Petição RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

734 palavras 3 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA-GO

PROTOCOLO Nº XXXXX

EDSON, já qualificado nos autos do processo-crime em epigrafe, vem , por seu advogado infra-assinado, á presença de Vossa Excelência , não se conformando com sentença, fulcro no art. 581 inc XV do Código de Processo Penal interpor Recurso em sentido estrito pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.

Assim sendo caso Vossa Excelência entenda que deva manter a respeitável decisão, requer seja o presente recurso remetido ao Egrégio Tribunal de justiça do Estado de Goiás.

Termos em que, requerendo seja ordenado o processamento do presente recurso com as inclusas razoes, pode deferimento.

Goiânia 12 de novembro de 2014

ADNILSON FERREIRA DA SILVA
OAB XXXX
ISADORA ROCHA VALVERDE
OAB XXXXX
JESSICA VIDIGAL
OAB XXXX
MILENE CÁSSIA S. GUIMARÃES
OAB XXXX

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 6º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GOIANIA-GO

Protocolo nº xxxx
Origem: Goiania-Go
Recorrente: Edson
Recorrido: Ministério Publico do Estado de Goiás

Colenda Câmara
Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz

No Caso em tela, é necessária a reforma da decisão, pois, não se conforme com o responsável decisão proferida, vem dela Recorrer em Sentido Estrito aguardando que ao final se designe Vossa Excelência reforma La pelas razoes a seguir expostas

DOS FATOS

EDSON, condenado à pena de 8 anos de reclusão pela prática do crime de estupro contra sua genitora, e seu defensor foram intimados da sentença em 8/5/2009, sexta-feira. Inconformada com a sentença, a defesa interpôs recurso de apelação em 15/5/2009, antes do final do expediente forense.
O juiz, contudo, alegando intempestividade do apelo, não recebeu o recurso, tendo sido essa decisão publicada em 01/6/2009, segunda-feira, data em que Edson e seu advogado compareceram em juízo e tomaram ciência da denegação.

DO DIREITO
O juiz não agiu corretamente ao denegar a apelação visto que o recurso

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