candidato deverá redigir Resposta à Acusação endereçada ao Juiz de Direito da 15ª Vara Criminal de Porto Alegre, RS, com base nos artigos 396 e/ou 396-A do Código de Processo Penal. É indispensável a indicação do dispositivo legal que fundamenta a apresentação da peça. Peças denominadas “Defesa Previa”, “Defesa Preliminar” e “Resposta Preliminar” sem indicação do dispositivo legal não serão aceitas. Peças com fundamento simultâneo nos artigos 406 e 514…

ATPSDE DIREITO PROCESSUAL PENAL Professor: Paulo Kalif Curso: Direito Noturno –8º Semestre 2015 Acadêmicos: NOME TANIA BATISTA DE ARAUJO RA 3272586727 NOME ÉRICKA BRUNA ROSA FERNANDES RA 7428670466 NOME ROBERTO HENRIQUE DE OLIVEIRA RA 6638373369 NOME JULIANA GAMARRA PAIVA RA 4997019041 NOME MICHELE MARCON RA 1299256492 ATPS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL III Aula-Tema: Dos Procedimentos em espécie: Rito Ordinário Etapa 1 – Apresentação Esta atividade é muito importante para que

respeitosamente a presença de Vossa Excelência, através de seu defensor que ao final assina, com endereço profissional na Rua, onde recebe intimações/notificações, com fulcro no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal e artigos 316 e 319 do Código de Processo Penal, requerer: PEDIDO DE REVOGAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA Conforme fatos e fundamentos a seguir delineados. DOS FATOS Segundo relatado pelo D. Delegado de Polícia e reiterado pela R. do Ministério Público, o indiciado…

Violência Sexual Intrafamiliar e o Direito Penal A Lei n. 12.015, de 07 de agosto de 2009, além de alterar a denominação do Título VI – “Dos Crimes Contra os Costumes”, do Código Penal, para “Dos Crimes Contra a Dignidade Sexual”, dispensou maior proteção penal às crianças e aos adolescentes, ou seja, aos menores de 18 (dezoito) anos, especialmente aos menores de 14 (quatorze) anos. Aboliu-se, a presunção de violência, prevista no antigo art. 224 do Código Penal e, a ação, quando…

ALMEIDA COSTA Coisa julgada penal Depreende-se dos ensinamentos de Fernando Capez que a sentença em âmbito penal representa a consumação da função jurisdicional, aplicando-se a lei ao caso concreto controvertido, visando extinguir juridicamente a questão, nesse sentido o disposto no artigo 6º, § 3º do Decreto Lei nº 4.657/42, Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro define: "Chama-se coisa julgada a decisão judicial de que já não caiba recurso." Na seara penal, temos o…

instituição estatal é a única estrutura que se reconhece como legítima para a imposição da pena. Segundo Guilherme de Souza Nuccci em seu Código de Processo Penal Comentado, 8 ed.editora RT, a atuação de ofício pelo juiz trata-se de decorrência natural dos princípios da verdade real e do impulso oficial.Em homenagem à verdade real, que necessita prevalecer no processo penal, deve o magistrado determinar a produção das provas que entender pertinentes e razoáveis para apurar o fato…

QUESTÕES PENAIS ACERCA DOS DIREITOS AUTORAIS A produção intelectual resultado do esforço criativo da mente humana, recebe proteção especial no ordenamento jurídico brasileiro. Trata-se dos direitos intelectuais, que subdividem-se em direitos autorais protetivos dos softwares e das obras literárias, artísticas e científicas, e dos direitos industriais que resguardam as invenções, marcas, desenhos industriais e indicações geográficas. Objeto de estudo desse artigo, os direitos autorais…

Trabalho de Direito Penal II (4ª SÉRIE) AUTORES DO TRABALHO (Carlos Diego Martins Lopes de Oliveira R.A. 7251612136) (Cristina Aparecida dos Santos R.A. 1187390521) (Érika Cristina Baptista R.A. 9977018851) A.T. P. S. ETAPA 1 Bauru, 07 de abril de 2015 ETAPA 1 PASSO 1 – SANÇÃO PENAL 1. CONCEITO DE PENA É uma sanção penal imposta pelo Estado ao culpado de uma prática de infração penal em execução de uma sentença. Consiste na restrição ou privação de um…

DE GOIANIA-GO PROTOCOLO Nº XXXXX EDSON, já qualificado nos autos do processo-crime em epigrafe, vem , por seu advogado infra-assinado, á presença de Vossa Excelência , não se conformando com sentença, fulcro no art. 581 inc XV do Código de Processo Penal interpor Recurso em sentido estrito pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. Assim sendo caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão, requer seja o presente recurso remetido ao Egrégio…

segurança como prisão de caráter perpetuo, já que enquanto perdurar a periculosidade e não for expedido laudo médico que comprove o bom estado das faculdades psicológicas do internado, este poderá permanecer custodiado por tempo superior a pretensão penal executória máxima aplicada no Brasil, quer dizer 30 anos. 1.1 TEMA Medidas de segurança como prisão perpétua no Ordenamento Jurídico brasileiro. 1.2 PROBLEMA DA PESQUISA Saber se as medidas de segurança têm…